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imprensa

09/06/2022

Pronunciamento

“Se incentivar, as empresas deixam o imposto em Brusque”, diz Deivis Junior sobre repasses do IR a fundos municipais

Destaque

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 7 de junho, o vereador Deivis da Silva, o Deivis Junior (MDB) voltou a abordar a possibilidade de destinação de parte do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e o Fundo Municipal do Idoso (FMI) municipais.

“Essa situação de algumas empresas terem a obrigatoriedade de passar 1% do valor do tributo [ao FMI], e a Prefeitura dando a opção de deixar esse recurso no município, está aqui a resposta: de R$ 92 mil arrecadados em 2020, passou para R$ 252 mil em 2021, um aumento de 173%”, destacou Deivis. “O FIA não ficou longe disso: foram R$ 188 mil em 2020 e R$ 386 mil em 2021, um aumento de 105%”, prosseguiu o parlamentar. A obrigação a que ele se referiu consta de lei estadual que desde 2019 determina a empresas enquadradas no Lucro Real o repasse de 1% do IR devido ao FIA e outros 1% ao Fundo do Idoso do estado ou dos municípios. “Os números comprovam que se você divulgar, incentivar, lembrar, as empresas deixam o imposto em Brusque”, concluiu o emedebista.

Em aparte, Jocimar Santos (DC) lembrou que o site da Prefeitura de Brusque disponibiliza aos contribuintes um link de acesso específico para a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) relativo ao FIA.

Em defesa do FMI

Na sequência, Devis destacou o Requerimento nº 149/2022, de sua autoria e com foco no FMI, por meio do qual ele propõe ao prefeito Ari Vequi (MDB) e ao Conselho Municipal do Idoso que “utilizem dos valores depositados no fundo, dentro dos limites permitidos em Lei, para promover capacitações e cursos, ou até mesmo a análise de projetos que já estejam sendo aplicados em outras cidades e no estado, com recursos do FMI”. O edil alegou que a sugestão se justifica pelo fato de que os valores recolhidos pelo fundo em 2021 permanecem integralmente em caixa dada a falta de planejamento da administração pública para a sua devida aplicação.

Com base na Lei Federal nº 12.213/2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e no Decreto Presidencial nº 9.569/2018, que regulamentou a referida legislação e alterou o Decreto Presidencial nº 5.109/2004, sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, o vereador destacou uma série de possibilidades de aplicação dos recursos do FMI, como ações, projetos e programas voltados à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; o acesso desse público a atividades de esporte, cultura, turismo e lazer; a melhoria da acessibilidade nos ambientes institucionais; a estruturação de centros de cuidados diurnos e de entidades de atendimento ao idoso; e programas de capacitação e aperfeiçoamento com foco nas especificidades do atendimento à população idosa; entre outros.

Em aparte, Ivan Martins (Republicanos) elogiou a abordagem de Deivis e emendou: “Incentivar as pessoas a fazer a doação para o fundo é extremamente importante, mas é mais importante ainda o órgão competente do Poder Executivo fazer um trabalho com os clubes de idosos, principalmente, no sentido de orientá-los para a apresentação de projetos, a fim de que esse recurso seja realmente usado”.

Confira abaixo o texto do requerimento na íntegra:

Nº 149/2022 do Vereador Deivis da Silva, Considerando que o Fundo Municipal do Idoso tem tido aumento no valor de arrecadação, passando de pouco mais de R$ 92 mil para R$ 252.009,77, perfazendo um aumento de 173% de 2020 para 2021, em função da obrigatoriedade de algumas empresas destinarem 1% dos seus tributos para este Fundo; Considerando que o FIA - Fundo Municipal da Infância também teve aumento de arrecadação, passando de R$ 188 mil em 2020 para R$ 386 mil reais no ano passado, aumento de 105%, o que mostra que as empresas de Brusque querem contribuir para o Fundo; Considerando que no tocante ao FMI, praticamente não houve aplicações dos valores arrecadados por falta de projetos e ações pertinentes, e que poderiam ser contemplados conforme estabelece o Estatuto do Idoso; Considerando que Brusque dispõe de entidades que fazem trabalho social, educativo e esportivo com nossos idosos, as quais precisam de recursos para manter esse trabalho, sendo que esses recursos estão previstos no FMI, necessitando apenas de elaboração de projetos, a exemplo dos contemplados no FIA; Considerando, por final, que o Conselho Municipal de Idoso, composto por pessoas da sociedade e do Governo, bem como representantes das entidades que trabalham com idosos, poderiam ser capacitados e orientados, de forma legal, sobre quais áreas e de que forma poderão apresentar os projetos, pois de nada adianta empresas destinarem recursos ao FMI se não forem devidamente aplicados; requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que, juntamente com o Conselho Municipal do Idoso, utilizem dos valores depositados no Fundo, dentro dos limites permitidos em Lei, para promover capacitações e cursos, ou até mesmo a análise de projetos que já estejam sendo aplicados em outras cidades e no Estado, com recursos do FMI.   

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