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SESSÃO ORDINÁRIA: 11/10 - 17H

imprensa

10/02/2022

Pronunciamento

André Vechi cobra definição de "unidade geradora" para solucionar tarifas múltiplas de lixo indevidas

Destaque

Em pronunciamento na sessão ordinária desta terça-feira, 8 de fevereiro, o vereador André Vechi (DC) se manifestou na tribuna sobre reclamações de cidadãos a respeito de serviços prestados pela concessionária Recicle Catarinense de Resíduos LTDA., responsável pela coleta de lixo na cidade.

Inicialmente, o parlamentar relatou períodos do começo deste ano em que moradores foram prejudicados com a falta de coleta, uma vez que funcionários da empresa estavam afastados pelo contágio por Covid-19. “Comunicaram isso à imprensa, a população foi avisada. Mas foi dado prazo para que eles pudessem voltar à sua rotina normal de coleta e mesmo assim o serviço ainda tem deixado a desejar, seja no São Pedro, São Luiz, Limeira, Rio Branco, a gente tem recebido reclamações de vários bairros”, listou.

Outro ponto levantado é o que Vechi chama de cobrança de “tarifas múltiplas”, em função de mais de uma unidade geradora. “Na Limeira é um caso clássico, o cara tem a casa dele, tem um galpãozinho nos fundos e paga duas tarifas de lixo”, exemplificou. “É um limbo do entendimento. Se formos pegar o nosso Código Tributário, não há um conceito muito claro, é uma interpretação subjetiva”, completou.

“A pessoa paga um IPTU do imóvel, tem um relógio de luz e paga uma conta de energia elétrica. Aí ela paga duas, três tarifas de lixo, não tem muita lógica. A empresa não sabe definir um conceito, a Prefeitura também não e a Agir muito menos. Fica todo mundo nesse limbo e, enquanto isso, o cidadão fica pagando”, criticou. O vereador André Batisti, o Déco (PL) relembrou em aparte um pedido de informação de sua autoria apresentado em 2021, também referente à duplicidade de cobrança.

Vechi sugeriu que a Prefeitura forme uma comissão entre representantes do Poder Executivo, da Recicle e da Agir, a Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí (Agir), instituição que regula o serviço na região. A comissão atuaria na criação de um canal de denúncias para a comunidade, na auditoria do contrato e na definição de critérios para unidade geradora. “A gente não tem como mexer na tarifa, pois ela é contratual — quem pode fazer isso é a Agir e sugiro que ela faça essa revisão de custos — mas fazer com que algumas coisas que estão prejudicando os serviços sejam solucionadas”, manifestou.

Em aparte, o vereador Jean Dalmolin (Republicanos) trouxe à tona o caso de algumas ruas que ficam desassistidas de coleta por serem estreitas. “Contratualmente, a empresa tem a obrigação de entrar em todas as ruas do município e se o caminhão não entra, adquiram veículos menores”, complementou Vequi, que ainda defendeu a aplicação de multas à concessionária se forem verificadas irregularidades.

Confira abaixo o Requerimento n° 27/2022, de autoria de André Vechi, na íntegra:

Considerando as diversas reclamações de munícipes com os serviços prestados pela concessionária Recicle Catarinense de Resíduos Limitada, requer o envio de Expediente ao Senhor Prefeito solicitando que a Prefeitura de Brusque institua uma comissão para auditar o cumprimento do contrato, bem como, junto à AGIR (Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí), seja feita a revisão da planilha de custos da empresa e seja verificada a possibilidade de revisão da tarifa de coleta de lixo, que tem custado caro ao bolso do contribuinte. Ainda, que esta Comissão e a AGIR definam o conceito de "unidade geradora" do lixo para que possa ser solucionado o problema de cobranças múltiplas de um mesmo imóvel.

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