imprensa

14/03/2023

Reunião

Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 14 de março

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 14 de março, os vereadores de Brusque aprovaram projetos de lei, requerimentos, moções e pedidos de informação na Ordem do Dia. Na mesma reunião, os parlamentares também apresentaram moções de pesar e uma série de indicações - matérias que não passam pela deliberação do plenário.

Confira abaixo todas as proposições aprovadas nesta data.

Projetos de Lei

- Em segunda discussão e votação, Substitutivo Global ao Projeto de Lei Ordinária nº 94/2021, de origem legislativa, que “Determina que os agressores que cometerem maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona”;

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 67/2022, de origem legislativa, que “Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente”;

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 03/2023, de origem executiva, que “Cria e denomina Centro de Educação Infantil que especifica”;

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 09/2023, de origem legislativa, que “Denomina via pública: Rua Paulina Gohr”.

Requerimentos

Nº 40/2023 do Vereador André Vechi, requer seja encaminhado convite ao Secretário Municipal da Saúde para comparecer perante esta Casa, em Reunião Plenária Ordinária, a fim de discorrer sobre os trabalhos da pasta. A proposição pretende oportunizar um espaço para que o Gestor Público preste contas dos valores investidos em saúde e, em contrapartida, dos serviços prestados, bem como dos planos e planejamentos de curto, médio e longo prazo.

Nº 41/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de mensagem ao Delegado Regional de Brusque, solicitando que, na forma estabelecida pela Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), atenda as seguintes informações requeridas: - Realização de um mapeamento demonstrando os principais pontos de atropelamento de pedestres e de ciclistas no Município. A medida tem por objetivo, contribuir para criação de políticas públicas, bem como ações de exatidão na promoção de segurança e educação no trânsito.

Nº 42/2023 dos Vereadores André Vechi, Deivis da Silva, Jean Carlo Dalmolin e Ricardo Gianesini, requerem seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 17/2023, que “Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Brusque e dá outras providências”. Tal providência se justifica a fim de possibilitar o cumprimento das obrigações funcionais contábeis de forma tempestiva, respeitando-se a determinação do art. 62 da Lei Complementar nº 147/2009, que determina a realização da revisão anual no mês de março de cada ano.

Nº 43/2023 dos Vereadores André Batisti e André Rezini, requerem a realização de Audiência Pública para discutir sobre políticas públicas, planejamento e ações voltadas à promoção do esporte e avaliar a efetividade e eficiência do Programa Arthur Schlösser de Incentivo ao Esporte no Município de Brusque. Importa destacar que, para o corrente ano, um pouco mais de 0,5% do orçamento do Município será destinado para esta importante atividade, cujos benefícios se revertem na saúde, na medida em que reduz o sedentarismo, melhora o sistema de educação, na medida em que cultiva a disciplina, retira os jovens das contravenções melhorando a segurança pública, promove o desenvolvimento humano estimulando a competitividade e o trabalho em equipe, dentre outros benefícios que por vezes refletem na agregação de valores no Balanço Social desta municipalidade.

Nº 44/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de mensagem ao Prefeito solicitando a adoção de providências para melhorias no atendimento médico da Unidade Básica de Saúde do bairro São Luiz. A medida visa dar suporte à comunidade local, que informou a esta Legisladora a falta de profissional médico na equipe dois desde dezembro último, ocasionando transtornos e muita demora no atendimento aos usuários.

Nº 45/2023 do Vereador André Vechi, requer a concessão da Comenda do Mérito Empresarial à Rede de Supermercados Carol, como forma de reverenciar uma história de 30 anos de serviços prestados ao comércio varejista e atacadista de Brusque e região. Tendo iniciado suas atividades em 27 de janeiro de 1993, em franco e expansivo crescimento, a rede vem conquistando uma grande clientela em diversos municípios, contando atualmente com lojas nas cidades de Brusque, Guabiruba, Nova Trento, Blumenau e Gaspar.

Nº 46/2023 do Vereador Nik Angelo Imhof, requer o envio de mensagem ao Governador do Estado de Santa Catarina, sugerindo a revisão da legislação que dispõe sobre a distância mínima de residência do aluno em relação à escola, para que tenha direito ao transporte escolar. A ideia é que casos pontuais e exceções sejam contemplados na legislação, conforme demanda a ser avaliada junto à unidade escolar, trazendo maior segurança e contemplando um maior número de alunos no exercício do direito básico de estudar.

