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07/03/2023

Reunião

Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 7 de março

Reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, 7 de março, os vereadores aprovaram um projeto de resolução e cinco projetos de lei, além de requerimentos, moções e pedidos de informação. Uma série de indicações e uma moção de pesar– matérias que não passam por votação – também foi apresentada na reunião.

Veja se seguir todas as proposições aprovadas na Ordem do Dia:

Projetos de lei

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 102/2022, de origem legislativa, que “Declara de Utilidade Pública o Núcleo de Apoio à Vida de Brusque - NAVIB”;

- Em única discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 106/2022, de origem legislativa, que “Denomina via pública: rua Alexandre Kohler”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 94/2021, de origem legislativa, que “Determina que os agressores que cometerem maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 67/2022, de origem legislativa, que “Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles industrializados ou in natura, a doar o seu excedente”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 03/2023, de origem executiva, que “Cria e denomina Centro de Educação Infantil que especifica”.

Projeto de resolução

- Em única discussão e votação, Projeto de Resolução nº 18/2023, de autoria legislativa, que “Autoriza Vereadores a viajar à Brasília-DF”.

Requerimentos

Nº 26/2023 do Vereador André Rezini, requer o envio de expediente ao Prefeito, solicitando melhorias na fiscalização das calçadas do município de Brusque. Visto que a responsabilidade da manutenção das calçadas, segundo lei municipal, quem deve mantê-las é o proprietário do terreno que fica em frente à calçada, mas a fiscalização é dever da Prefeitura através do Ibplan, que deve notificar o responsável. Segundo relatos de moradores da Avenida Primeiro de Maio, existe um trecho próximo a igreja Assembleia de Deus, que não tem nenhuma condição de se trafegar em segurança, pois o local possui pontos de alagamentos, areião e até lixo comum ou resto de móveis, e por conta disso os pedestres usam a via pública junto aos carros, o que acaba trazendo o perigo de atropelamento. (Texto via Gabinete)

Nº 27/2023 do Vereador Cassiano Tavares, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a adoção urgente de medidas de segurança do tráfego na Travessa Lagoa Dourada, nas proximidades da entrada do Residencial Lagoa Dourada, à rua Carlos Antônio Campos de Souza, no bairro Souza Cruz. As chuvas de verão ocasionaram um desbarrancamento no local, que vem obrigando um trafegar quase que em meia pista em trecho acentuado de curva, configurando cenário perigoso e potencial para sérios acidentes. Nesse sentido sugere-se, além dos cones atualmente empregados, a instalação de placas de sinalização em ambos os sentidos da via, a fim de alertar os motoristas sobre os problemas na pista e para a necessidade de diminuição da velocidade. Vale lembrar que a Travessa Lagoa Dourada, a despeito de ser estreita e carecer de passeios públicos, configura importante via de ligação entre os bairros Souza Cruz e Paquetá, comportando intenso movimento diário de automóveis e caminhões.

Nº 28/2023 do Vereador André Rezini, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando o reforço na fiscalização dos serviços prestados pelas empresas de energia elétrica, telefonia e internet, quanto à conservação de cabos e equipamentos em logradouros públicos. Há inúmeros relatos da comunidade sobre a demora no reparo de fios elétricos e afins, caídos sob passeios e pistas de rolamento. Essa é a situação vivenciada pelos moradores das ruas Doutor Olímpio de Souza Pitanga e Adolfo Gleich, no bairro Jardim Maluche, que há mais de trinta dias convivem com fiação sobre a calçada, sem qualquer atuação por parte das empresas responsáveis (imagem anexa). Este Legislador solicita então uma fiscalização mais rígida e atenção especial no que se refere à manutenção da fiação, evitando-se acidentes e maiores prejuízos.

