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SESSÃO ORDINÁRIA: 07/02 - 17H

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16/01/2023

Reunião

Confira a aprovação da sessão extraordinária desta segunda-feira, 16 de janeiro

Destaque

Convocados pelo presidente André Vechi (DC), os vereadores se reuniram em sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira, 16 de janeiro.

Na ocasião o plenário aprovou, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 107/2022, de origem executiva, que “Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos do que estabelece a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, a Lei Nacional nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012”.

Por estarem em período de recesso parlamentar até o dia 31 de janeiro, conforme prevê o Regimento Interno da Câmara Municipal, os vereadores ainda não podem apresentar na reunião proposições como, por exemplo, indicações, requerimentos e pedidos de informação.

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