Nº 47/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de mensagem ao Governador do Estado de Santa Catarina solicitando informações atinentes à merenda ofertada nas escolas estaduais do município de Brusque, nos seguintes termos: - Qual o cardápio ofertado atualmente nas escolas estaduais do município de Brusque? Enviar cópia do cardápio e do contrato firmado com a empresa fornecedora.

Nº 48/2023 dos Vereadores Jean Carlo Dalmolin e André Batisti, requerem seja solicitado ao Executivo que realize a compra do BTI (Bacillus Thuringiensis subsp. Israelenses) que é um inseticida microbiano utilizado para combater mosquitos, principalmente os borrachudos, os quais são mais presentes na nossa região e vem causando diversas reclamações por parte dos munícipes, que relatam que a cada dia mais o número desses insetos aumenta. (Texto via gabinete)

Nº 49/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer seja solicitado ao Executivo que elabore um projeto e realize a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde no Bairro Centro, com completa estrutura para efetuar os atendimentos e um redimensionamento para comportar um estacionamento mais amplo. Atualmente são constantes as reclamações com relação à falta de estacionamento, precariedade do espaço interno para atendimento da população e em relação à própria estrutura. Salienta-se que atualmente a UBS possui 9.842 mil pessoas cadastradas e chega a atender em um mês 2.964 atendimentos de enfermagem e 2.086 atendimentos médicos, número que tende a crescer cada vez mais. (Texto via gabinete).

Nº 50/2023 da Comissão Especial para Acompanhamento do Processo de Revisão do Plano Diretor, requerem o acompanhamento do Processo de Revisão do Plano Diretor, vêm requerer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de seu vencimento, permitindo-se a continuidade dos trabalhos. Cumpre destacar que a Comissão vem marcando presença em reuniões técnicas com a Unifebe e a Comissão Técnica instituída pelo Poder Executivo, havendo previsão para a realização, neste semestre, de Audiências Públicas para avaliar as demandas levantadas e respectivas propostas de atualização da normativa.

Nº 51/2023 do Vereador André Rezini, requer a concessão da Comenda do Mérito Esportivo à atleta Wélissa de Souza Gonzaga (Sassá), da equipe Abel Moda Vôlei Brusque, pelos 25 anos de carreira como atleta profissional dedicadas ao voleibol. Nascida em 09 de setembro de 1982, na cidade de Barbacena em Minas Gerais, Wélissa tem uma lista extensa de títulos pela Seleção Brasileira e por equipes pelas quais passou. Entre suas principais vitórias estão as conquistas de medalha de ouro nos Jogos Mundiais Militares em 2019, realizados na China, de cincos medalhas de ouro em Grand Prix, de duas pratas em Campeonatos Mundiais e de uma medalha de prata nos Jogos Pan-Americanos. Pela equipe Abel Moda Vôlei de Brusque, a jogadora coleciona as seguintes conquistas: medalha de ouro da Superliga C 2021, medalha de prata na Superliga B 2022, que deu acesso para a Superliga A medalha de ouro nos regionais dos JASC 2021, medalha de ouro no Campeonato Catarinense 2021, medalha de ouro do JASC 2021 e 4º lugar no JASC 2022. Essas são apenas algumas das conquistas mais expressivas da jogadora, que atua como ponteira e também já foi líbero. Com a presente homenagem, a Casa Legislativa enaltece o esforço da jogadora, e, além, destaca a importância do incentivo ao esporte em nossa cidade.

Nº 52/2023 dos Vereadores André Batisti e André Rezini, requerem seja convidado o Diretor Geral da Fundação Municipal do Esporte para comparecer perante esta Casa, em Reunião Plenária Ordinária, a fim de discorrer sobre a estrutura e infraestrutura da Instituição, bem como dos planos e projetos para a pasta. Estes parlamentares reconhecem a influência do esporte para a construção da uma sociedade desenvolvida, bem como da importância da Fundação como ferramenta para atingir esta missão.

