Derrubado o veto do prefeito ao projeto que obriga o fornecimento de remédios da Remume sem consulta pelo SUS

Vereadores rejeitaram, por unanimidade dos presentes, o veto do prefeito Ari Vequi (MDB) ao Projeto de Lei Ordinária n° 103/2021, que obriga o município de Brusque a fornecer medicamentos previstos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) a pessoas com receitas prescritas por médicos particulares ou conveniados, sem necessidade de consulta pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De autoria do vereador André Batisti, o Déco (PL), a proposta havia sido aprovada em segunda votação no plenário no mês de dezembro do ano passado e enviada ao prefeito para sanção. No entanto, Vequi manifestou veto à matéria, sob justificativa de que a proposta modifica a estruturação lógica do SUS e que, por ter origem no Legislativo, caracteriza vício de iniciativa e impõe obrigações ao Poder Executivo.

No bloco de discussão durante a sessão ordinária desta terça-feira, 8 de março, Batisti reforçou que o projeto foi aprovado para facilitar a vida do cidadão e não para “ferrar” com o Executivo ou com unidades de saúde. “Muitas vezes, o posto não está com médico, está faltando. O cidadão vai ao seu sindicato, às vezes junta um dinheiro, paga uma consulta e precisa pegar um remédio, aí vai num posto de saúde e precisa trocar a receita [por uma prescrita por médico da rede pública]. Essa troca de receita é uma consulta e essa consulta tira a vaga de quem precisa. Então pra não precisar fazer essa consulta, aceita a consulta que ele já tem”, narrou Déco.

Em apartes, outros vereadores se posicionaram contra o veto. Alessandro Simas (DEM) disse que o projeto “é mais uma forma de desburocratizar” o acesso a medicamentos. Ivan Martins (DEM), da mesma forma, defendeu: “chega de os menos abastados passarem dificuldades pra buscar o remédio que têm direito”.

Jean Pirola (PP), por sua vez, acrescentou que não só os menos favorecidos têm direito aos remédios, mas também aqueles que possuem plano de saúde. “Ele já está tirando a vez de alguém se ele precisar entrar na burocracia do sistema. Quanto menos burocracia a gente puder fazer aqui pela Câmara, para que o Executivo possa trabalhar de outra forma, melhor será pra toda a comunidade”, avaliou.

Presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), o vereador André Vechi (DC) observou que o veto do prefeito se refere à inconstitucionalidade e não ao mérito da proposta. Segundo ele, a CCLR entendeu que o PL não cria uma nova política e nem interfere na estrutura administrativa do Executivo. Deivis da Silva (MDB), Jocimar Santos (DC) e Jean Dalmolin (Republicanos) também defenderam a medida e se posicionaram contra o veto na reunião.

Com a rejeição do veto do prefeito, o projeto de lei deverá ser promulgado pelo presidente da Câmara de Vereadores.

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