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18/03/2022
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Meio Ambiente

​Audiência Pública debaterá projeto que flexibiliza metragem mínima da faixa não-edificável de cursos d’água em Brusque

Destaque

As comissões de Constituição Legislação e Redação (CCLR), Serviços Públicos (CSP) e Meio Ambiente (CMA) da Câmara Municipal de Brusque realizam audiência pública na próxima quinta-feira, 24 de março, às 17h, no plenário da casa legislativa, para colocar em debate o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022, que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 23 de dezembro de 2008, que trata do Código de Zoneamento e Uso do Solo no Município de Brusque, e dá outras providências”. Toda a comunidade está convidada a participar do evento e expressar opiniões sobre o assunto.

O PLC nº 7/2022 é de autoria do vereador Nik Angelo Imhof (MDB), líder do governo municipal na Câmara, e visa conciliar a legislação municipal à Lei Federal nº 14.285/2021, que, conforme justificativa apresentada pelo parlamentar, flexibilizou as regras do Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012), transferindo aos municípios a possibilidade de definirem, por lei, “faixas marginais de cursos d’água distintas, levando em consideração as áreas de risco de desastres, os planos de recursos hídricos, de drenagens e de saneamentos, se houver”.

Logo, a proposta de Imhof apresenta regras a serem observadas para redução da faixa não-edificável (que hoje é de 15 metros, no mínimo) das margens de cursos d’água naturais, perenes ou intermitentes localizados em áreas urbanas consolidadas; normas para instalação de atividades ou empreendimentos em locais que tiverem a faixa não-edificável reduzida, e lista situações que desconsideram certas áreas, cobertas ou não com vegetação, como sendo Áreas de Preservação Permanente (APP). 

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