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14/04/2010

Câmara aprova Projeto que altera Lei que criou o Conselho do FUNDEB

A Câmara de Brusque aprovou em votação única na Sessão Ordinária de terça-feira, 13 de abril, Projeto de Lei 14/2010, de Origem Executiva, que altera o artigo 2º da Lei 2.992/07 que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

O artigo Segundo da referida Lei trata da composição do Conselho que é constituído por membros titulares acompanhados de seus respectivos suplentes. Com a alteração aprovada pelo Legislativo, a composição do Conselho passa a ser da seguinte forma: 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria de Educação; 01 (um) representante dos professores da educação básica pública; 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 01 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

Os demais artigos da Lei 2.992, sancionada em 14 de maio de 2007, não foram alterados pelo Projeto aprovado pelos Vereadores na Sessão do dia 13 de abril.

O Vereador Edson Rubem Muller, do PP, fez o uso da palavra durante as discussões a respeito da matéria, lembrando aos demais Vereadores que o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo ao Legislativo tinha por objetivo adequar a composição dos membros do Conselho, seguindo orientação do Ministério da Educação.

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