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SESSÃO ORDINÁRIA: 16/08 - 17H

imprensa

13/04/2022

Reunião

Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 12 de abril

Destaque

Na sessão ordinária nesta terça-feira, 12 de abril, vereadores aprovaram projetos de lei ordinária, pedidos de informação, requerimentos e moções na Ordem do dia. Na reunião, os vereadores também apresentaram uma moção de pesar e indicações, matérias que não passam por votação.

Confira abaixo todas as matérias aprovadas na reunião.

Projetos de Lei

- Em única discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 23/2022, de origem executiva, que “Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA), e dá outras providências”;

- Em única discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 29/2022, de origem executiva, que “Autoriza o Município de Brusque a repassar verba dos Convênios de Radiopatrulha e Gestão Compartilhada à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – PMSC, e dá outras providências”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 06/2022, de origem executiva, que “Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para Igrejas ou Templos de Qualquer Culto que funcionem em imóveis cedidos ou alugados”.

Requerimentos

Nº 98/2022 do Vereador Rogério dos Santos, requer a concessão da Comenda do Mérito Estudantil aos alunos e aos professores pela conquista da premiação máxima da maratona intelectual para escolas de ensino médio, realizada na sede da ONU, em Nova Iorque. Trata-se de uma distinção honrosa ao talento e desempenho de alunos e professores do Colégio Cônsul Carlos Renaux, por um destaque inédito que envaidece a sociedade escolar brusquense. Incluímos neste propósito o incentivo às atividades similares que acabam por gloriar jovens estudantes e dedicados professores.

Nº 99/2022 do Vereador Rogério dos Santos, requer a concessão da Comenda do Mérito Esportivo ao atleta Ezequiel Trajano pelo feito no pugilismo nacional ao conquistar o cinturão de ouro, em competição realizada no município catarinense de Balneário Camboriú. A condecoração é endereçada como incentivo a um jovem anônimo ao revelar as talentosas habilidades no ringue.

Nº 100/2022 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer seja formalizado um convite Major ao Pedro Carlos Machado Júnior, novo Comandante do 18º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina, para participar de uma sessão ordinária da Câmara, para se apresentar e expor os seus projetos para Brusque e forma de trabalho.

Nº 101/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a construção de uma nova ponte na rua Waldemar Hoffmann, no bairro Paquetá. A estrutura atualmente instalada no local causa preocupação àqueles que dela dependem diariamente, diante da sua precariedade e insegurança. Cumpre recordar, ainda, que o local comporta intensa movimentação, consistindo no único acesso à Unidade Básica de Saúde do Paquetá, razão pela qual demanda especial atenção por parte do poder público.

Nº 102/2022 do Vereador André Batisti, requer o envio de expediente ao Prefeito solicitando o recebimento da denúncia e a abertura de sindicância tendente a investigar as denúncias abaixo, protocoladas na Ouvidoria da Câmara Municipal, retornando a esta Casa com as conclusões desta. “Samu Brusque, Diversos servidores contratados sem concurso público, tem 2 servidores com acúmulo de cargo Público, No município ambulâncias é só um técnico de enfermeira, mas já foi visto conforme documentos no Hospital Enfermeira Aline em atendimento, enfermeiro no Samu trabalho em UTI Movel não é caso de Brusque, motorista Marcelo recebe um salário muito fora da realidade dos outros motorista, Ainda tem um agente penitenciário em acúmulo de cargo Público, Motorista Marcelo lotado no Samu, bate o ponto e trabalha na oficina do chefe de frota Fernando, Saúde está com diversos carros locados inclusive Ambulância Samu... muitas irregularidades no Samu, Enfermeira poderia só fazer escala de serviços que é coisas de horas de um dia depois cumprir sua carga horária em algum posto de saúde, pois ambulância de Brusque não tem médico para que um enfermeiro todos município de Santa Catarina trabalho só um motorista e um técnico.... só em Brusque Enfermeiro fica saindo na ambulâncias para matar tempo de trabalho.” A medida objetiva dar efetividade a ferramenta instituída pela Lei Ordinária 4.092/20174.

Nº 103/2022 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer seja formalizado um convite ao atual Presidente do SAMAE, Senhor William Molina, para comparecer na Câmara de Vereadores, em sessão ordinária, preferencialmente no dia 10 de maio do corrente ano, para prestar esclarecimentos sobre os trabalhos na autarquia, desde que assumiu o cargo.