Nº 53/2023 dos Vereadores André Batisti e Jocimar dos Santos de Lima, requerem seja deliberado e votado o seguinte Precedente, como forma de resolver omissão regimental: “A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brusque, com base no artigo 206 do Regimento Interno, fixa o seguinte precedente regimental: 1. As bancadas, por deliberação da maioria e de forma expressa, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum. 2. Se na deliberação da bancada houver empate, a aliança não ocorre. 3. Este precedente regimental entra em vigor na data de sua publicação”. No dia 23 de janeiro último, o Presidente da Casa Legislativa proferiu decisão em recurso parlamentar afirmando que há necessidade de deliberação das bancadas a fim de que sejam formados os blocos partidários. Com esse entendimento, considerou que o bloco proponente do recurso era parte ilegítima, já que os demais membros das bancadas afirmaram não ter conhecimento acerca da formação do bloco. O Regimento Interno desta Casa é omisso quanto à forma pela qual serão formados os blocos parlamentares, sendo importante, então, que o Plenário analise a questão, na forma do art. 206 do RI. A decisão aludida, embora embasada em lei federal (Lei nº 9.096/95), não disciplina tal procedimento - e nem poderia fazê-lo. Tornando ao que importa, é fato que o bloco é uma aliança entre dois ou mais partidos, e que com sua existência os líderes das siglas perdem tal prerrogativa, já que o bloco implica uma liderança comum. A Lei nº 9.096/95 trata do funcionamento dos partidos políticos nas Casas Legislativas, definindo que as siglas funcionarão “por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei” (art. 12). Entende-se, portanto, que a aplicação da Lei nº 9.096/95 deve ser feita à risca, ou seja: o funcionamento do partido na Câmara se dá por meio da bancada. Assim, a aliança que resulta no bloco parlamentar deve ser formada por deliberação das bancadas atuantes na Casa Legislativa, uma vez que estas, por expressa disposição legal, representam os partidos. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplina a questão no Capítulo V do Título I, determinando que “as representações de dois ou mais Partidos, por deliberação das respectivas bancadas, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum” (art. 12). Objetivamente, entendemos que a formação dos blocos deve se dar por deliberação dos vereadores integrantes de cada bancada. A deliberação, por óbvio, deve considerar a decisão da maioria e, caso haja empate, a aliança simplesmente não ocorre. Desta forma, esta é a sugestão de Precedente a ser adotado por esta Casa Legislativa: “A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Brusque, com base no artigo 206 do Regimento Interno, fixa o seguinte precedente regimental: 1. As bancadas, por deliberação da maioria e de forma expressa, poderão constituir Bloco Parlamentar, sob Liderança comum. 2. Se na deliberação da bancada houver empate, a aliança não ocorre. 3. Este precedente regimental entra em vigor na data de sua publicação”. Esta é a proposta que submeto à apreciação do Plenário.

Nº 54/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer seja solicitado ao Executivo que elabore um projeto de conscientização e incentivo para que os proprietários de terrenos que estejam necessitando de roçada ou qualquer outro tipo de limpeza, que o façam, salienta-se que atualmente o município já possui a Lei Complementar nº139/2008, a qual regulamenta essas situações, na qual versa sobre a limpeza urbana, porém são constantes as reclamações de descumprimento de tal normativa, existindo atualmente no município diversos terrenos que, mesmo possuindo proprietários, encontram-se em estado de abandono total, tornando-se locais para a proliferação de doenças e animais. Solicita-se também que o IBPLAN - Instituto Brusquense de Planejamento realize a notificação dos proprietários que não realizem os serviços necessários por conta própria e aplique as sanções previstas no ordenamento jurídico do município. (Texto via Gabinete)

Nº 55/2023 do Vereador Deivis da Silva, requer a concessão da Comenda do Mérito Institucional à Comunidade Evangélica de Confissão Luterana, pelos seus cento e sessenta anos de relevantes serviços prestados à sociedade brusquense. Criada em 17 de abril de 1863, a instituição tem a sua história confundida com a do próprio município, atuando fortemente na formação moral e espiritual de nossa comunidade. Solicita-se que a homenagem seja entregue em reunião ordinária do próximo dia dezoito de abril.

Moções

Nº 40/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória ao Jornal o Município pela estreia do Programa “Elas Ensinam”, no último dia 08, quarta-feira, em celebração ao Dia Internacional da Mulher. O programa, que objetiva a valorização e o reconhecimento das mulheres que exercem umas das profissões mais importantes necessárias, a de Professora, será transmitido todas as quartas-feiras, nas redes sociais do jornal. Trata-se de uma iniciativa que merece os aplausos desta Casa Legislativa e de toda a sociedade.