Nº 29/2023 do Vereador Cassiano Tavares, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a instalação de defensas metálicas ao longo da rua General Osório, no trecho entre a empresa Guaranimaq Máquinas de Costura, Peças e Acessórios, até a ponte que liga ao Clube Esportivo Guarani, tão logo seja finalizado o projeto de enrocamento do rio Guabiruba. Principal rua do bairro Guarani e importante via de ligação com a vizinha Guabiruba, o logradouro conta com intenso movimento de automóveis, caminhões, ciclistas e pedestres, especialmente idosos e crianças advindas da Escola de Educação Básica João Hassmann. Diante do iminente término das obras no local, a comunidade solicita a inclusão do dispositivo acima relacionado, como forma de garantir a proteção de transeuntes contra veículos desgovernados.

Nº 30/2023 do Vereador André Batisti, requer o envio de expediente ao Prefeito reiterando a Indicação 300/2022, encaminhada por esta Casa através do Ofício 1021/2022, a Indicação 304/2021, Ofício 909/2021, e a Indicação 286/2021, Ofício 814/2021, todas de autoria deste Parlamentar, solicitando a retirada de barro decorrente de desmoronamento na Rua Otaviano Rosa, bem como a realização de estudos tendentes a implantar dispositivos de contenção contra as repetidas quedas de materiais e detritos. Ressalta-se que as precárias soluções adotadas até então provocam repetidos desmoronamentos, os quais põem em risco a vida e o patrimônio dos condutores, bem como provocam retrabalhos, gastos desnecessários e ineficiência à Administração Pública. O descaso com aquela comunidade também é demonstrado através dos repetidos pedidos de operação tapa-buraco solicitados por este Parlamento.

Nº 31/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de mensagem ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando a realização de ações visando à divulgação e à iluminação dos espaços públicos em razão do “Abril Verde”, mês de conscientização de empregados e empregadores sobre a segurança no ambiente de trabalho. A importância do trabalho de divulgação reside no combate a acidentes de trabalho, reforçando o compromisso de segurança nos ambientes, conforme solicitado pelo Fórum de Entidades Sindicais de Trabalhadores de Brusque e Região.

Nº 32/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam retomadas as negociações entre o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE e as instituições bancárias Banco do Brasil e Bradesco, as quais não renovaram o credenciamento junto à autarquia municipal para receber o pagamento dos valores referentes às contas de água. Esse requerimento tem como base a reclamação por parte dos munícipes que se sentem lesados com esse acontecimento, relatando que irão encontrar dificuldades em realizar os pagamentos de suas contas.

Nº 33/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer a concessão da Comenda do Mérito Apostólico ao Padre José Henrique Gonzaga, em reverencia aos 25 anos de ordenação sacerdotal. Nascido em 14 de março de 1970 na cidade de Camboriú-SC, o Padre Henrique foi ordenado diácono em 08 de dezembro de 1997, e presbítero em 07 de março de 1998. Destaca-se sua importante trajetória religiosa, tendo atuado como vigário, pároco e administrador paroquial da Paróquia São Joaquim, na cidade de Garopaba-SC, pároco na paróquia São João Batista na cidade de Itajaí-SC, representante da comarca de Itajaí no Conselho Presbiteral da Arquidiocese, Membro da Equipe de Apoio à Coordenação de Pastoral, Membro do Colégio de Consultores da Arquidiocese. Em Brusque foi Pároco da Paróquia Santa Teresinha, Representante da Comarca de Brusque no Conselho Presbiteral da Arquidiocese, Vigário Forâneo em Brusque no Biênio 2015/2016 e 2017/2018 e Representante da Forania Brusque no Conselho Presbiteral da Arquidiocese biênio 2021/2022. Atualmente, encontra-se como Pároco da Paróquia Nossa Senhora de Azambuja e Reitor do Santuário e do Museu de Azambuja.

Nº 34/2023 do Vereador André Rezini, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que sejam feitas melhorias na fiscalização dos terrenos, em que os proprietários não realizam a limpeza. Visto que é de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos terrenos, mas a fiscalização é dever da Prefeitura através do Ibplan, que deve notificar os responsáveis. Moradores relatam a preocupação com a proliferação de bichos e insetos nesses locais. (Texto via Gabinete)

Nº 35/2023 dos Vereadores Deivis da Silva e Cassiano Tavares, requerem o envio de expediente à Recicle Catarinense de Resíduos Ltda - Recicle byVeolia, convidando um representante para, em uma sessão Ordinária desta Casa, discorrer sobre a coleta de lixo domiciliar e seletiva em nossa cidade. A proposta objetiva esclarecer quais os planos de manutenção da atividade (a curto, a médio e a longo prazo), a fim de assegurar a continuidade e a eficiência das prestações, norteadas no desenvolvimento sustentável do meio ambiente.

