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28/04/2022

Recursos Públicos

Vereadores aprovam as contas de 2019 e 2020 do prefeito Jonas Paegle

Destaque

A Câmara Municipal de Brusque votou neste mês de abril, em dois turnos, as contas do prefeito referentes aos anos de 2019 e 2020, aprovando por unanimidade os projetos de decretos legislativos de nº 01/2022 e nº 03/2022, respectivamente. Os períodos se referem aos dois últimos anos do mandato de Jonas Oscar Paegle.

Pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) foram considerados pelos vereadores para a deliberação das matérias, nas sessões ordinárias das terças-feiras 19 e 26.

Cumprido esse julgamento, que é competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o artigo 113 da Constituição Federal, o Poder Legislativo precisa agora comunicar à corte os resultados das votações.

Apontamentos do TCE-SC

No Parecer Prévio nº 239/2020, referente ao exercício de 2019 da Prefeitura de Brusque, o TCE-SC recomenda ao Município, dentre outras orientações, que alcance a universalização da Educação Infantil na Pré-escola para crianças de quatro a cinco anos, em obediência à CF e ao Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014). Naquele ano, a taxa de atendimento dessa faixa etária em Brusque ficou em 90,95%; em 2018, esse percentual era de 91,53%.

Já no Parecer Prévio nº 197/2021, referente ao exercício de 2020, a corte volta a alertar o Município sobre o mesmo tópico, tendo em vista que o percentual de atendimento dos menores nessa faixa etária caiu para 89,97%. No mesmo documento, o TCE-SC chama a atenção para a taxa de atendimento de crianças de até três anos que frequentam creches no município - 48,38%, quando a legislação estabelece que esse percentual seja de, no mínimo, 50%.

Esses e outros apontamentos feitos pelo tribunal foram inclusos nos pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) sobre os projetos de decretos legislativos votados pelo plenário e que tiveram relatoria dos vereadores Jean Pirola (PP) e André Batisti, o Déco (PL). Além dos dois, também é membro da CFOFF o vereador Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Patriota).

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