Nº 42/2023 do Vereador André Rezini, requer o envio de Moção de Congratulações ao atleta brusquense Hamilton Silva Junior, pela vitória em sua categoria no campeonato de jiu-jitsu Summer Open 2023, realizado na cidade de Curitiba/PR.

Nº 44/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de Moção de Congratulações ao SINTIPLASQUI - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Material Plástico, Plásticos Descartáveis e Flexíveis, Químicos, Farmacêuticas e de Borracha de Brusque e Região pelos 14 anos de fundação, completados no dia 07/03/2023. Desejamos os mais profundos votos de sucesso e prosperidade a todos os membros do sindicato e seus sindicalizados. (Texto via Gabinete)

Nº 45/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de Moção de Congratulações a Professora Luciana Maria Baron Gamba pelos mais de 40 anos de magistério, sendo que destes anos, mais de 30 foram dedicados a UNIFEBE. Parabenizamos pela dedicação nestes anos de profissão, em realizar o nobre trabalho que é ensinar e formar gerações de profissionais das mais diversas áreas. (Texto via Gabinete)

Nº 46/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de Moção de Congratulações aos participantes e organizadores do 1º Baile do Mercado de Pulgas que ocorreu no dia 10/03/2023 e 19º Mercado de Pulgas que ocorreu do dia 10/03/2023 até o dia 12/03/2023, os quais foram um sucesso, permitindo que milhares de pessoas voltassem ao passado com suas lembranças. O evento é o maior do sul do país e contou com mais de 100 expositores os quais vendem, trocam e compram antiguidades. O evento foi organizado pelo Clube das Bicicletas Antigas de Brusque e contou com o apoio da Prefeitura de Brusque, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo. (Texto via Gabinete)

Moções de Pesar (não passam por votação)

Nº 41/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem à família, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor André de Farias. Este representante popular manifesta sinceras condolências a todos os familiares e amigos pela irreparável perda.

Nº 43/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de mensagem à família Sufiati, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento no dia 12/03/2023, do Senhor Aloisio Sufiati. (Texto via Gabinete).

Pedidos de Informação

Nº 75/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, Considerando que atualmente são disponibilizados dois ônibus universitários para o transporte de alunos para a Univali, Campus Itajaí, no período matutino; Considerando que esta Legisladora tem recebido reclamações voltadas à superlotação desses veículos no período mencionado, findando o número de bancos para acomodação dos alunos, fazendo com que muitos destes sejam transportados em pé, em número além do limite permitido; requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes Informações: 1) Qual a capacidade máxima de passageiros (sentados e em pé) comportada pelos ônibus que atualmente estão sendo disponibilizados para o transporte de alunos para a Univali, Campus Itajaí, no período matutino, com saída do terminal às 6h35 e as 6h50? 2) Quantos alunos estão sendo transportados atualmente pelos referidos veículos? 3) Em havendo superlotação, questiona-se: Há previsão para disponibilização de mais veículos para a realização do transporte dos alunos? Justificativa: Para fins de conhecimento, fiscalização e informações à comunidade interessada.

Nº 76/2023 do Vereador Jocimar dos Santos de Lima, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes Informações: - Qual o motivo para ter sido colocado, em outubro do ano passado, uma placa de trânsito advertindo a existência de lombada ou saliência (A-18) nas proximidades do número 455 da Rua Padre Antônio Eising, Azambuja, e até o momento não ter sido implementado o equipamento público? (com as justificativas, informar quando se dará a implementação). Justificativa: Para fins de conhecimento, fiscalização e informações à comunidade interessada.