Nº 36/2023 da Comissão Especial de Proteção Ambiental da Área Industrial da Limeira, os membros requerem a Vossa Excelência, após ouvido o plenário, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 (noventa) dias, a partir de seu vencimento, permitindo-se a continuidade dos trabalhos.

Nº 37/2023 dos Vereadores Marlina Oliveira Schiessl, Cassiano Tavares, Deivis da Silva, Jocimar dos Santos de Lima e Rogério dos Santos, Considerando que a Atenção Básica ou Primária é a principal porta de entrada para o Sistema Único de Saúde - SUS, devendo atender ao maior volume de problemas de saúde da população, dispensando-se o encaminhamento para outros serviços, como emergências e hospitais; Considerando que a estruturação, qualificação e expansão das Unidades Básicas de Saúde deveria constituir prioridade máxima de todo e qualquer gestor municipal, uma vez que garantem os serviços mais próximos à casa dos cidadãos, em atendimento aos princípios da acessibilidade, vínculo, continuidade e integralidade; Considerando os inúmeros relatos que aportam diariamente a esta Casa a respeito da precariedade nas instalações físicas de algumas UBSs, ausência (total ou parcial) de profissionais para atendimento, falta repentina de remédios e de insumos básicos, demora na compra e repasse de materiais, morosidade da fila de procedimentos, péssimas condições de trabalho e a demanda populacional excedente, em claro prejuízo ao acolhimento da comunidade em tais espaços; Considerando que assuntos de reconhecida relevância municipal devam ser objeto de estudo pelos Vereadores, nos termos do art. 79, inc. I do Regimento Interno, estando assim configurada a questão do atendimento à saúde, direito fundamental de todos e dever do Estado; requerem a criação de uma Comissão Especial, com a finalidade de investigar e esclarecer a situação atual do Sistema Municipal de Saúde, efetuando as diligências necessárias, requisitando documentos e informações, com vistas à indicação de possíveis caminhos e soluções para uma melhor consecução de tal serviço público. Para cumprimento das exigências regimentais, ressalta-se que a finalidade está devidamente fundamentada na exposição acima; que será necessária a indicação de 8 (oito) membros para composição da Comissão; que o prazo de funcionamento será de 90 (noventa) dias, prorrogáveis a requerimento da Comissão e pelo tempo necessário à conclusão dos trabalhos; e que as despesas a serem realizadas ficam estabelecidas em um limite inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nº 38/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Executivo para sugerir a elaboração de projeto de lei que promova a alteração da Lei nº 143/2009 que “Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências”, no que concerne à exigência de CNH para os cargos de motorista de veículos pesados e de motorista de ambulância, devendo passar de “categoria E” para “Categoria D”. Segundo relatado e solicitado por interessados em participar dos processos seletivos/concursos públicos nos cargos acima descritos, a atual exigência da categoria E é desnecessária, visto que os veículos que a Prefeitura Municipal possui tem como exigência mínima ao condutor a categoria D.

Nº 39/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Executivo para solicitar a elaboração de projeto que vise a revitalização do Complexo de Saúde, Esporte e Lazer Nelson Klabunde. Considerando que apesar das solicitações encaminhadas ao Executivo, a exemplo das indicações de número 16/2023 e 146/2021, até o momento nada foi feito para solucionar o atual abandono do local, sendo alvo constante de depredações e utilização por indivíduos para o uso de entorpecentes, visto que até a iluminação foi retirada, tornando propenso para essas práticas. Salienta-se que o local em seu projeto inicial, deveria conter quiosques, vestiários e banheiros, além de uma estrutura completa de ATI'S para o uso dos munícipes daquele bairro, que utilizariam o local para lazer e prática de esportes em família. Após diversos pedidos por parte dos moradores, solicita-se ao Executivo que seja realizada a completa revitalização do local e colocação de um vigia na parte noturna e aos finais de semana, evitando assim os atos de vandalismo e uso de entorpecentes no local. (Texto via Gabinete)

