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22/02/2022

Incentivo

Legislativo referenda aprovação de PL que permite à Prefeitura doar terreno na Área Industrial do Limeira

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Os vereadores aprovaram nesta terça-feira, 22 de fevereiro, em segunda discussão e votação, e por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 123/2021, do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Brusque a doar um terreno localizado na Área Industrial do bairro Limeira à CDM Fabricação de Máquinas e Equipamentos Ltda. O terreno tem sete mil metros quadrados e deve ser destinado à construção de um galpão para a ampliação das atividades da empresa.

Em mensagem dirigida à Câmara Municipal quando da apresentação da proposta, o prefeito Ari Vequi (MDB) informou que a CDM produz aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle; equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional; letras, letreiros e placas de qualquer material; oferece manutenção e reparação de ferramentas e equipamentos industriais; e comercializa máquinas e equipamentos industriais. O gestor público também ressaltou a importância da doação da área para a geração de empregos no município.

Em parecer conjunto, sob a relatoria do vereador Jean Dalmolin (Republicanos), as comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e Serviços Públicos (CSP) manifestaram-se favoravelmente ao PL. A primeira considerou que o texto “atende às exigências constitucionais e legais pertinentes, especialmente ao disposto pela Lei Municipal nº 2.485/2001 [Plano Municipal de Incentivos às Empresas], a qual apresenta diversas exigências para a efetivação da doação”. A CFOFF anotou que “do ponto de vista orçamentário e financeiro não foram encontrados vícios na proposta, a qual se encontra de acordo com a legislação pertinente”. Para a CSP, “a medida promoverá incremento de empregos e de impostos em âmbito municipal, contribuindo favoravelmente a toda a sociedade”.

As comissões registraram ainda que “a Comissão de Análise de Projetos e Incentivos Fiscais e Econômicos, órgão consultivo da Prefeitura, cuja competência é a análise dos pedidos de habilitação, posicionou-se de forma unânime à doação do imóvel à empresa”, entendimento reiterado em despacho do secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Ademir José Jorge.

Parlamentares opinam

Durante a primeira discussão e votação do projeto, no dia 15 deste mês, Jean Pirola (PP), defendeu que a Lei Municipal nº 2.485/2001 seja modificada a fim de possibilitar a doação de pequenos terrenos encravados na Área Industrial do Limeira a empresas já estabelecidas no local, a fim de evitar a invasão e o uso desses espaços de maneira indevida. “Hoje, temos algumas áreas encravadas que não tem como resolver se não modificar a lei, mas não pode ser um projeto da Câmara, tem que ser do Executivo”, disse o parlamentar. “Se não tiver uma modificação na lei, quem já foi beneficiado com uma doação não pode ser novamente, mesmo sendo uma área encravada aos fundos do próprio terreno. Fica uma coisa estranha, uma área perdida sem acesso por lugar nenhum e onde daqui a pouco alguém faz uma casa”, cogitou o edil.

Natal Lira (DC) contribuiu em aparte, endossando as colocações de Pirola, e Dalmolin comunicou que a CDM foi fundada em 2011 por seis pessoas que assumiram a recuperação judicial da antiga empresa para a qual trabalhavam, a qual empregava 35 funcionários e acumulava três meses de atraso nos salários. Além disso, depósitos referentes ao FGTS e ao INSS dos empregados não vinham sendo efetuados pela antiga firma. “Quando chegou esse projeto, fiquei muito feliz em poder estar contribuindo com esses trabalhadores que auxiliaram na manutenção de empregos e também na geração de mais empregos”, afirmou o republicano. 

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