Nº 77/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Prefeito, para que providencie junto à Secretaria Municipal da Saúde, o envio a esta Casa das seguintes Informações referentes ao cumprimento da Lei nº 14.443/2022, que modifica as exigências para a realização de laqueadura e vasectomias no âmbito do planejamento familiar: 1) Quais ações de implementação estão sendo realizadas pela Secretária para adequação da Lei supracitada? 2) A Secretaria possui informações a respeito de quantos procedimentos foram realizados no município, neste ano, em mulheres e homens? 3) Há fila de espera no município para realização desse procedimento? 4) Quantos médicos ginecologistas estão disponíveis no sistema público de saúde municipal? Quantos destes estão aptos a realizar o procedimento? 5) Quantos médicos urologistas estão disponíveis no sistema público de saúde municipal? Quantos destes estão aptos a realizar o procedimento? 6) Há necessidade de participação de grupos de planejamento familiar antes da realização destes procedimentos? Se sim, como são organizados esses grupos? 7) O Município tem realizado campanhas para promover a educação social a respeito da laqueadura e vasectomia, como forma de garantir que a população conheça suas possibilidades de planejamento familiar? 8) Existem dados socioeconômicos, de raça/cor e de gênero dos pacientes que já realizaram esses procedimentos? Em caso positivo, encaminhar estes dados tabelados e especificados. Justificativa: para fins de conhecimento, fiscalização e esclarecimentos à comunidade.

Nº 78/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes informações acerca da verba de R$ 50.000,00 reservada na dotação orçamentária classificada em 65.01.13.0392.0060.2226, Promoção e Divulgação da Igualdade Racial: a) Em que mês a Prefeitura pretende iniciar a execução orçamentária referenciada? b) Encaminhar a esta Casa os planos, projetos, cronogramas, memoriais descritivos, bem como documentos que se fizerem necessários para os seus detalhamentos, e respectivos valores, do que se pretendem realizar com tais recursos. Justificativa: Para fins de conhecimento, fiscalização, promoção e divulgação da igualdade racial.

Nº 79/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes informações acerca da verba de R$ 330.000,00 reservada no conjunto de dotações orçamentárias classificadas em 09.01.12.0122.0225.24XX Manutenção Administrativa de cada unidade escolar: a) Em que mês a Prefeitura pretende iniciar as execuções orçamentárias referenciadas? b) Encaminhar a esta Casa justificativa para não se terem iniciado as referidas execuções orçamentárias, mesmo havendo diversas unidades escolares carecendo de manutenções, preventivas e corretivas, por vezes criando ambientes de riscos ou insalubres, comprometendo a qualidade de vida de professores, estudantes e técnicos. Justificativa: Para fins de conhecimento, fiscalização e melhorias das condições de trabalho e de estudo, dos corpos docente e discente das unidades.

Nº 80/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes informações: a) Realização de um mapeamento demonstrando os principais pontos de atropelamento de pedestres e de ciclistas no Município; b) Levantamento de cruzamentos e locais onde há semáforos e faixas de pedestre com pouca ou nenhuma visibilidade para a travessia segura do pedestre em relação aos automóveis. Justificativa: Para fins de compreensão e propostas de melhorias para as políticas públicas de promoção à segurança e à educação no trânsito.

Nº 81/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes informações relacionadas à contratação da empresa Monthenge Engenharia Comércio e Instalações Industriais Ltda. pelo SAMAE de Brusque: - Relatório de pagamento detalhado mês/mês, desde janeiro de 2021, com as respectivas notas fiscais da prestação de serviços por parte da empresa mencionada. Justificativa: para fins de conhecimento.

Nº 82/2023 do Vereador Cassiano Tavares, requer o envio de mensagem ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: - Quando será operacionalizado o Programa “Adote uma Lixeira”, instituído pela Lei Municipal nº 4.518/2022? Favor pormenorizar a resposta indicando o órgão competente pela regulamentação e o prazo previsto para consecução do Programa. Justificativa: para fins de conhecimento e de fiscalização, uma vez que a normativa legal que prevê a realização de parcerias é de 15 de setembro de 2022, não tendo ocorrido até o momento nenhuma ação para sua implantação.

Nº 83/2023 do Vereador Cassiano Tavares, requer o envio de mensagem ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: - Quais as ações programadas para a “Semana de Conscientização e Combate ao Descarte Irregular de Lixo e Entulhos”, no início de junho, prevista na Lei Municipal nº 4.488/2022? Justificativa: para fins de conhecimento e de fiscalização, uma vez que este é o primeiro ano após a aprovação da lei que instituiu a Semana mencionada, sancionada em 6 de junho de 2022.

Nº 84/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações em relação aos casos de dengue no Município: - Quantos casos de dengue foram registrados no município de Brusque no período de janeiro a dezembro de 2022 e de janeiro a fevereiro de 2023? Justificativa: para fins de fiscalização e conhecimento por parte da comunidade.

