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16/03/2022

Reforma

Brusque projeta economia histórica de R$ 1 bilhão com aprovação de leis que modernizam a máquina pública

Destaque

Vista aérea de trecho da rodovia Antônio Heil (SC-486) em Brusque. Foto: Secom/Prefeitura de Brusque.

O município de Brusque estima que ultrapassará a cifra de R$ 1 bilhão, no decorrer dos próximos 30 anos, a economia gerada aos cofres públicos como resultado de um conjunto de projetos de modernização administrativa apresentados pelo governo e aprovados pelos vereadores da cidade em 2021. As propostas, que já se tornaram leis, promoveram mudanças no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para adequar a legislação local a normas estaduais e federais, como a Reforma da Previdência.

Os projetos tramitaram de forma harmônica e célere no âmbito do Legislativo após terem sido objeto de análise e discussão por um grupo de trabalho que contou com representantes da Câmara Municipal e da Prefeitura, da Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, do Instituto Brusquense de Previdência (Ibprev) e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), que periodicamente se reuniam com membros do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque e Região (Sinseb) para tratar das alterações legislativas que alcançariam os servidores municipais.

Para o presidente do Legislativo brusquense, Alessandro Simas (DEM), a bem-sucedida articulação entre poderes, entidades da administração indireta e sindicato em torno do avanço das medidas marcará Brusque. “Esse pacote de economia é histórico. Foi construído a muitas mãos entre Prefeitura e Câmara, exigiu ampla discussão com o sindicato e os servidores, sendo aprovado em assembleia geral sem atritos ou desgastes, dada a alta capacidade técnica dos estudos de impacto econômico-financeiro, a sensibilidade do funcionalismo com a sustentabilidade das finanças públicas e a seriedade do sindicato em lidar com temas sensíveis com responsabilidade”, afirma o vereador. “As alterações legislativas garantirão o controle do crescimento de gastos com pessoal e a sustentabilidade do RPPS”, acrescenta.

Do grupo de trabalho, participaram pela Câmara, além de Simas, o vereador André Vechi, presidente de Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), e o diretor geral da casa legislativa, Jefferson Silveira; da Prefeitura - o secretário de Fazenda e Gestão Estratégica, William Molina, e o auditor fiscal e diretor geral da Fazenda, Guilherme Ouriques; o contador Antônio Cerchiari Jr., do Instituto Brusquense de Previdência (Ibprev); o também contador Ernani Bolognini, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e o responsável pelo setor de Compras e Licitações da mesma autarquia, Leandro Bolognini.

Quanto cada medida deve poupar até 2054

A listagem abaixo indica as medidas que cada nova lei coloca em prática e aponta os valores que devem gerar de economia aos cofres públicos até 2054, num total de R$ 1.028.504.276,10.

Lei Complementar nº 353/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 36/2021)

- Fim do abono de permanência para servidores efetivos contratados a partir de 1º janeiro de 2022: R$ 7.534.468,08.

A medida não fere o direito dos que ingressaram no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2021. O abono de permanência é um direito de quem permanece em atividade mesmo após ter cumprido as exigências para a aposentadoria voluntária, até que sejam atingidas as condições para a aposentadoria obrigatória (75 anos). O valor do abono é equivalente ao valor da contribuição previdenciária descontada mensalmente do servidor, pago pelo município e cessa quando o trabalhador se aposenta.

Lei Complementar nº 352/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 35/2021)

- Fim do adicional por tem tempo de serviço (ATS) para servidores efetivos contratados a partir de 1º janeiro de 2022: R$ 362.970.688,05.

A medida não fere o direito dos que ingressaram no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2021. O ATS é um benefício que garante uma incorporação salarial de 2% ao ano em relação ao vencimento básico do cargo ocupado, até o máximo de 50%.

- Fim do direito à licença-prêmio para servidores efetivos contratados a partir de 1º janeiro de 2022: R$ 6.171.539,09.

A medida não fere o direito dos que ingressaram no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2021. O servidor efetivo tem direito à licença-prêmio após cada período de cinco anos de exercício ininterrupto. É concedida a pedido e pode ser usufruída por 90 dias corridos ou em períodos parcelados de no mínimo 30 dias. O município pode requerer que o servidor não se afaste de suas funções e indenizá-lo, em dinheiro, pela licença-prêmio.

Lei Ordinária nº 4.442/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 122/2021)

- Fim do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para novos servidores admitidos em caráter temporário (ACTs), que estarão submetidos não mais ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas ao Regime Administrativo Especial: R$ 141.070.013,70.

A prefeitura argumentou que a proposta vem ao encontro das Leis Complementares nos 260/2004 e 456/2009 do Estado, que regulou os contratos temporários sem submissão à CLT, sujeitando os ACTs ao Regime Administrativo Especial, sem direito ao FGTS, e “afastando a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvam a administração pública e o servidor”.

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 2/2021 (Projeto de Emenda à LOM nº 3/2021)

- Versa sobre regras de aposentadoria dos servidores públicos e a concessão de pensão por morte a seus dependentes: R$ 510.757.567,19.

Em Brusque, a Reforma da Previdência já garantiu uma redução imediata de aproximadamente R$ 200 milhões do déficit atuarial (44%) do RPPS, sendo uma das maiores reduções dessa natureza no estado.

Economia em 2022

A modernização administrativa promete resultar, já em 2022, numa economia de aproximadamente R$ 14 milhões, conforme informações da Prefeitura de Brusque. De 2023 a 2026, a previsão é de que sejam poupados em torno de R$ 19 milhões anuais. 

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