Moções

Nº 35/2023 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de mensagem de repúdio ao Vereador Sandro Luiz Fantinel, pela fala proferida durante reunião ordinária do último dia 28 de fevereiro, na Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul. O edil, a pretexto da defesa de agricultores e produtores de vinho do município, proferiu um ataque direto aos nordestinos, especialmente baianos, em discurso xenofóbico e racista. Vale lembrar que Brusque recebeu a migração de mais de quinze mil nordestinos, que aqui fixaram residência e constituíram suas famílias, trabalhando arduamente no fortalecimento de nossa indústria e comércio. Este Legislador considera que atitudes como a referida, infelizmente com ecos também na comunidade brusquense, devem ser veementemente rechaçadas e combatidas, não tendo espaço em uma sociedade plural e democrática.

Nº 37/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória à jovem Helena Bottós Lema, ressaltando sua admirável força e perseverança que resultou na vitória contra o câncer, finalizando o tratamento no último dia 04. Diagnostica com um câncer em 2019, a pequena travou uma enorme batalha contra a doença, e com o apoio incondicional da família, finalizou a difícil luta com glórias, sendo, sem sombras de dúvida, uma vitoriosa, a qual aprendeu desde cedo a encarar as dificuldades de frente. Este Legislador emociona-se com a história da brusquense Helena, e faz votos de que daqui em diante seus caminhos sejam repletos de bênçãos e que a alegria seja constante, com uma longa e encantadora trajetória de vida.

Nº 38/2023 dos Vereadores Jean Carlo Dalmolin, André Vechi e Ricardo Gianesini, requerem o envio de Moção de Congratulações à AMPEBR - Associação das Micro e Pequenas Empresas de Brusque, pela posse da nova Diretoria para o biênio 2023-2024, a qual será presidida pelo empresário Mauro Schoening e o Vice-Presidente IosmirEmerim Alves. Desejamos os mais profundos votos de sucesso a todos os membros da diretoria, nessa nova etapa frente à associação. (Texto via Gabinete).

Nº 39/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer envio de Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina Sua Excelência Sr. Jorginho Mello e ao Comandante Geral da Polícia Militar Cel. Aurélio José Pelozato da Rosa, solicitando a convocação dos 71 candidatos remanescentes do último concurso de soldado, que protocolaram ação judicial no intuito de serem chamados para as próximas fases do certame. Considerando que há previsão de que, neste ano, cerca de 600 Policiais Militares passem a reserva, sendo necessária a recomposição do efetivo policial, a fim de se garantir a segurança pública aos cidadãos do estado, especialmente do interior, que já conta com um efetivo reduzido; Considerando que a convocação dos candidatos gera economia e celeridade, pois não necessita de investimento financeiro e burocrático para a realização novo concurso público, tendo em vista que mesmo estando fora das vagas encontram-se aprovados conforme o edital e com ação protocolada antes do encerramento do certame.

Moção de pesar (não passa por votação)

Nº 36/2023 do Vereador André Rezini, requer o envio de mensagem à família Prates, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor Jonas Giovani Prates, popular Gio Batatinha. Este representante popular manifesta sinceras condolências a todos os familiares e amigos pela irreparável perda.

Pedidos de informação

Nº 68/2023 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes: a) Cópia digitalizada da íntegra do processo licitatório que culminou na celebração do contrato 195/2003 com a Recicle Catarinense de Resíduos Ltda e das posteriores alterações contratuais. Justificativa: para fins de conhecimento e fiscalização.

Nº 69/2023 do Vereador Nik Angelo Imhof, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes Informações: - Existe algum processo administrativo em trâmite sobre a cobrança de cestas básicas entregues, mas não pagas? Caso afirmativo, a qual ano se refere, quantas cestas básicas estão envolvidas e quais os motivos para o não pagamento? Favor encaminhar cópia integral do processo administrativo. Justificativa: para fins de conhecimento e de fiscalização.

