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16/03/2022

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Câmara de Brusque aprimora legislação sobre moralidade, transparência, inclusão social e desburocratização

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Vista aérea da região central de Brusque. Foto: Secom/Prefeitura de Brusque.

Projetos de lei e de emenda à Lei Orgânica do município apresentados pelos vereadores de Brusque contribuíram para a vida em comunidade, o desenvolvimento econômico da cidade e a eficiência do serviço público.

Confira abaixo detalhes das proposições que tiveram origem na casa legislativa e foram aprovadas pelo plenário em 2021:

Moralidade

Emenda à Lei Orgânica nº 01/2021: Proíbe que vereadores assumam cargos no Poder Executivo sem renunciar ao mandato. A legislação assegura a independência entre os poderes e coloca fim à prática de parlamentares que abdicam do posto no Legislativo para tornaram-se secretários na administração municipal.

Lei nº 4.374/2021: Obriga os poderes Executivo e Legislativo a divulgarem os currículos de todos os servidores que ocupam cargos comissionados, constando no mínimo, as respectivas formações acadêmicas e experiências profissionais. Assim, os cidadãos podem fiscalizar a qualificação de funcionários de provimento em comissão nomeados pelo prefeito e presidente da Câmara.

Transparência

Lei nº 4.449/2021: Garante que todos os eventos relacionados a licitações realizadas pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores sejam transmitidos ao vivo e fiquem gravadas para consultas posteriores da comunidade. A medida oferece maior transparência e controle social das compras públicas municipais.

Lei nº 4.450/2021: Prevê que toda a frota de veículos do município, incluindo os leves, pesados e maquinários próprios, locados e terceirizados, possuam um sistema de rastreamento 24h, assegurando maior fiscalização e controle no uso dos de carros e maquinários pertencentes ao poder público.

Inclusão social

Lei nº 4.443/2021: Permite a isenção de pagamento de inscrição em eventos esportivos para atletas com deficiência e seus atletas de apoio. A ação visa não somente estimular a prática esportiva que contribui, notadamente, para inúmeros benefícios mentais e físicos, mas proporcionar à sociedade nova percepção sobre as pessoas com deficiência (PcDs) e suas potencialidades, abrindo maior espaço à inclusão.

Desburocratização

Lei nº 337/2021: Pôs fim a um problema que perdurava há anos no município de Brusque, criando condições para que empresas instaladas em construções antigas, ditas consolidadas, se adequassem à legislação, permitindo a emissão de documentos como o Habite-se e o Alvará sanitário. A alteração reduziu a burocracia e facilitou os trâmites legais de funcionamento para empreendedores brusquenses. 

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