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Sessão ordinária: 18/02/2020 - 17H

imprensa

18/02/2009

Dejair questiona prefeito quanto finalidade de terreno localizado em frente ao Legislativo

Ao fazer uso da tribuna na sessão ordinária de terça-feira, 17 de fevereiro, o parlamentar Dejair Machado (DEM) manifestou-se sobre duas leis que segundo ele, estão frontalmente sendo desrespeitadas. "Me refiro a Lei nº 2.835 aprovada em 2005 que é a lei que autoriza o Poder Executivo a realizar operação consorciada em área que especifica. O seu artigo 2º diz que na área com 15.306 metros e 12 decímetros quadrados, que fica em frente a sede da Câmara de Vereadores, e que conforme a lei foi transferida por escritura pública para a Fundação Cultural de Brusque, deverá ser edificado o teatro municipal. E o artigo 3º complementa dizendo que o subsolo da área descrita no artigo 1º é apartada para efeito de ocupação e seu potencial adicional de construção, e será objeto de concessão de direito real de uso por tempo indeterminado para o fim específico e imutável de nele ser construído e explorado um estacionamento para veículos", descreveu o parlamentar, informando que determinada lei fora promulgada em 29 de abril de 2005.

Logo, Dejair alegou que segundo declarações do próprio prefeito, o local vai ser utilizado para construção de um parque em função de que o teatro não é importante, de que não é obra prioritária, e de que não há necessidade no momento. "Isso tudo é uma questão de mérito. Acho que para o momento, claro que não é prioridade, mas não se pode ir contra uma lei que foi aprovada, mesmo que seja o prefeito, e o terreno já está sendo aterrado. Portanto, o que está acontecendo é um afronta a lei", frisou.

O vereador referiu-se também a uma lei aprovada em 29 de outubro de 2008, que transfere o antigo prédio da Câmara de Vereadores para o Tribunal de Justiça do Estado, a fim de no local ser instalada a Casa da Cidadania. "Essa transferência deu-se inclusive, através de uma doação com encargos cuja primeira parcela de R$ 400 mil venceu no dia 2 de fevereiro. Mas no prédio, está funcionando a Defesa Civil. Então, se a lei foi aprovada e o contrato já foi assinado entre o Poder Executivo e o Judiciário como pode se desviar a sua finalidade", indagou Dejair.

Feito o alerta sobre o descumprimento das leis, o parlamentar apresentou um Pedido de Informações ao Executivo solicitando esclarecimentos sobre o destino que vai ser dado a área localizada em frente a Câmara de Vereadores, cuja única finalidade prevista em lei é a construção do teatro municipal.

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