Câmara solicita ao governador Jorginho Mello mudança na legislação do transporte escolar

A iminência da suspensão da oferta do transporte público escolar a uma parcela dos estudantes das escolas estaduais em Brusque motivou protestos de vereadores e a aprovação do envio de um ofício ao governador do estado durante a sessão que a Câmara Municipal realizou na terça-feira, 14 de março. A Prefeitura alega que o Estado reserva esse direito só aos que moram há pelo menos três quilômetros da escola e determinou, por meio do Programa Municipal de Transporte Escolar (PMUTE), que alunos da Escola de Educação Básica Padre Lux não abrangidos pela regra façam uso do benefício apenas até esta sexta-feira, 17.

Líder do governo Ari Vequi (MDB) na Câmara, Nik Imhof (MDB) apresentou ao plenário requerimento em que pleiteia a Jorginho Mello (PL) a revisão da legislação estadual que dispõe sobre a distância mínima de residência do estudante em relação ao educandário para que ele tenha direito ao transporte escolar: o Decreto nº 1069/2017, a Lei Complementar nº 754/2019 e a Portaria nº 338/2023. O primeiro prevê que o deslocamento de ida e volta da casa à escola precisa ser igual ou superior a seis quilômetros. Os demais textos seguem a mesma linha.

Imhof também sugeriu aos outros vereadores que apelem pela mudança das normas à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). “Quero convocar os vereadores que conheçam deputados estaduais, possuem influência, para que a gente busque alterar essa legislação”, disse. “O objetivo é que esse transporte varie de acordo com cada unidade escolar da rede estadual e cada uma avalie a sua demanda, a quantidade de alunos, o quão distante o aluno fica da escola e, pontualmente, delibere sobre o direito - ou não - ao transporte”.

Vereadores querem que a Prefeitura garanta o benefício

Ivan Martins (Republicanos) endossou a opinião que Marlina Oliveira (PT) expressara pouco antes em pronunciamento sobre o assunto. “Sabemos que é um problema de legislação, mas concordo com a vereadora que, enquanto essa situação não se resolve, o prefeito deve manter o transporte de todos os estudantes, como feito até agora”, defendeu. “Todos têm o mesmo direito, quem mora a três quilômetros ou mais”. Ele propôs, ainda, que os vereadores se reúnam com o prefeito para tratar da pauta.

“Precisa, naturalmente, ajustar essa questão legal, mas esses alunos sempre tiveram o transporte garantido desde as proximidades da sua residência até a escola. Agora, descobre-se que a legislação não permite, em função de alguns metros ou quilômetros a mais, continuar atendendo essas crianças. Nesse momento, o Executivo municipal tem que ter uma situação de emergência. O que não pode é as crianças ficarem a pé”, argumentou Deivis da Silva, o Deivis Junior (MDB).

“Se os alunos são de Brusque, a responsabilidade é do Município. Não interessa que a escola é estadual. [Andar] três quilômetros nas ruas de Brusque, sem calçada, sem segurança?”, questionou Jean Pirola (PP). “Qual pai ou mãe teria coragem de deixar um filho andar três quilômetros até a escola na atual situação das calçadas do município? Enquanto não se resolve, faz um contrato em caráter de urgência. Existem várias formas de resolver o problema, basta querer”.

Jocimar Santos (DC) também contribuiu com o debate: “Os vereadores vão estar junto [da comunidade] nessa empreitada e vamos apoiar o requerimento ao governador. Se for preciso, que ele aumente o repasse pra contratar mais ônibus. Se for o caso de alterar a lei, altera, o que não pode é deixar as crianças irem a pé pra escola, correndo o risco de sofrer um acidente. O transporte é o mínimo que podemos oferecer”.

André Vechi (DC) observou que a Prefeitura não está proibida de arcar com os custos do transporte escolar relativos a percursos menores do que os fixados na legislação: “Hoje, o Estado paga pra Prefeitura, mas a partir de segunda-feira [20] não pagará mais. No entanto, a gente sabe que esse custo não é tão elevado. É uma questão de vontade política. A Prefeitura pode, sim, desembolsar esse valor”. Ele cogitou, por fim, indicar ao prefeito que utilize as economias do Legislativo para bancar o transporte dos estudantes que ficariam sem acesso aos ônibus.

“Tantas outras coisas pra economizar e o governo se preocupa em tirar benefícios das crianças?” - criticou Jean Dalmolin (Republicanos). “O mínimo necessário pra que elas tenham um futuro melhor é a educação e a ajuda que o governo pode dar, seja na merenda, no uniforme, no transporte escolar. De forma alguma a gente pode aceitar a retirada desse benefício”.

Marlina reforçou a importância da resolução do problema em nível municipal até que a mudança na legislação estadual seja possível. “Não é a primeira vez que a secretária da Educação age no rigor da lei”, afirmou, lembrando da decisão tomada por Eliani Buemo pelo fim das aulas de Ensino Médio na escola municipal João Hassmann. “Quando um gestor mete a lei de cima pra baixo sem olhar pras pessoas, no prazo que elas vão ter pra se organizar, causa um grande problema social e impede que as crianças acessem o direito universal da Educação”.

Ofício

O Requerimento nº 46/2023, de Nik Imhof, recebeu 12 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Na quarta-feira, 15, a Câmara providenciou o ofício que segue para Florianópolis com o teor da proposição. O documento é assinado pelo presidente do Legislativo brusquense, André Vechi.

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