Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 27 de setembro

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 27 de setembro, os vereadores aprovaram projetos de lei, requerimentos, moções e pedidos de informação na Ordem do Dia. Os parlamentares também apresentaram uma série de indicações - matérias que não passam por votação - na mesma plenária.

Confira a seguir todos os textos referendados pela Câmara nesta data.

Projetos de Lei

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 75/2022, de origem legislativa, que “Altera a extensão da rua Domingos Frederico Orlandi, denominada pela Lei nº 1.680, de 14 de novembro de 1191”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 74/2022, de origem legislativa, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Educacional e Esportiva Além das 4 Linhas”.

Requerimentos

Nº 198/2022 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando que, junto ao Setor competente, promova o pagamento, nos moldes da Emenda Constitucional nº 120/2022, do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários e Agentes de Combate às Endemias do Município. Sabe-se que o benefício em comento está devidamente regulamentado em portarias federais, sendo que os recursos para seu pagamento são provenientes do Ministério da Saúde. Neste sentido, não há que se discutir a imperiosidade do direito citado, devendo ser devidamente concedido aos referidos agentes.

Nº 199/2022 dos Vereadores Jean Daniel dos Santos Pirola e Alessandro André Moreira Simas, requerem o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, para que realize estudos a fim de que: a) Sejam implantados pontos de recarga para veículos elétricos nos parques e prédios públicos em geral; b) Seja oferecido incentivo fiscal, mediante descontos em IPTU, para os particulares que fizerem a instalação de pontos de recarga em seus estabelecimentos comerciais; c) Seja Promovida a renovação da frota municipal com veículos 100% elétricos; d) Seja concedida isenção da taxa de área azul para veículos elétricos. (Texto via gabinete)

Moções

Nº 244/2022 do Vereador André Rezini, requer o envio de Moção de Congratulações aos atletas André Baran e Rafaella Miiller, pela conquista do Bicampeonato ITF World Championship de Beach Tennis de dupla mista, realizado na cidade de Terracina - Itália. (texto do Gabinete)

Nº 245/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de Moção de Congratulações à equipe INOVAFEBE, que representou a UNIFEBE na 2º edição da competição Reuni Challenge, conquistando o 1º lugar no Reuni Game, a competição tem como objetivo estimular a cultura empreendedora dentro das instituições de ensino superior de Santa Catarina. Parabenizamos a todos os envolvidos, acadêmicos, professores e demais funcionários da instituição pela dedicação e conquista. (Texto via Gabinete).

Pedidos de Informação

Nº 143/2022 do Vereador Vanderlei Jacintho, requer o envio de expediente o Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: - Qual a previsão para o término das obras de instalação do trevo alemão na entrada da rua Beira Rio, no bairro Dom Joaquim? Justificativa: para fins de conhecimento e fiscalização.

Nº 144/2022 do Vereador Vanderlei Jacintho, requer o envio de expediente o Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: - Houve lançamento do Edital de licitação para as obras de reforma do telhado da Escola de Ensino Fundamental Professora Georgina de Carvalho Ramos da Luz, no bairro São Pedro? Caso afirmativo, informar previsão para início das obras; caso negativo, informar os motivos para o não encaminhamento até o momento e o cronograma de reforma planejado. Justificativa: para fins de fiscalização e esclarecimento à comunidade.

Nº 145/2022 do Vereador Vanderlei Jacintho, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes Informações: - Por quais motivos a sala da UBS São Pedro, devidamente equipada para ser destinada à vacinação da população, inclusive com a contratação de uma profissional para o exercício dessa função, não está sendo empregada para essa finalidade? Justificativa: para fins de conhecimento e esclarecimentos à comunidade local, usuária do serviço, a qual necessita dirigir-se a outras UBS para receber a vacinação.

Nº 146/2022 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer seja oficiado o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Fundação Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA, solicitando as seguintes Informações e documentos: a) Como está o andamento do Projeto dos Postes Inteligentes em Brusque, firmado na parceria entre Brusque e Alemanha? b) Quantos Postes Inteligentes já foram instalados em Brusque, em quais locais e quais são todas as funções que possuem? c) Os Postes Inteligentes instalados em Brusque se encontram em funcionamento? Há realização de manutenção dos equipamentos? d) Relativamente ao Projeto “B-BIKE”, como está o andamento de mencionado projeto? e) Quantas estações de bicicletas do Projeto “B-BIKE” já foram instaladas em Brusque e em quais lugares? Justificativa: Para fins de fiscalização e conhecimento. (Gab. Ver.)

Nº 147/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando as seguintes Informações: a) Considerando que no Memorial Descritivo da Tomada de Preços 2/2021, aberta para a Contratação de Empresa para Execução de Reforma da Cobertura do C. E. I. Elza Bodenmüller de Marchi II, contém como Especificação de material: "Sistema de cobertura composto por placas de fibrocimento sem amianto, apoiadas sobre estrutura em madeira de lei", apresentar os motivos e as justificativas para a obra ter sido realizada com a utilização de madeira de pinus e de eucalipto; b) Descrever quais medidas a Administração Pública adota para que a situação supracitada não ocorra. Justificativa: para fins de conhecimento, fiscalização e esclarecimentos à comunidade local.

Indicações (Não passam por votação)

Nº 267/2022 do Vereador Norberto Laurindo, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) limpeza das canaletas e roçada da rua Alberto Preti, no bairro Limeira Alta; b) limpeza, roçada e manutenção do calçamento da rua José Winter, no bairro Nova Brasília. A proposição objetiva atender aos anseios das comunidades.

