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17/05/2023

Vida Política

Projeto garante as licenças maternidade e paternidade de parlamentares e chefes do Executivo

Destaque

Na sessão ordinária desta terça-feira, 16 de maio, a Câmara aprovou um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que garante a vereadoras, vereadores, prefeitas e prefeitos de Brusque as licenças-maternidade e paternidade durante o exercício de seus cargos. A licença-maternidade ou licença-adotante será de 120 dias, enquanto a licença-paternidade será de 7 dias.

A iniciativa é de Marlina Oliveira (PT) e dos coautores Alessandro Simas (PP) (atualmente licenciado), André Rezini (Republicanos), Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos), Ivan Martins (Republicanos), Jean Dalmolin (Republicanos). Em discussão sobre o projeto no plenário, Marlina explicou que, apesar de assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, este direito não está previsto para os agentes políticos na legislação municipal.

“Participação, manutenção e incentivo à vida política”

A parlamentar defendeu que se trata de um instrumento legal para incentivar a participação das mulheres em cargos políticos. “É uma forma de a gente assegurar que as mulheres que tenham o interesse pela vida política, que tenham o desejo de estar neste espaço, quando forem mães, tenham a garantia na LOM de sua licença-maternidade, dentro do que é previsto na Constituição. Para que ela possa viver esse momento com tranquilidade, sem nenhum tipo de sombra, de dúvida, de ameaça, resguardando todos os seus direitos participativos nesse período da sua vida”, declarou.

Para exemplificar a relevância do projeto, Oliveira citou o caso da prefeita de Palmas (TO) que, ao se tornar mãe no ano passado, não pode se licenciar do cargo, uma vez que a legislação da cidade não prevê a situação. “Ela simplesmente teve que montar todo um aparato dentro da Prefeitura para poder continuar nas funções de prefeita e despachar, cuidando do bebê”, relatou Marlina.

Trâmite

O Projeto de Emenda à LOM n° 1/2022 foi previamente analisado pelas comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), recebendo parecer favorável de ambas. A proposta ainda deve passar em segunda votação e discussão no plenário, para então ser sancionada pelo prefeito interino André Vechi (DC) e se transformar em lei.

Texto: Aline Bortoluzzi/Imprensa Câmara Brusque

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