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11/05/2022

Debate

Audiência Pública discutirá PL que trata da regulamentação de condomínio horizontal fechado de lotes em Brusque

Destaque

A Câmara Municipal de Brusque promoverá uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022, apresentado pelo Poder Executivo e que regulamenta a aprovação de projetos de condomínio horizontal fechado de lotes no perímetro urbano do município.

O debate sobre o PL foi proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR). Toda a comunidade está convidada a participar do evento, que ocorre nesta quinta-feira, 12 de maio, às 15h.

13/05/2022 - Atualização: Inicialmente registrada como um projeto de lei ordinária, a matéria em pauta na audiência pública teve sua espécie normativa corrigida para projeto de lei complementar (PLC nº 9/2022). 

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