Aprovada a criação de 15 cargos de assessor parlamentar na Câmara Municipal

Por maioria, o plenário da Câmara Municipal de Brusque aprovou a criação de 15 cargos de assessor parlamentar, de provimento em comissão, no âmbito da estrutura funcional da casa legislativa. De autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução 11/2021, que trata da medida, recebeu 12 votos favoráveis e dois votos contrários. A matéria foi deliberada em votação única na última terça-feira, 7 de dezembro.

De acordo com a proposta, cada um dos 15 vereadores titulares terá direito a uma indicação para o cargo de assessor parlamentar, com lotação nos respectivos gabinetes, e a nomeação dos novos servidores se dará por ato do presidente da Câmara.

As contratações poderão ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2022, data em que a resolução entrará em vigor.

Requisito, carga horária e funções

Os indicados para as vagas de assessor parlamentar no Legislativo brusquense deverão possuir, no mínimo, o Ensino Médio completo, e cumprir uma carga horária semanal de 30 horas. Essas exigências constam do anexo do Projeto de Resolução 11/2021, que lista também as seguintes atribuições para o cargo:

- Assessorar os vereadores a quem estiverem ligados nas reuniões do plenário e das comissões;

- Assessorar os vereadores na elaboração, redação e digitação de proposições, pronunciamentos e pareceres;

- Realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais documentos, objetivando oferecer aos vereadores subsídios na elaboração de suas proposições e pronunciamentos;

- Revisar legislação e documentos de interesse dos parlamentares;

- Manter arquivo dos assuntos pesquisados e dos documentos, proposições e pronunciamentos dos vereadores, visando sua pronta identificação e localização;

- Preparar matérias institucionais para divulgação à imprensa, pela Assessoria de Imprensa, referente a proposições e pronunciamentos dos parlamentares;

- Assessorar os vereadores a quem estiverem ligados nos assuntos relacionados aos gabinetes;

- Organizar a agenda diária dos vereadores a quem estiverem ligados;

- Registrar e controlar as audiências, visitas, reuniões e outros compromissos em que tenham os vereadores interesse de participar;

- Manter cadastro de autoridades e instituições de interesse dos parlamentares;

- Manter controle da tramitação, prazos e providências adotadas sobre as proposições dos vereadores;

- Organizar índices, por assunto, de leis, decretos, resoluções, projetos e demais documentos legislativos necessários ao bom desempenho das atividades legislativas dos parlamentares;

- Incumbir-se das correspondências particulares, redigindo-as, digitando-as e encaminhando-as à expedição;

- Receber e manter sob sua guarda correspondências endereçadas aos respectivos parlamentares;

- Preparar arquivo de matérias jornalísticas que possam ser de interesse dos parlamentares;

- Zelar pelo patrimônio do Legislativo Municipal.

O salário dos assessores parlamentares será definido em lei específica, cujo projeto também deve ser submetido à votação dos vereadores.

Parecer das comissões

Na análise das comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e de Serviços Públicos (CSP) do Legislativo - que se manifestaram sobre a matéria em parecer conjunto, previamente à deliberação do plenário -, a medida “moderniza a estrutura administrativa da Câmara Municipal”.

Sob a relatoria do vereador André Batisti, o Déco (PL), o texto das comissões apontou, ainda, que não foram encontrados no projeto problemas de ordem legal e nem constitucional, condição que o tornava apto a continuar em trâmite.

Como votaram os vereadores

Os favoráveis à proposta foram André Batisti, o Déco (PL), André Vechi (DC), Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos), Deivis da Silva, o Deivis Junior (MDB), Jean Carlo Dalmolin (Republicanos), Juliana da Silva (Republicanos), Marlina Oliveira Schiessl (PT), Natal Carlos Lira (DC), Nik Angelo Imhof (MDB), Norberto Laurindo, o Beto Piconha (Podemos), Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Patriota) e Vilson Tamanini (PP).

Ivan Martins (DEM) e Rogério dos Santos (DEM) optaram por rejeitar o Projeto de Resolução 11/2021.

O presidente Alessandro Simas (DEM) não votou, pois nesse caso ele só poderia fazê-lo para fins de desempate.

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