Nº 70/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes Informações: a) Há previsão para abertura de concurso público ou processo seletivo para fazer frente ao término dos contratos de inúmeros cargos e funções na área da saúde, a exemplo de agente administrativo, agente de endemias, agente de serviços gerais, dentre outros? Caso afirmativo, detalhar o cronograma previsto; caso negativo, esclarecer se o quadro de pessoal restante será suficiente para atender a demanda da área; b) Encaminhar relatório contendo a quantidade de Agentes de Combate a Endemias na ativa (efetivos ou temporários), acompanhado das respectivas datas em que findam seus contratos (quando se tratar de contratação temporária), bem como da possibilidade ou não de renovação destes. Justificativa: para fins de conhecimento e de fiscalização, uma vez que a comunidade está apreensiva com a possibilidade de não recomposição dos quadros, com prejuízo ao atendimento na área da saúde.

Nº 71/2023 do Vereador André Vechi, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes informações e documentos inerentes ao Programa Arthur Schlösser/2023: a) Exposição da fundamentação legal, dos critérios utilizados para a seleção e das justificativas (com total clareza, impessoalidade e objetividade da metodologia adotada) esclarecendo o porquê de atletas e técnicos selecionados em: a.1) uma mesma categoria e mesma modalidade serem contemplados com valores diferentes; a.2) categoria estadual serem contemplados com valores superiores a alguns classificados nas categorias nacional e na internacional, bem como outros da categoria nacional serem contemplados com valores superiores a alguns classificados na categoria internacional; b) Cópia digitalizada de todos os documentos inerentes ao Programa Arthur Schlösser/2023: b.1) Emitidos pela Fundação Municipal do Esporte e seus órgãos (editais, atas, relatórios, memoriais, comunicações...); b.2) Memorando ou Portaria indicando os membros que participaram da avaliação; b.3) Incluir atas das reuniões da comissão responsável pela deliberação dos contemplados pelas bolsas, contendo os nomes do contemplados, valores recebidos e critérios utilizados; c) Todo e qualquer material inerente ao Programa. Justificativa: Para fins de conhecimento, fiscalização e esclarecimentos à comunidade.

Nº 72/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes informações em relação aos atendimentos odontológicos no município: a) Quantos dentistas atuam no município atualmente? b) Quais as unidades básicas de saúde do município que possuem o atendimento odontológico? c) Qual a quantidade de consultas disponibilizadas diariamente à população? d) Qual o tempo de espera médio entre o agendamento e a realização da primeira consulta? e) Atualmente existe lista de espera para atendimento odontológico no município? Se positivo, qual o número de pessoas aguardando atendimento? f) Quantos atendimentos odontológicos foram realizados no período de 01/2022 até 12/2022 e 01/2023 até 02/2023? Justificativa: para fins de fiscalização e conhecimento por parte da comunidade.

Nº 73/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes informações em relação às consultas médicas e exames no município: a) Qual a quantidade de consultas realizadas pelos munícipes com clínicos gerais no período de 01/2022 até 12/2022 e 01/2023 até 02/2023? b) Qual a quantidade de consultas realizadas pelos munícipes com especialistas no período de 01/2022 até 12/2022 e 01/2023 até 02/2023? c) Qual a quantidade de exames laboratoriais realizados no período de 01/2022 até 12/2022 e 01/2023 até 02/2023? d) Qual a quantidade de não comparecimentos, sem justificativa por parte dos munícipes, nas consultas com clínicos gerais, especialistas e nos exames laboratoriais? Justificativa: para fins de fiscalização e conhecimento por parte da comunidade.

Nº 74/2023 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes informações acerca da distribuição de cestas básicas de forma física no Município: a) Relatório contendo a quantidade mensal, nos últimos 5 anos, de cestas básicas físicas adquiridas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de forma tabulada; b) Relatório contendo a quantidade mensal, nos últimos 5 anos, de atendimentos solicitando cestas básicas, em relação a quantidade de solicitações que foram atendidas ou não (demanda Vs oferta Vs desatendidos); c) Qual a data prevista de início da distribuição de 100% das cestas pela modalidade de cartão? (caso ainda não esteja estabelecido o fornecimento de cestas por meio do cartão, enviar justificativas para o descumprimento da Lei Ordinária 4410/2021 que dispõe sobre a instituição do Cartão Cesta Básica no Município de Brusque). Justificativa: para fins de conhecimento, fiscalização e esclarecimento à comunidade.

