AUDIÊNCIA PÚBLICA - Políticas públicas para o Esporte : 05/06 - 18H
SESSÃO ORDINÁRIA: 06/06 - 17H
PASSO A PASSO PARA NOMEAR UMA RUA
A Lei nº 2.875/2005 estabelece critérios para denominação de vias e logradouros públicos.
O primeiro passo é se dirigir ao Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan), na sede da Prefeitura de Brusque, e solicitar:
01. O mapa de localização da via.
02. A declaração com as características físicas da via.
Depois disso, é preciso providenciar também:
03. Abaixo-assinado de, no mínimo, 80% dos moradores da via, concordando com o nome proposto.
Clique para baixar (Abaixo-assinado em PDF)
04. Histórico da pessoa com cujo nome se pretende nomear a via, com a ciência da família (só podem ser utilizados nomes de pessoas falecidas)
Clique para baixar (Biografia em PDF)
Esses quatro documentos precisam ser protocolados na secretaria da Câmara Municipal de Brusque. O solicitante deverá indicar um vereador para subscrever o Projeto de Lei e dar início ao processo legislativo.