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24/03/2023

Combate à violência

PL impede que condenados pela Lei Maria da Penha assumam cargos públicos municipais

Destaque

O Projeto de Lei Ordinária nº 43/2021 foi aprovado por unanimidade, em primeira votação, na sessão ordinária desta terça-feira, 21 de março. A iniciativa da vereadora Marlina Oliveira (PT) e do vereador Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos), proíbe que pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/2006) ocupem cargos públicos municipais em Brusque. O texto diz respeito a cargos efetivos, comissionados, empregos públicos e temporários no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A proibição inicia com a condenação, estendendo-se até que o agressor comprove o cumprimento da pena.

No bloco de discussão, Marlina ressaltou o objetivo da matéria, que tramita na Câmara desde o ano de 2021. “A violência contra a mulher precisa ser combatida de várias formas e a nossa parte é deixar uma barreira também no serviço público. No 1° semestre de 2020, no ano da pandemia, 631 mulheres foram assassinadas no Brasil em função do feminicídio. Tivemos 110 mil ocorrências em casos de lesão corporal em decorrência da violência doméstica”, demonstrou a vereadora. “Aprovar esse projeto é um recado muito importante que damos à sociedade. O agressor das mulheres precisa encontrar dificuldades na sua vida cotidiana, para que não volte a repetir essas violências”, ressaltou.

O vereador Nik Imhof (MDB) parabenizou a iniciativa, mas ponderou que se preocupa com as possíveis consequências após ela ser colocada em prática. “Em muitas dessas situações de agressão à mulher existe uma separação, o agressor acaba pagando uma pensão alimentícia [descontada em folha de pagamento], onde se tem uma criança, um filho, e quando a gente acaba inibindo a pessoa de trabalhar, de ter um recurso financeiro, acaba dificultando para a criança e a mãe, prejudicadas indiretamente”, disse, ao frisar que os impactos devem ser melhor analisados. Imhof chegou a pedir vistas ao projeto, mas o pedido foi rejeitado por 8 votos a 6.

Coautor do PL, Cacá Tavares se declarou contrário ao pedido de vistas de Nik e reiterou que a proposta foi apresentada em 2021, com tempo de tramitação e análise suficiente na casa legislativa. “Os números da violência contra a mulher vem aumentando a cada ano, mas ela sempre foi presente na sociedade, só que muitas vezes é uma violência velada. Ao longo dos anos, ela vem aumentando porque mulheres agredidas fisicamente e emocionalmente foram ganhando coragem para denunciar os seus companheiros”, analisou Tavares. “Tudo que vem para frear e inibir é muito bem-vindo”, justificou o parlamentar.

Líder do governo da Câmara, Alessandro Simas (PP) reforçou seu posicionamento favorável ao projeto. “Vagabundo que bate em mulher tem que ir pra cadeia e não estar no serviço público trabalhando. Se ele tem coragem de bater numa mulher, também tem de assediar uma colega de trabalho e de fazer qualquer tipo de coisa ruim”, opinou. Ele reagiu ao questionamento feito por Marlina de que o PL não teria sido colocado em votação durante o biênio anterior, quando Simas era o presidente do Legislativo. “Não veio para o plenário porque não tinha parecer”, justificou o parlamentar, ao ressaltar que nunca deixou nenhuma proposição da vereadora “dormindo” nas comissões.

O vereador Jocimar Santos (DC) também se manifestou na tribuna em apoio ao PL: “Se o cidadão está condenado, não cabe ele atuar no setor público. Não podemos falar do privado, mas no setor público não cabe a nós aceitar. Tem condenação? Não tem oportunidade. Não cabe no serviço público”. O projeto de lei ainda deve passar por segunda discussão e votação na Câmara, antes de seguir para a sanção do prefeito Ari Vequi (MDB), ser publicado em Diário Oficial e se transformar em lei.

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