Indicações (não passam por votação)

Nº 48/2023 do Vereador Deivis da Silva, envio de expediente ao Prefeito pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo na rua Luiz Maffezzolli, no bairro Limeira, no trecho entre a Escola Prefeito Alexandre Merico até a entrada do Loteamento Próspero Cadore: 1) Construção de calçadas ao longo da via, por se tratar de trajeto percorrido por muitas crianças que, por falta de passeios, acabam transitando pela pista de rolamento, correndo risco de atropelamento; 2) Inserção de redutores de velocidade, lombadas físicas, visando a diminuição da velocidade impetrada pelos veículos.

Nº 49/2023 do Vereador André Vechi, envio de expediente ao Prefeito pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: 1) Limpeza de bueiros, averiguação e providencias necessárias no sistema de drenagem da rua Henrique Hoffmann, no bairro Centro II, visando pôr fim aos recorrentes alagamentos que ocorrem sempre que chove na região; 2) Verificar a viabilidade de criação de um espaço de lazer, parquinho ou campinho destinado às crianças que residem no Loteamento EMA II, no bairro Limoeiro. A medida será de grande valia, uma vez que segundo moradores locais, as crianças já se utilizam da região da área verde para pratica esportes, a exemplo de futebol com traves improvisadas.

Nº 50/2023 do Vereador André Rezini, envio de expediente ao Prefeito, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a limpeza das caixas coletoras de águas pluviais existentes na Avenida Júlio Reinoldo Hildebrand, especialmente nas proximidades do número 110, Jardim Maluche. Vale o registro de que, em dias de chuva, a via fica repetidamente alagada, causando transtornos para os moradores e para aqueles que trafegam no local.

Nº 51/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, Considerando a atual fila de munícipes aguardando atendimento, tanto para marcação de consultas oftalmológicas infantis e adultas, realização de exames e cirurgias de catarata, entre outras; solicita o envio de expediente ao Prefeito solicitando a pleiteando a realização de um mutirão de exames, cirurgias e procedimentos oftalmológicos. A medida visa contribuir de forma significativa no atendimento da população que aguarda por tratamento, diminuindo o sofrimento de quem espera na fila sem a devida assistência médica. Assim, compreende-se o mutirão como uma prática necessária e premente a ser adotada no Município.

Nº 52/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, envio de expediente ao Prefeito pleiteando a intensificação de campanhas educativas e ações de conscientização acerca do funcionamento e do uso consciente dos serviços prestados pelas Unidades Básicas de Saúde, a fim de reduzir o índice de não comparecimento às consultas, esclarecer sobre os critérios utilizados para alocação de cada cidadão nas respectivas equipes, os fluxos dos processos caso haja a necessidade de encaminhamento para consulta de especialistas, exames ou cirurgias, bem como para fomentar a compreensão do papel das Unidades na realização de ações preventivas. A proposta é dispor dos meios disponíveis como internet, informes nos veículos de comunicação, nos estabelecimentos de saúde, por meio de palestras, cartazes e disponibilização de flyers para as adequadas orientações às comunidades. Observa-se que a falta de compreensão do Sistema, por vezes, gera reclamações, conflitos, desgastes, sobrecarrega dos profissionais da saúde e consequentemente culmina com a má prestação do serviço.

Nº 53/2023 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, envio de expediente ao Senhor Prefeito, solicitando as seguintes medidas de interesse público: a) Conserto da ponte ao lado do Residencial Independência, pois parte da pista cedeu, sendo inclusive um problema antigo da estrutura; b) Instalação de grade de ferro na caixa coletora de águas pluviais existente na entrada da rua Guilherme Kredlow; c) Reforma da pista da rua Guilherme Kredlow, próximo das residências de número 62 e 86 e da rua Veneza, nos imóveis de número 370 e 410, a fim de eliminar o desnível existente nos locais indicados; d) Conserto do calçamento da rua Guilherme Kredlow, nas proximidades do número 1084, em frente ao Residencial Sanremo; e) Serviço de roçada e limpeza nas vias do Loteamento Independência, especialmente nas ruas Guilherme Kredlow, Veneza e Messina; f) Troca de lâmpadas queimadas dos postes existentes nas vias do Loteamento Independência.

