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15/08/2022

Unanimidade

Projeto de lei aprovado na Câmara amplia para 180 dias a validade da CND municipal

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A validade da Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal deve passar de 60 para 180 dias contados da data de expedição do documento, e deverá ser fornecida ao solicitante dentro de dez dias a partir do dia de entrada do requerimento na repartição - o prazo atualmente em vigor é de 15 dias. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar nº 10/2022, de autoria do vereador Alessandro Simas (PP), presidente do Legislativo brusquense. A proposta, que altera o artigo nº 99 do Código Tributário do Município, foi aprovada pelos vereadores em primeiro turno na última terça-feira, 9 de agosto, por unanimidade.

Na tribuna, Simas explicou que o PLC equipara o prazo de vencimento da CND municipal aos prazos das CNDs estadual e federal, e busca minimizar a burocracia dos serviços prestados ao contribuinte. “Conseguir um documento em qualquer órgão público é uma dificuldade tremenda. Muitas vezes, todo o processo acaba atrapalhado depois de vencido determinado documento, como a certidão negativa. Então, o cidadão acaba tendo que reiniciar todo um processo que vai despender tempo, recursos, por uma coisa que é simples e que podemos adequar e fazer com que esteja de acordo com toda a estrutura em nível de estado e de Receita Federal”, justificou. “Por isso, entendo ser interessante fazermos essa equiparação”.

Deivis da Silva, o Deivis Junior (MDB), expressou ponto de vista semelhante ao de Simas. “Esse prazo estendido contribui na ponta, onde as pessoas precisam apresentar [a CND] para [formalizar] uma escritura, um financiamento imobiliário e várias outras situações”, disse.

André Vechi (DC) se manifestou no mesmo sentido. “Só quem já sentiu no dia a dia a dificuldade do vencimento de uma certidão sabe o quanto isso atrapalha os processos internos”, observou. “Entendo que esse projeto facilita inúmeros processos, além de facilitar a vida do cidadão que está buscando alguma documentação”.

“Muitas vezes, ouvimos reclamação por parte dos empresários e dos cidadãos com respeito à validade das CNDs, então, realmente isso vem colaborar bastante, inclusive com a desburocratização de processos no município”, salientou Ivan Martins (Republicanos).

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