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28/04/2010

Câmara autoriza abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento do Município de Brusque

Projeto de Lei 11/2010 de Origem Executiva, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial no Orçamento do Município de Brusque foi aprovado por unanimidade em votação única durante Sessão realizada pela Câmara Municipal na terça-feira, 27 de abril.

Com a aprovação do Projeto de Lei, o Poder Executivo está autorizado a abrir crédito suplementar e especial no Orçamento Fiscal do Município de Brusque em vigência, até o valor de R$ 6.770.000,00 (seis milhões setecentos e setenta mil reais.

O Referido objeto do Projeto de Lei tem por finalidade atender programação especifica do Gabinete do Prefeito, Secretaria de Governo e Gestão Estratégica, Secretaria de Administração, Secretaria de Orçamento e Finanças, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Turismo, Encargos Gerais do Município, Secretaria de Assistência Social e Habitação, Secretaria de Defesa do Cidadão, Fundação Municipal de Esportes, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundação Ecológica e Zoobotânica de Brusque e Instituto Brusquense de Planejamento e Mobilidade.

O Vereador Valmir Ludvig, do PT, Líder do Governo, ponderou da Tribuna que quando há projetos desta natureza na Casa, entende ser necessário que os mesmos sejam votados de forma rápida, porque os mesmos influem diretamente em alguns casos que podem sofrer algum tipo de solução. Citou como exemplo que no caso especifico desta matéria, em um determinado item o Projeto diz respeito ao pagamento de aluguéis efetuados pela municipalidade que em função da demora na tramitação do Projeto podem provocar atrasos nestes pagamentos, o que não é salutar para a Administração. Ludvig fez questão de frisar que não estava colocando em dúvida o trabalho das comissões, mas afirmou que o Legislativo poderia agir como maior rapidez em determinadas situações.

Alessandro André Moreira Simas, do PR, falou em nome da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Orçamentária, informando que o Projeto deu entrada na casa no dia 30 de março e que em 27 dias a matéria está sendo votada apesar das várias alterações efetuadas na LDO e no orçamento do Município e por isso a análise do Projeto demandou o tempo necessário no entendimento do Vereador. Simas ainda observou que dentro do orçamento vigente o Executivo deveria também contemplar na Secretaria de Assistência Social o café dos idosos, que sempre recebeu suplementação da Administração o que não está ocorrendo atualmente.

Dejair Machado, do DEM, observou que no caso da matéria em discussão, o Executivo poderia ter feito a suplementação, especificamente no caso em que o Vereador Valmir Ludvig exemplificou, se baseando no artigo 24 da Lei Orçamentária do Município, que diz que o Executivo Municipal está autorizado a remanejar valores de uma dotação orçamentária para outra, inclusive a modalidade de aplicação dentro de cada projeto ou operação especial. Neste caso, o exemplo citado por Ludvig no entendimento do Vereador era uma operação especial e não precisava segundo Dejair de lei específica para tal.

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