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SESSÃO ORDINÁRIA : 28/06 - 18H

imprensa

21/06/2022

Reunião

Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 21 de junho

Destaque

A Câmara Municipal de Brusque aprovou em sessão ordinária nesta terça-feira, 21 de junho, cinco projetos de lei, cinco requerimentos, um pedido de informação e uma moção na Ordem do Dia. Na plenária, os vereadores também apresentaram uma série de moções de pesar e indicações - matérias que não são submetidas à votação.

Confira abaixo quais foram os textos aprovados nesta data.

Projetos de Lei

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 54/2022, de origem executiva, que "Autoriza o Município de Brusque a repassar verba dos Convênios de Radiopatrulha e Gestão Compartilhada à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, e dá outras providências";

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022, de origem executiva, que "Altera o art. 7º da Lei nº 4.442, de 15 de dezembro de 2021, que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público";

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 55/2022, que “Denomina via pública: Rua Dionísio Pedrini”;

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 38/2022, de origem executiva, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de bens imóveis municipais que especifica à Associação de Moradores da Rua Bulcão Viana e Adjacências - AMBAVIA, e dá outras providências”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 42/2022, de origem executiva, que "Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 2.485, de 12 de fevereiro de 2001, que instituiu o Plano Municipal de Incentivo às Empresas".

Requerimentos

Nº 154/2022 da Comissão Especial para Acompanhamento do Processo de Revisão do Plano Diretor, os membros requerem a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de seu vencimento, permitindo-se a continuidade dos trabalhos. Cumpre destacar que a Comissão vem marcando presença em Oficinas Participativas realizadas junto à comunidade, em encontros do Núcleo de Debate Permanente e em reuniões técnicas da Unifebe com a Comissão Técnica instituída pelo Poder Executivo, auxiliando no levantamento das demandas e avaliando os trabalhos de atualização em andamento.

Nº 155/2022 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer a concessão de Comenda do Mérito ao Sindicato dos Taxistas Autônomos de Brusque - SINTAB, pela passagem dos 50 anos de sua fundação, ocorrida em 19 de junho de 1972.

Nº 156/2022 dos Vereadores André Batisti e André Rezini, requerem a Concessão de Comenda do Mérito ao Senhor Rafain Walendowsky, pelos relevantes serviços prestados à sociedade através do Brusque Jeep Club e da Festa Nacional do Jeep - FENAJEEP. O clube, que agrega apaixonados pelo 4x4, por vezes, também tem papel relevante proporcionando socorro nos casos de calamidades que afligiram a região. A festa, o maior evento off-road da América Latina, alavanca o turismo regional, trazendo desenvolvimento, esporte e lazer à sociedade, que na última edição, 28ª (junho de 2022), com recorde de público, congregou participantes e expositores. A distinção visa reconhecer empreendedorismo, a fomentação do esporte e do turismo em nossa cidade.

Nº 157/2022 do Vereador André Vechi, Considerando que a Prefeitura de Brusque efetua cobrança da Taxa de Expediente em emissão de documentos como o ITBI; Considerando que de acordo com o artigo 77 do Código Tributário Nacional e o artigo 145, II da Constituição o fato gerador das taxas sempre será o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição; Considerando que o TJMG já decidiu em incidente de inconstitucionalidade que “é inconstitucional a cobrança de taxa de expediente para emissão de guia do IPTU” (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0026.03.009625-4/007, Relator (a): Des.(a) Edivaldo George dos Santos, CORTE SUPERIOR, julgamento em 25/5/2011, publicação da súmula em 29/7/2011); Considerando que o STF proferiu julgamento no sentido de que "a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte" (PLENÁRIO 17/4/2014 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.218 MINAS GERAIS - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI); requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que reveja e reanalise a legalidade e constitucionalidade na cobrança de Taxa de Expediente nas emissões de guias de ITBI no município.

Nº 158/2022 do Vereador André Vechi, requer à Vossa Excelência, após ouvido o plenário, seja formalizado um convite à Secretária Municipal de Infraestrutura Estratégica, Senhora Andrea Patricia Volkmann, para comparecer perante esta Casa, em reunião ordinária, para discorrer sobre as ações da pasta ocupada, em especial as obras em andamento no município.

Pedido de Informação

Nº 106/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações, em relação à atual situação da instalação de placas de identificação de vias públicas: - Já foi firmado algum contrato com a nova empresa que irá realizar a instalação das placas de identificação de vias públicas? Caso afirmativo, quando iniciará o trabalho de instalação? Qual o prazo aproximado para conclusão? Favor enviar a documentação (edital e contrato) e demais informações pertinentes. Justificativa: para fins de fiscalização e conhecimento por parte da comunidade.

