AGENDA

SESSÃO ORDINÁRIA: 20/11 - 17H

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PLC 10/2018 e PLC 11/2018, QUE ALTERAM O CÓDIGO DE POSTURAS E O CÓDIGO DE PARCELAMENTO DO SOLO: 26/11 - 16H

Dê nome a sua rua

PASSO A PASSO PARA NOMEAR UMA RUA

A Lei nº 2.875/2005 estabelece critérios para denominação de vias e logradouros públicos.

O primeiro passo é se dirigir ao Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan), na sede da Prefeitura de Brusque, e solicitar:

01. O mapa de localização da via.

02. A declaração com as características físicas da via.

Depois disso, é preciso providenciar também:

03. Abaixo-assinado de, no mínimo, 80% dos moradores da via, concordando com o nome proposto.
Clique para baixar (Abaixo-assinado em PDF) 

04. Histórico da pessoa com cujo nome se pretende nomear a via, com a ciência da família (só podem ser utilizados nomes de pessoas falecidas)
Clique para baixar (Biografia em PDF)

Esses quatro documentos precisam ser protocolados na secretaria da Câmara Municipal de Brusque. O solicitante deverá indicar um vereador para subscrever o Projeto de Lei e dar início ao processo legislativo.