Nº 268/2022 do Vereador André Rezini, envio de expediente ao Prefeito, solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse público: 1) Na rua José Dubiela, artéria do bairro Tomas Coelho: 1.a) Manutenção da via, por meio da eliminação dos buracos nas proximidades do número 20, visando impedir o acúmulo de água na pista em dias de chuva, que dificulta o tráfego de veículos. (Imagem anexa); 1.b) Manutenção e realocação para o lado da via, da caixa coletora de águas pluviais que se encontra instalada defronte ao portão da residência de número 20. A posição atual prejudica o acesso dos moradores, bem como ocasiona o acúmulo de água na pista de rolamento. (Imagem anexa); 2) Fiscalização à situação do muro de propriedade particular, defronte ao número 37, que se encontra em iminente risco de queda, na rua Melchior, artéria do bairro centro. (Imagem anexa).

Nº 269/2022 do Vereador Vanderlei Jacintho, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização das seguintes providências de interesse coletivo: a) roçada e limpeza dos entulhos depositados aos fundos da Escola de Ensino Fundamental Professora Augusta Knorring, permitindo-se a instalação de uma horta suspensa em parceria com os alunos; b) pintura das sinalizações horizontais de eixo, de lombadas e de faixas de pedestres em todas as vias pavimentadas no bairro Dom Joaquim; c) instalação de placa identificadora de logradouro na rua Arthur Siegel, no bairro Steffen, a fim de facilitar os serviços dos correios e entregadores em geral; d) reparo do forro do pátio da Escola de Ensino Fundamental Professora Georgina de Carvalho Ramos da Luz, diante do risco de queda e do quadro de insegurança pelos alunos e professores; e) inserção de um toldo na parte externa da UBS do bairro São Pedro, visando abrigar os usuários em dias de chuvas e sol intens. Trata-se de reivindicação antiga daquela comunidade; f) reparo da pavimentação da rua São Pedro, no trecho que compreende o Edinho Materiais de Construções até a divisa com o Município de Guabiruba; g) reparo das caixas coletoras de águas pluviais na rua SF-07, artéria do bairro Steffen.

Nº 270/2022 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, envio de expediente ao Prefeito solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a realização de estudos objetivando construir e operacionalizar uma unidade básica de saúde no Bairro Tomás Coelho. Trata-se de medida de interesse coletivo, manifesta pelo abaixo-assinado com 12 páginas (anexo), tendente a garantir uma prestação de serviço público adequado àquela comunidade.

Nº 271/2022 do Vereador Norberto Laurindo, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a realização de enrocamento de pedras nas laterais da vala na rua Arlindo Brogni, nas proximidades dos números 390 e 400. A medida visa atender aos anseios dos moradores locais, preocupados com as chances de a pista ceder a qualquer momento.

Nº 272/2022 do Vereador Vanderlei Jacintho, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para sugerir a inserção, no calendário anual de eventos, de uma feira destinada à exposição das Micro e Pequenas Empresas do Município, possibilitando a essas a exposição e demonstração de seus trabalhos e empreendimentos a toda a comunidade. Sabe-se que, por falta de divulgação adequada, grande parcela da população brusquense não tem conhecimento de tudo o que é produzido em nosso Município, vindo a adquirir esses produtos em outros municípios, deixando assim de impulsionar o pequeno empreendedor local.

Nº 273/2022 do Vereador Ricardo Gianesini, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) reparo e nivelamento da pavimentação a paralelepípedos da rua Andreas Petermann, eliminando-se inúmeras ondulações que vem ocasionando danos aos veículos que por ali trafegam; b) limpeza e desobstrução dos bueiros existentes na rua Itajaí, nas proximidades do número 900.

Nº 274/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando que seja adotada uma postura de parceria com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústria da Construção e do Mobiliário de Brusque - SINTRICOMB, nas contratações de obras e serviços de engenharia, objetivando a troca de informações para fiscalização, a fim de assegurar que os operários tenham registros trabalhistas, que o piso da categoria seja respeitado, que as condições de segurança, saúde e higiene no ambiente laboral sejam adequadas ás normas de segurança e de medicina do trabalho, dentre outras. Este Representante Popular entende que a participação das entidades representativas da sociedade na fiscalização, especialmente do ambiente de trabalho da construção civil, muito colaborará para a manutenção da dignidade da pessoa humana, fundamento desta República.

Nº 275/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) pintura de faixas amarelas e sinalização de proibido estacionar em um dos lados da rua Jacob Schmidt, visto que os moradores da localidade relatam a dificuldade de transitar pela via, principalmente quando há carretas estacionadas, o que vem causando diversos acidentes; b) a orientação entre empresas telefônicas, secretaria de infraestrutura e PROCON do município, para que seja estipulada uma altura maior para a fiação existente em alguns pontos da cidade. Visto que é constantemente relatado por parte dos moradores o rompimento de fiação por causa da altura de alguns caminhões que trafegam pela via. (texto via gabinete)

Nº 276/2022 do Vereador Eder Leite, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar que, por meio da Secretaria de Saúde, estude a viabilidade para realizar a confecção de relatórios informativos semestrais sobre as atividades realizadas em prol da causa animal, como por exemplo, o número de castrações realizadas, de acolhimentos, de denúncias, etc. Solicita-se também a viabilidade para ampliar a divulgação e a publicidade das ações e programas relacionados à causa animal, dando ênfase aos canais de denúncia de maus tratos, abandono e das campanhas de castração, para que haja uma maior conscientização por parte dos munícipes e também um maior engajamento nas denúncias relacionadas ao tema. (Texto via Gabinete)

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