Pedidos de informação

Nº 67/2022 do Vereador André Vechi, requer o envio de mensagem ao Senhor Prefeito solicitando a seguinte informação: - Relatórios de fiscalização da obra da margem esquerda da Avenida Beira Rio (Avenida Governador Luiz Henrique da Silveira). Justificativa: para fins de fiscalização.

Nº 68/2022 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de mensagem ao Prefeito solicitando as seguintes informações sobre a especialidade médica neuropediatria: a) Encaminhar um relatório de evolução mensal, abrangendo os últimos 2 anos, detalhando as espécies e quantidades de consultas e procedimentos de neuropediatria requisitados, os respectivos atendimentos realizados e eventualmente o número de pacientes pendentes (aguardando o atendimento/procedimento); b) Considerando que não existe profissional no quadro efetivo da rede municipal de saúde, como estão se dando os atendimentos de pacientes que necessitam desta especialidade? c) A Prefeitura está realizando algum convênio com a CISAMVI, APAE, hospitais da região ou estabelecimentos particulares para reduzir ou regularizar eventuais filas de espera? Justificativa: para fins de fiscalização, conhecimento e esclarecimento à sociedade.

Nº 69/2022 do Vereador Cassiano Tavares, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações, referentes ao Sistema de Compartilhamento de Bicicletas, fruto do Projeto “50 Parcerias Municipais pelo Clima”: - O projeto B-Bikes está em operação? Caso afirmativo, especificar número de estações, bicicletas disponíveis e detalhes pertinentes; caso negativo, justificar as razões pelas quais a iniciativa encontra-se paralisada e previsão para funcionamento. Justificativa: para fins de conhecimento e fiscalização.

Nº 70/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações referentes a Projetos que visem políticas habitacionais, por meio de moradias populares no município de Brusque/SC: a) Existe atualmente algum projeto por parte do Executivo, ou que tenha amparo na sua execução por parte do Governo do Estado, que vise à construção e viabilização de moradias populares? Se negativo, quais as medidas que o Executivo vem adotando para viabilizar algum projeto nesse sentido? b) Se sim, quais os requisitos necessários para que o munícipe tenha acesso ao programa de moradias populares? c) Caso o munícipe atenda aos requisitos necessários, qual o procedimento que deverá adotar para realizar a sua inscrição/acesso ao programa? d) Quais os setores/equipes responsáveis por realizar a triagem que define os munícipes aptos a participarem do programa? e) Concluído todos os trâmites do processo, como o munícipe consegue acompanhar a sua posição na lista de espera? Justificativa: para fins de fiscalização e conhecimento por parte da comunidade.

Nº 71/2022 dos Vereadores André Batisti, Alessandro André Moreira Simas, Jean Daniel dos Santos Pirola e Ricardo Gianesini, Considerando as alterações ocorridas na Legislação Nacional com o advento da Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021; Considerando que a alteração deu autonomia aos municípios para definir áreas de preservação permanente nas faixas marginais de cursos d'agua; requerem os seguintes esclarecimentos, acompanhados de documentação: 1) Qual o prazo de o Município de Brusque para atualizar a legislação municipal em conformidade com as alterações ocorridas na Ler nº 14.285/2021? Justificar o prazo que for informado. 2) Como estão ocorrendo às análises e liberações dos pedidos de licença nas faixas marginais dos cursos d´agua? Qual legislação está sendo observada, Federal ou Municipal? Qual o motivo? 3) Considerando que há informações que até o momento o Município ainda não possui diagnóstico socioambiental, como a situação está sendo remediada a fim de não prejudicar o munícipe pela inércia do Poder Público? 4) Está ocorrendo a observância da legislação municipal (LCM 136/2008) para a liberação de licenças nas faixas marginais de cursos d'agua, em especial a aceitação de diagnóstico socioambiental específico definido no §4º do art. 18-A? 5) Caso a resposta ao item 4 seja negativa, explicitar os motivos, inclusive encaminhando cópia do documento de orientação de algum órgão técnico/fiscalizador, se for o caso. Justificativa: Para fins de conhecimento e fiscalização.

Moções de congratulações

Nº 96/2022 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Congratulações ao Dr. Cláudio dos Santos, que completou 25 anos de história com a UNIMED Brusque, no último dia 31 de março.