Nº 54/2023 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, envio de expediente ao Prefeito solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a realização de estudos objetivando a implantação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua São Pedro, nas proximidades do número 161. A solicitação vem de moradores e pais que, preocupados com a situação, buscam neste Representante Popular um socorro, diante do alto risco de acidente frente ao fluxo de crianças e adolescentes que estudam na E. E. B. Francisco de Araujo Brusque, além dos idosos e pessoas com mobilidade reduzida que se deslocam para a UBS do Bairro São Luiz, os quais necessitam frequentemente atravessar a via expressa.

Nº 55/2023 do Vereador André Rezini, envio de expediente ao Prefeito solicitando que determine ao órgão competente que realize a manutenção (ou a ampliação) do sistema de drenagem pluvial existente na Rua DJ-024, especialmente em frente à residência de número 133, Bairro Dom Joaquim. A proposição tem origem em relato de moradores, os quais alegam que, em dias de fortes chuvas, as águas que escorrem do morro invadindo as propriedades, situação provavelmente causada em virtude de um desnível no local e da ineficiência do sistema de escoamento destas.

Nº 56/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) manutenção do telhado, pintura da estrutura, poda das árvores e serviços de jardinagem no Terminal Rodoviário de Brusque. O local atualmente encontra-se precisando urgente de tais serviços, e a poda das árvores segundo os que transitam pelo local, seria por motivo de segurança; b) enrocamento nas margens da Rua PM 022, no Bairro Primeiro de Maio. Visto que o local apresenta graves riscos a todos os moradores da via, pois devido à erosão, o asfalto está oco por baixo e pode vir a cair, salienta-se ainda que a defesa civil já esteve no local para averiguar a situação e fez a devida sinalização, conforme demonstrado por imagens em anexo; c) nivelamento e recolocação de lajotas em toda a extensão da Rua Luiz Boni, Bairro Ponta Russa. O local apresenta riscos aos automóveis que utilizam a via, conforme foto em anexo fica visível a situação, com diversos buracos, lajotas soltas e desnivelamentos; d) fiscalização e notificação do proprietário para que seja realizada a roçada na Rua Prudente de Moraes, no Centro I, em frente à residência de número 70. Conforme relatado pelos moradores da localidade e visivelmente demonstrado por foto em anexo, o mato está cada vez mais tomando conta das calçadas e das casas ao lado, tornando-se um local para proliferação de insetos e animais; e) intensificação das limpezas dos locais públicos e a fiscalização do descarte de lixo e outros detritos de forma irregular no Bairro Centro. Segundo relatado por moradores do Bairro, o acúmulo de lixos tem aumentado cada vez mais, principalmente em pontos onde há a presença de moradores de rua; f) construção de uma passarela para pedestres e ciclistas fazendo a ligação da Rua Alberto Müller, que passe acima da Rodovia Antônio Heil. Segundo relatado pelos moradores do local, após as recentes obras ficou difícil à travessia; g) limpeza, retirada de barro e manutenção no calçamento da Rua Germano Klann, Bairro Águas Claras. Segundo relatado por moradores, desde novembro ouve um deslizamento de terra, o qual não foi retirado até o presente momento, conforme demonstrado por fotos em anexo. (Texto via Gabinete).

Nº 57/2023 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando os serviços de limpeza e roçada na rua Selma Muraro Correia, no bairro São Pedro/Steffen. A medida objetiva proporcionar asseio e segurança aos usuários da via.

Nº 58/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, envio de expediente ao Prefeito solicitando que determine ao órgão competente que proceda com as manutenções e reparos necessários, em caráter de urgência, na Unidade Básica de Saúde do Steffen, especialmente nas portas do estabelecimento. A precária situação do prédio, além de demonstrar um descaso com o serviço, certamente seria impeditivo para a concessão de licença, caso passasse por uma vistoria

Nº 59/2023 do Vereador Deivis da Silva, envio de expediente ao Prefeito pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: 1) Areamento e patrolamento das ruas Umbelino José Reis, Alaide Reis e Valmir Reis, artérias do bairro Cerâmica Reis, visando a manutenção das vias, atualmente intransitáveis; 2) Substituição das lâmpadas da iluminação pública queimadas, areamento e patrolamento rua Pedro Mafra, no bairro Limeira; 3) Substituição, pelo IPLAN, da placa de identificação da rua SF-026, no bairro Steffen, uma vez que esta foi denominada em 2020 como rua Irene Steffen.

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