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14/04/2010

Dejair Machado manifesta preocupação com futuro dos planos funerários

A manutenção dos planos funerários foi questionada por Dejair Machado na noite de terça-feira, 13. Ao usar a tribuna, o vereador considerou que o assunto irá se tornar um grande transtorno caso o Executivo não tome uma providência. “Diante do processo licitatório para concessão de serviços funerários, identificamos um problema que diz respeito aos planos funerários. Criou-se um imbróglio jurídico que não sei como será resolvido, já que a Lei nº 2.861/2005, que dispõe sobre o regime de concessão de prestação de serviços públicos funerários, prevê em seu parágrafo único, que é facultado às concessionárias do serviço público funerário do Município de Brusque criarem planos funerários com vistas a facilitação do acesso ao serviço. Isso é o que interessa e vale ressaltar que entre as duas empresas que exploram o serviço atualmente, há plano de 30 anos. Portanto, nossa preocupação é como vai ficar essa situação”, destacou.

O parlamentar salientou que a questão deveria estar prevista de alguma forma no Edital e não foi. “A pessoa paga há anos o plano e se entra outra empresa, tudo o que a pessoa pagou deixa de existir. Isso não pode acontecer. Então, levantei essa dúvida junto ao Tribunal de Contas e o mesmo determinou que o Município de Brusque, antes da assinatura do contrato de concessão, regulamente os planos funerários existentes e os futuros em conformidade com a Lei Municipal nº 2.861/95”, declarou Dejair.

Por fim, o vereador frisou que é preciso preservas as pessoas que vinham pagando os planos, pois as empresas davam garantia do serviço, já que estava previsto em lei. “E essas empresas que exploram como serão ressarcidas, porque fizeram um investimento grande. Tem empresa com mais de 20 mil associados. A grande pergunta é de como vai ficar essa situação. Espero que o Executivo tenha uma resposta para essa questão”, manifestou.

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