Indicações (não passam por votação)

Nº 39/2023 do Vereador André Rezini, envio de expediente ao Prefeito solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: 1) Roçada e reparo da pavimentação na rua Antônio Alberto Smanioto, no bairro Cedrinho. A via encontra-se com inúmeros buracos, causando transtornos aos veículos que trafegam pelo local; 2) Substituição da tampa (grade) e limpeza da caixa coletora de águas pluviais da rua General Osório, nº 250, defronte à garagem Appel Automóveis, no bairro Guarani. Segundo o proprietário da garagem, a tampa atual é pequena e não consegue absorver as folhas, obstruindo assim a passagem da água, acumulando água, lama e areião no local. (Imagem anexa); 3) Limpeza da caixa coletora de águas pluviais na rua do Cedro, bairro Dom Joaquim, em frente ao Metal Maestri, visando pôr fim aos alagamentos da via em dias de chuva, que força os condutores a trafegar sobre as calçadas e o estacionamento do referido estabelecimento, colocando em risco a segurança de todos.

Nº 40/2023 do Vereador André Vechi, envio de expediente ao Prefeito pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: 1) No Loteamento Próspero Cadore, no bairro Limeira: 1.1 Limpeza e roçada dos terrenos públicos; 1.2) Notificação dos proprietários dos imóveis que necessitam de limpeza e manutenção para que realizem os serviços necessários, visando evitar a proliferação de pragas e doenças; 2) Reparo da pavimentação asfáltica e limpeza das caixas coletoras de águas pluviais na rua Gilberto Comandolli, no bairro São Luiz; 3) Retirada das pedras que se encontram na rua João Batista Debatin, no bairro Águas Claras, removidas em decorrência da realização de obras de tubulação no local; 4) Reparo da pavimentação asfáltica na rua Hélio Imhof, no bairro São Pedro, que se encontra com buracos resultantes de obras realizadas pelo SAMAE, atualmente sinalizados com palmeira colocada por moradores; 5) Limpeza das caixas coletoras de águas pluviais na rua David Hort, nº 861, no bairro Cedro Alto, visando pôr fim aos recorrentes alagamentos causados pela obstrução destas; 6) Limpeza das ruas Elvira e Hilário Hoffmann, ambas no Loteamento Hoffmann, no bairro Limeira; 7) eliminação de buracos na pista de rolamento da rua Antônio Alberto Smaniotto, no bairro, face às dificuldades ocasionadas ao tráfego dos moradores da forma que se encontra; 8) Melhorias na rua Manoel Lombardi, nº 182, no bairro Águas Claras, visado evitar que as águas das chuvas adentre no terreno.

Nº 41/2023 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de expediente ao Prefeito para pleitear seja realizada a poda nas árvores em toda a extensão da rua BA-005, artéria do bairro Bateas. A medida vai ao encontro dos pedidos da comunidade local.

Nº 42/2023 do Vereador Deivis da Silva, envio de expediente ao Prefeito pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: 1) No bairro Bateas: 1.1) Reparos na pista de rolamento da rua BA-019, visando a eliminação das rachaduras causadas pelas fortes chuvas; 1.2) Desobstrução da tubulação na rua Abrão de Souza, visando pôr fim aos constantes alagamentos, que vêm invadindo terrenos e casas, e provocando grandes transtornos; 1.3) Operação tapa-buracos na rua Pedro Fantini; 2) Operação tapa-buracos ao longo da rua Arthur Bartelt, no bairro Souza Cruz e na rua José Reis e Silva, no bairro Cerâmica Reis; 3) Retirado do barro sob a pista de rolamento da rua Valmir Reis, no bairro Cerâmica Reis; 4) Desobstrução das caixas coletoras de águas pluviais da rua Leônidas Padilha de Oliveira, no bairro Dom Joaquim. As medidas visam atender aos apelos dos moradores das referidas localidades.

