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SESSÃO ORDINÁRIA : 24/05 - 18H

imprensa

08/12/2021

Reunião

Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 7 de dezembro

Destaque

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 7 de dezembro, os vereadores aprovaram um pedido de vistas, projetos de lei, requerimentos, pedidos de informação e moções na Ordem do Dia. Na ocasião, os parlamentares ainda apresentaram diversas indicações, matérias que não passam por votação.

Confira abaixo todas as proposições aprovadas na reunião.

Projetos de Lei

- Em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 98/2021, de origem executiva, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Brusque para o exercício financeiro de 2022”,

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 33/2021, de origem executiva, que “Acrescenta § 4º ao art. 10 da Lei Complementar nº 299, de 29 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a modernização do Cadastro de Inscrição Municipal de Contribuintes, da Sala do Empreendedor e demais disposições”;

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Resolução nº 11/2021, de origem legislativa, que “Cria o cargo de Assessor Parlamentar, de provimento em comissão, na Câmara Municipal de Brusque”;

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 114/2021, de origem legislativa, que “Denomina via pública: rua Fiorindo Inocente Zenere”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 118/2021, de origem legislativa, que “Dispõe sobre a transmissão ao vivo e via internet das licitações da Administração Pública Direta e Indireta e do Poder Legislativo do município”.

Pedido de vistas

- Do vereador Nik Imhof, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 60/2021, de origem legislativa, que “Altera a redação dos §§ 1º e 3º, e inclui o §4º, todos do art. 1º da Lei Municipal nº 2.875, de 28 de setembro de 2005, que Estabelece Critérios para Denominação de Vias e Logradouros Públicos“.

Requerimentos

Nº 190/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de mensagem ao Governador do Estado de Santa Catarina manifestando apoio à implantação de um Centro-Dia para Idosos em nosso município, nos termos das Leis Federais nºs 8.842/94 e 10.741/03. A sugestão, advinda do Conselho Municipal do Idoso, tem por objetivo proporcionar aos idosos semidependentes, cujas famílias não tenham condições de prover cuidados ao longo do dia, um espaço de acolhimento, proteção e convivência. Consideramos que Brusque possui demanda suficiente a justificar uma parceria entre os governos municipal e estadual para instalação dessa estrutura, que é uma das ferramentas do Sistema Único de Assistência Social.

Nº 191/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, requer a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, de sua autoria, que “Inclui o inciso XI ao art. 180 da Lei Complementar nº 34/94, que instituiu o Código Tributário do Município de Brusque, instituindo isenção aos imóveis de pessoas com neoplasia maligna”. A matéria será objeto de novas reflexões por parte deste Legislador.

Nº 192/2021 do Vereador André Batisti, requer o agendamento de reunião aberta a todos os proprietários de farmácias do Município, objetivando acordar, dentre os interessados, a adoção de medidas tendentes a manter que pelo menos uma farmácia esteja aberta durante as madrugadas. Apesar de existirem algumas farmácias que atendem 24 horas, cidadãos apontam que atualmente nenhuma delas operam nas madrugadas de domingo, deixando desassistida a sociedade, obrigando que se busque auxílio nas cidades vizinhas. Sugere-se o envio de expediente solicitando o apoio da Associação Empresarial de Brusque (ACIBr), da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Brusque e Região (AMPEBr) e da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), entidades que congregam grande parte destas instituições de saúde.

Pedidos de informação

Nº 183/2021 do Vereador André Batisti, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: - Quando serão iniciadas as reuniões com a comunidade para tratar acerca dos projetos de pavimentação comunitária, conforme prevê a Lei Municipal nº 4.420/2021? Justificativa: Para fins de conhecimento e fiscalização, e informações à comunidade.

Nº 184/2021 do Vereador Cassiano Tavares, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando as seguintes Informações: 1) Qual é a periodicidade com que é feita a limpeza do chafariz da Praça Sesquicentenário Senador Luiz Henrique da Silva? 2) Quem é o setor responsável pela limpeza e manutenção do local? 3) Por que o chafariz está há algumas semanas sem ser limpo, a despeito de o local ser intensamente frequentado pelas famílias brusquenses? Justificativa: para fins de conhecimento, fiscalização, e informações à comunidade.

Nº 185/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações no que tange ao Pregão Presencial n° 047/2021 - Processo Licitatório n° 071/2021 - Contrato 81/2021 com a Acesse Concursos Ltda: a) Em relação a Ata de Licitação: a.1) Quais empresas foram desclassificadas do Processo Licitatório? a.2) Quais os lances foram dados? a.3) Quais empresas foram inabilitadas? a.4) Porque as informações supra questionadas não constam na Ata de Licitação e não estão disponíveis no Portal da Transparência? b) Em relação ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 81/2021: b.1) Quais os motivos justificam a elevação da proposta contratada em 10%? b.2) Encaminhar cópia da Proposta Comercial apresentada pela Contratada, parte integrante do contrato; b.3) Porque as informações supra questionadas não estão disponíveis no Portal da Transparência? c) A empresa contratada, foi investigada pelo GAECO, na “Operação Ajuste” (2016), que culminou na Ação Civil Pública nº 0000289-84.2016.8.24.0047, por crimes de associação criminosa, fraude em licitação, fraude em concurso público, peculato, corrupção ativa e passiva, improbidade administrativa nos municípios de Lages, Otacílio Costa, Timbó, Ituporanga, Balneário Camboriú, Criciúma, Monte Castelo. O que o Município de Brusque fez ou pode fazer para que empresas com históricos de corrupção sejam impedidas de participar de procedimentos licitatórios? Justificativa: para fins de conhecimento, fiscalização e esclarecimento à comunidade.