Moção

Nº 142/2022 do Vereador Ricardo Gianesini, requer o envio de mensagem congratulatória à empresa JRP Transportes, pelos 10 anos de atividades. A medida visa reconhecer o empreendedorismo dos gestores que promovem desenvolvimento, trabalho e renda em nossa região.

Moções de Pesar (não passam por votação)

Nº 137/2022 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer o envio de Moção de Pesar à família Rassweiler, pelo falecimento do Senhor Ademir Rassweiler, ocorrido no último dia 16 de junho. Endereçar as condolências à Senhora Maria Lúcia Ferreira da Silva Rassweiler, à rua Theodoro Albrescht, nº 355, no bairro São Pedro.

Nº 138/2022 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer o envio de Moção de Pesar à família Belli, pelo falecimento da Senhora Natália Pereira Belli, no último dia 19 de junho.

Nº 139/2022 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de Moção de Pesar à família, pelo falecimento do Senhor Antônio Carlos Bastos Dias, médico legista, ocorrido no último dia 19 de junho.

Nº 140/2022 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de Moção de Pesar à família Ludvig, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento, no dia 18/06/2022, do Senhor Valmir José Ludvig.

Nº 141/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de mensagem à família Tarter, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento, no dia 18/06/2022, da Senhora Vanete Tarter. A mensagem destina-se ao seu filho Edson Tarter, à rua Joaquim Zucco, nº 503, bairro Nova Brasília, CEP: 88352-195, na cidade de Brusque-SC.

Indicações (não passam por votação)

Nº 170/2022 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que proceda com o patrolamento da rua PM-31 (-27.132057, -48.896008). Trata-se de medida de baixo custo, que muito auxiliará no trafegar seguro na região.

Nº 171/2022 do Vereador André Vechi, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a retirada da barreira de barro localizada na rua Nicolau Lauritzen, no bairro Centro 1, próximo ao Mercado Guarani.

Nº 172/2022 do Vereador Luciano Alexandre, envio de expediente ao Prefeito solicitando que determine ao órgão competente que proceda com os seguintes serviços de interesse coletivo: a) Disponibilização de internet para professores e estudantes da E.E.F. Poço Fundo; b) Instalação de defensas metálicas (guard rail) na Av. Cyro Gevaerd, na curva existente nas proximidades do número 131, sentido bairro/centro. Este Representante Popular reconhece as brilhantes iniciativas da Administração Municipal, a qual disponibilizou equipamentos de alta tecnologia para a educação, entretanto para que estes tenham efetividade é primordial que estejam ligados à rede de conexão mundial. O segundo item, pretende reduzir os danos causados pelos contínuos acidentes que ocorrem no trecho de conversão acentuada à direita, os quais, por vezes, ocasionam em colisões frontais com os postes.

Nº 173/2022 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) patrolamento das ruas Pedro Cardeal e Paulo Cardeal; b) irrigação periódica da rua DJ-034 com o caminhão pipa, proporcionando melhores condições de trafegabilidade e de bem-estar à comunidade.

Nº 174/2022 do Vereador Deivis da Silva, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente o patrolamento e areamento das ruas Paulina Cardeal, no bairro cedrinho e Gilberto Hassmann, no bairro Rio Branco. Trata-se de apelo dos moradores da localidade, preocupados com os inúmeros buracos e com a falta de segurança ao trafegar nos referidos logradouros.

Nº 175/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) verificar a possibilidade de intermediação entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Associação de ostomizados de Brusque para que ocorra o retorno das reuniões presenciais, que ocorriam mensalmente; b) realizar operação tapa-buracos na Estrada Geral da Varginha, no bairro Rio Branco. Os condutores que trafegam pela via têm relatado constantes problemas causados pelos buracos presentes na manta asfáltica; c) criar um canteiro onde há a placa de sinalização de trânsito na rua José Heckert, no bairro Santa Terezinha, conforme foto anexa. Segundo moradores, trata-se de solicitação já feita anteriormente, porém até o momento não atendida.

Nº 176/2022 do Vereador Norberto Laurindo, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente a realização das seguintes providências de interesse coletivo, no bairro Limeira Alta: a) manutenção e limpeza em toda a extensão da vala localizada na rua Alberto Pretti, especialmente nas proximidades da Escola Alberto Pretti; b) manutenção da estrutura das calhas existentes no prédio que abriga a Escola Alberto Pretti. As medidas visam atender a pedidos da comunidade.

Nº 177/2022 do Vereador Bento Eliomar Sgrott, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar seja realização a pavimentação asfáltica da rua Maestro Aldo Kohler, artéria do bairro Centro 1.

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