AGENDA

SESSÃO ITINERANTE - CRISTALINA (CANCELADA): 01/12 - 18H30

imprensa

22/04/2010

Câmara de Brusque aprovou requerimento dos Vereadores Eduardo Hoffmann e Alessandro Simas

A Câmara de Brusque aprovou requerimento dos Vereadores Eduardo Hoffmann, do PDT e Alessandro André Moreira Simas, do PR, para que seja encaminhado ao Prefeito Paulo Eccel, dois anteprojetos de Lei Complementar.

Um dos Anteprojetos propõe o acréscimo de parágrafo único ao artigo 111 da Lei Complementar 146/09 – Estatuto do Magistério Público Municipal, para o enquadramento dos servidores inativos do Quadro do Magistério, que se levará em conta o tempo de serviço prestado e que tenha resultado com a contagem de tempo para a devida aposentadoria.

Já o outro Anteprojeto, acrescenta parágrafo único ao artigo 71, da Lei Complementar 143/09, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, Institui Novos Padrões de Vencimentos, Estabelece Normas Gerais de Enquadramento e dá outras providências. O Parágrafo único propõe que para o enquadramento dos servidores inativos, levar-se-á em conta o tempo de serviço prestado e que tenha resultado com a contagem de tempo para a devida aposentadoria.

Valmir Ludvig, Líder do Governo, disse entender que é necessário tornar público que estes anteprojetos dizem respeito a um Projeto de Lei que fala do reenquadramento dos aposentados e que foi colocado para fazer média com os aposentados e que não é Constitucional. Valmir disse que agora estão transferindo a responsabilidade para o Executivo e o Executivo continua negociando com o Sindicato, pois é lá que a questão deve ser resolvida e não através desta Casa. Valmir disse que votaria não contrariamente aos aposentados, mas contra um anteprojeto que deve partir do Executivo e não da Câmara. Valmir Ludvig acrescentou que foi efetuado um reenquadramento talvez não como queriam os inativos, mas foi um avanço significativo, quando foi aprovada no ano passado a reforma Administrativa. Depois com o data show mostrou a evolução dos salários dos servidores públicos municipais com os reenquadramentos efetuados em 2009.

Eduardo Hoffmann um dos autores do requerimento esclareceu que os anteprojetos foram elaborados tendo em vista que a Reforma Administrativa levada a efeito em Agosto de 2009, não provocou reclamações dos aposentados e pensionistas, que reconhecem que houve a devida valorização, mas querem que se faça justiça no enquadramento. Hoffmann esclareceu ainda que durante as discussões da Reforma as negociações foram efetuadas entre o Sindicato, o Governo e alguns Vereadores e que um prazo de 30 dias foi concedido para que as reivindicações dos inativos e pensionistas fossem analisadas e agora a classe quer saber se vai ser enquadrada ou não vai. Eduardo Hoffmann disse que o Governo deve ter a sensibilidade de reconhecer o tempo de serviço dos aposentados. É uma questão de Justiça e tem que ser dada, concluiu o Vereador.

Durante a votação do requerimento o Vereador Ademir Bráz de Sousa, do PMDB, declarou voto favorável ao requerimento, mas protestou com a forma com que a votação foi conduzida. O Vereador Valmir Ludvig também em declaração de voto reafirmou o seu voto contrário ao requerimento de envio dos anteprojetos, mas voltou a afirmar que não estava votando contra os aposentados e pensionistas.

Dejair Machado também em justificativa de voto esclareceu que os anteprojetos em votação tinham o objetivo de o Executivo reconsiderar sua posição em relação aos aposentados e pensionistas e encaminhe para a Câmara um Projeto de Lei revendo a situação, pois o Legislativo não tem esta prerrogativa, tanto que tratou do assunto através de anteprojetos de Lei Complementar.

Vale ressaltar que o Requerimento dos Vereadores Eduardo Hoffmann e Alessandro Simas foi aprovado com o voto contrário do Vereador Valmir Ludvig, do PT.

           

Áudio Relacionado

  • Arquivo temporariamente indisponível

Nenhum tópico relacionado para este conteúdo;

veja também