Moções

Nº 263/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória à Helena Bottós Lema, pela história de luta, perseverança e superação de uma grave doença, e à Izabel Krieger, pela brilhante iniciativa representada pelo livro O Reino de ARUC. Desde 2019, Helena trata um câncer raro, travando uma enorme batalha contra a doença, contando sempre com o apoio de sua família. Atualmente, as chances de retorno da doença são pequenas e Helena está feliz e grata, aproveitando sua infância. A história de Helena inspirou a Professora Izabel Krieger que escreveu o conto, cuja renda obtida com as vendas será totalmente revertida a hospitais que tratam crianças com câncer, iniciativa esta que merece o reconhecimento do Parlamento.

Nº 264/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória às empresas Almah Sistemas e Havan, pela vitória na categoria tecnologia no concurso Top de Marketing e Vendas 2021, realizado pela Associação de Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil em Santa Catarina (ADVB-SC).

Nº 265/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória aos atletas Zenair Barbosa, Marcos Quirino e Agenor Quirino pelas conquistas no Super Campeonato Brasileiro de Taekwondo, ocorrido no Rio de Janeiro. Representando Santa Catarina no evento, Agenor e Zenair conquistaram a medalha de ouro em suas categorias.

Nº 266/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de Brusque pela iniciativa da Campanha Natal pela Vida. Por meio da campanha, 48 crianças do Centro de Educação Infantil Tia Lisa foram agraciadas com a presença do Papai Noel trazendo muitos presentes, arrecadados pela Comissão da Mulher Advogada junto aos causídicos da região.

Indicações (não passam por votação)

Nº 355/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente a adoção das seguintes medidas de interesse coletivo: a) realização de estudos visando a melhoria do trânsito nos arredores do Colégio Estadual Dom João Becker e da Escola Sesi, em face do significativo número de veículos circulando na localidade, especialmente no horário das 17h às 18h30; b) instalação de novo parquinho infantil no C.E.I. Pe. Theodoro Becker, à rua Bertoldo Todt, 1501, no bairro Bateas; c) ampliação e reforma dos pontos de ônibus localizados próximo ao SENAI na avenida Primeiro de Maio, uma vez que são muito utilizados por estudantes e estão em precário estado de conservação.

Nº 356/2021 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) reparo da tubulação nas ruas Olívia Hodecker e Padre Vicente Schmitz, artérias do bairro Dom Joaquim; b) operação “tapa buracos” na rua São Pedro, face à intransitabilidade da via; c) patrolamento e areamento urgentes na rua RB-022, face à intransitabilidade da via. As medidas vão ao encontro dos anseios das comunidades locais.

Nº 357/2021 do Vereador André Batisti, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a adoção de medidas urgentes voltadas ao reparo ou inserção de mecanismos de proteção nas encostas do Morro do Taquaruçu. Por se tratar de uma estrada composta, em sua maioria, por morros e curvas, bem como despenhadeiros altíssimos, a medida se torna imprescindível e urgente, uma vez que em vários trechos da via houve sérios desbarrancamentos ocasionados pelas últimas enxurradas, que vem colocando em risco a segurança de toda a população que por lá perpassa diariamente.

Nº 358/2021 do Vereador Deivis da Silva, envio de Expediente ao Senhor Prefeito para solicitar que a Secretaria de Obras realize a manutenção da Estrada Geral do Cedro Alto, no Ribeirão do Mafra l, cerca de 100m à frente do Pesque Pague do Russi. Segundo moradores a pista apresenta muitos buracos no asfalto e parte de um barranco caiu totalmente sobre o passeio e parte da pista. Pedestres estão precisando utilizar a pista de rolamento como passagem, disputando um trecho de cerca de 8m com os veículos que transitam no local.

Nº 359/2021 do Vereador Norberto Laurindo, envio de expediente ao Senhor Prefeito, pleiteando seja providenciada a retirada de barreiras que vêm prejudicando a passagem segura dos veículos nas seguintes vias municipais: a) rua Cristalina, no bairro Dom Joaquim; b) rua Luiz Mazzolli, no bairro Santa Luzia; c) no Ribeirão do Mafra.

Nº 360/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal para pleitear seja realizada a limpeza e manutenção da vala do bairro Bateias, no trecho compreendido entre as ruas Bertoldo Todt e Frederico Jansen. A medida visa atender à solicitação daquela comunidade.

Nº 361/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de expediente ao Senhor Prefeito sugerindo que promova alteração na Lei Complementar nº 34/1994, a fim de isentar do pagamento de IPTU os imóveis utilizados como residência pessoal de portadores de neoplasia maligna (câncer). Para tanto, encaminha-se Anteprojeto de Lei Complementar com a sugestão do texto legal.

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