Nº 97/2022 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Congratulações ao Dr. Osvaldo Quirino de Souza, pela iniciativa de transformar a Policlínica em um ambulatório-escola. A ideia está em vias de implantação e tem por objetivo agilizar o atendimento da população, especialmente nas consultas de especialidades, por meio do aproveitamento dos estudantes do curso de Medicina da Unifebe na referida estrutura. Manifestamos apoio a ideias como a presente, que utilizam de forma inteligente os recursos materiais e humanos do município, em prol da coletividade.

Nº 98/2022 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Congratulações à Secretaria Municipal de Educação, na pessoa da Senhora Secretária Eliani Aparecida Busnardo, pela realização da Campanha “Xô Dengue” nas escolas municipais, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. A finalidade da proposta é orientar as crianças e adolescentes sobre o combate à dengue, para que sejam multiplicadores de bons hábitos, visando o benefício de toda a coletividade.

Nº 99/2022 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de Moção de Congratulações à Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa do Senhor Secretário Doutor Osvaldo Quirino de Souza, pela realização da Campanha “Xô Dengue” nas escolas municipais, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação. A finalidade da proposta é orientar as crianças e adolescentes sobre o combate à dengue, para que sejam multiplicadores de bons hábitos, visando o benefício de toda a coletividade.

Nº 100/2022 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer o envio de Moção de Congratulações ao Tenente-Coronel Otávio Manoel Ferreira Filho, ex-comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar de Brusque, pelo seu comportamento como um policial aberto ao debate, justo ao contraditório e respeitoso ao ordenamento legal dos processos, no exercício legítimo de suas funções. Aproveitar a oportunidade para cumprimentá-lo pela resistência a tentativas sorrateiras das investidas políticas contra o ordenamento estabelecido e pela sua exemplar condução dos assuntos internos da corporação.

Nº 101/2022 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória à Equipe Abel Moda Brusque de vôlei, parabenizando pela conquista do título de vice-campeã da Superliga B. A grande final da competição foi disputada no dia 11 do mês corrente, em São Caetano do Sul.

Indicações (não passam por votação)

Nº 83/2022 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando o patrolamento das ruas Francisco Frederico da Silva e BA42, ambas no bairro Bateas.

Nº 84/2022 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando a adoção das seguintes medidas de interesse coletivo: a) manutenção da rua Ivan Carlos Kohler, por meio de pavimentação e limpeza das caixas coletoras de água pluvial, que estão entupidas; b) desobstrução do sistema de esgoto na rua Germano Morsch, objetivando a devida vazão das águas. As medidas visam atender aos anseios das comunidades locais.

Nº 85/2022 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Prefeito Municipal, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: - Verificar a possibilidade de instalação de um espelho convexo para facilitar a visibilidade dos condutores que residem e transitam na rua Guilherme Ristow, no bairro Azambuja. Efetuar a instalação próximo à residência de número 387, conforme informação e solicitação repassadas por moradores daquela localidade.

Nº 86/2022 do Vereador Cassiano Tavares, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que busque junto ao Consórcio Nosso Brusque a alteração do horário do ônibus que parte do bairro Zantão em direção ao Centro às 07:20h, solicitando que sua saída seja antecipada para às 07:00h. A medida justifica-se uma vez que grande parte dos usuários do referido transporte público inicia suas atividades laborativas às 08:00h, porém, em decorrência do horário atual de saída, o ônibus geralmente chega ao centro após esse horário, fazendo com o que os usuários se atrasem na chegada ao trabalho.

Nº 87/2022 do Vereador André Vechi, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo, no bairro Poço Fundo: a) substituição das lâmpadas queimadas nos sete postes de iluminação pública das ruas Poço Fundo e PF30; b) instalação de abrigo de passageiros nas proximidades do entroncamento das ruas Poço Fundo e PF30.

Nº 88/2022 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a adoção das seguintes medidas de interesse coletivo: 1) Limpeza das ruas Guilherme Ristow, no bairro 1º de Maio e Valdir Rosin, no bairro Bateas; 2) Patrolamento das ruas Francisco Frederico da Silva e BA-42, artérias do bairro Bateas.

Nº 89/2022 do Vereador Norberto Laurindo, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) reparo da pavimentação asfáltica na subida do morro da rua Boêmia, sentido Limeira ao bairro Poço fundo (próximo ao antigo britador da Prefeitura); b) desobstrução da vala na rua Luiz Maffezzolli, na Limeira Baixa; c) conserto do asfalto e do concreto na rua Adolfo Geiser, próximo ao número 132, no bairro Poço Fundo. Cumpre destacar que o corte na pavimentação decorre de obras de ligação da rede de esgoto, até o momento não reparadas.

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