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11/05/2022

Recuperação Fiscal

Projeto que aprimora a Lei de Parcelamento de Débitos Municipais é aprovado

Destaque

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira, 10 de maio, em segunda discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, de origem executiva, que “Altera e acrescenta dispositivos legais na Lei Complementar nº 142, de 20 de fevereiro de 2009, que instituiu o Programa Municipal de Parcelamento de Créditos Tributários”.

Em mensagem aos parlamentares, o prefeito Ari Vequi (MDB) explicou que a matéria tem como objetivo principal a redução da dívida ativa do Município, que totaliza pouco mais de R$ 291,5 milhões, já consideradas as devidas correções e atualizações.

“Ademais, diante do momento de crise vivido em decorrência da pandemia, oportuniza-se condições especiais aos contribuintes que, por dificuldades durante o período, deixaram de pagar seus tributos em dia”, argumentou no texto o chefe do Poder Executivo.

“Para que ocorra a redução da dívida ativa, a administração municipal ampliou o número de parcelas, visando incentivar os contribuintes inadimplentes a regularizar seus débitos perante a Fazenda Municipal”, acrescentou Vequi.

O prefeito registrou, ainda, que “apesar de a proposta apresentar condições favoráveis, não isenta totalmente os inadimplentes dos valores da multa, correções e acréscimos”, a fim de “valorizar o bom pagador, sem prejudicar aqueles que se mantiveram adimplentes”.

De acordo com o anexo único do PLC nº 04/2022, a Prefeitura aceitará pagamentos em até 60 vezes de débitos inscritos em dívida ativa judicial e dívida ativa não judicial, além de débitos referentes ao mesmo exercício fiscal (mesmo ano) do parcelamento solicitado. Quanto menor for o número de parcelas, maior será o desconto sobre a multa e os juros de mora a que terá direito o contribuinte.

“Refis permanente”

Parecer elaborado em conjunto pelas comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) da Câmara Municipal, sob a relatoria do vereador Jean Pirola (PP), defendeu, em sintonia às alegações do prefeito, que o PLC nº 04/2022 “visa aprimorar a Lei de Parcelamento de Débitos Municipais, mas, vai além, criando uma espécie de Refis [Programa de Recuperação Fiscal] permanente, claro que não tão benéfico como os programas lançados de forma sazonais, mas com descontos de multa e juros, inclusive para pagamentos à vista, para fins de buscar a recuperação de tributos”.

A conclusão do parecer foi favorável ao PLC, juntamente às emendas apresentadas ao texto, o qual - conforme a análise das comissões - não apresentou vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Em ambas as deliberações às quais foi submetido - a primeira votação ocorreu em 3 de maio - o projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes em plenário.

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