Nº 43/2023 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Prefeito pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) Realizar a concretagem do canteiro e colocação de bancos de concreto em frente à UBS do Bairro Santa Luzia, a fim de proporcionar maior comodidade aos usuários da unidade de saúde; b) Realizar a sinalização horizontal e vertical de proibido estacionar em toda a extensão de um dos lados da Rua Catarina Horner, Bairro São Pedro. Os moradores da região relatam a dificuldade de transitar pela via, visto que a mesma é estreita, dificultando assim o trânsito quando há veículos estacionados dos dois lados; c) Realizar a limpeza da Rua Arthur Kistenmacher, Bairro Centro II; d) Realizar a recolocação da placa de identificação da Praça Operário Padrão HebertKnop, na Rua Prefeito Germano Schaefer, no bairro Centro. Após obras no local, a mesma foi retirada e até o momento não foi recolocada; e) Realizar a limpeza da rua e bueiros, ampliação do número de bueiros existentes e melhorias de forma geral no sistema de drenagem de águas pluviais da Rua 24 de Julho, no bairro Limeira, principalmente próximo ao número 433, onde mais é afetado. Segundo relato dos moradores, a região sofreu com o acúmulo de água após as chuvas que assolaram o Município, sendo que diversas residências foram invadidas pelas águas; f) Realizar a limpeza da rua e bueiros, ampliação do número de bueiros existentes e melhorias de forma geral no sistema de drenagem de águas pluviais da Rua Ana Duarte, no bairro Bateas, principalmente próximo ao número 703, onde mais é afetado. Segundo relato dos moradores, a região sofreu com o acúmulo de água após as chuvas que assolaram o Município, sendo que diversas residências foram invadidas pelas águas; g) Realizar a ampliação do número de bebedouros na Arena Multiuso, visando atender a demanda atual de usuários do local, os quais relatam que atualmente a quantidade é insuficiente.

Nº 44/2023 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Prefeito solicitando que determine ao órgão competente que proceda, de forma urgente, com a manutenção corretiva no córrego e nas galerias existentes na Avenida Primeiro de Maio, nas proximidades do número 778. O desassoreamento do córrego e a precariedade dos equipamentos públicos põe em risco o patrimônio dos particulares e a importante via de mobilidade urbana.

Nº 45/2023 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Prefeito, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) Revisão do sistema de escoamento pluvial existente na Rua Adolfo Habitzreuter, São Pedro; b) Desassoreamento e limpeza da vala e da lagoa existente nas proximidades da Associação Atlética Slosser; c) Recuperação da pavimentação asfáltica da Rua Edmundo Pettermann, Rio Branco. Trata-se de medida tendente a garantir a infraestrutura adequada e evitar com que a ineficiência do escoamento das águas das chuvas continue assolando a vida dos moradores daquelas regiões.

Nº 46/2023 do Vereador Deivis da Silva, envio de expediente ao Prefeito, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com os seguintes serviços de interesse público na Rua Adriano Schaefer, nas proximidades do número 135: a) Conserto do passeio público, aparentemente danificado por uma manutenção na caixa coletora de drenagem pluvial; b) Adoção de medidas para que se efetue o corte da vegetação e a limpeza do terreno existente neste local. A proposição pretende garantir condições adequadas de segurança e de asseio na região central, visto que a precária situação do passeio público dificulta ainda mais a mobilidade das pessoas com necessidades especiais e a vegetação alta propicia a multiplicação de animais e de insetos vetores de doenças.

Nº 47/2023 do Vereador Norberto Laurindo, envio de expediente ao Prefeito pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: 1) Reparo da pavimentação asfáltica e limpeza de canaletas na subida do morro da rua Boêmia, sentido Limeira a Poço Fundo, nas proximidades do antigo britador da Prefeitura; 2) Limpeza das canaletas, reparo da calçada e roçada da rua Alberto Preti, no bairro Limeira Alta; 3) Roçada na rua Alberto Klabunde, no bairro Cedrinho.

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