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03/12/2021
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PL determina que agressor pague pelas despesas decorrentes de maus tratos a animais

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O vereador Alessandro Simas (DEM), presidente da Câmara Municipal de Brusque, reuniu-se na quarta-feira, 1º de dezembro, com o Núcleo de Médicos Veterinários da Associação Empresarial de Brusque, Guabiruba e Botuverá (ACIBr), na sede da entidade. A pauta do encontro foi o Projeto de Lei nº 94/2021, de autoria do parlamentar e coassinado por André Rezini (Republicanos), que determina que as despesas de assistência veterinária e os demais gastos decorrentes de agressões contra animais registradas em Brusque sejam de responsabilidade do agressor, mediante ressarcimento obrigatório às organizações de proteção animal ou, se for o caso, à administração pública.

Na oportunidade, Simas destacou a contribuição do Núcleo de Médicos Veterinários da Acibr e também da Acapra na construção do texto. “Mais uma vez a gente sai daqui contente, porque conseguiu buscar ideias e opções, como um convênio [da Prefeitura] com a Acapra ou o credenciamento de clínicas para atendimento e a possibilidade da obrigação de chipagem dos animais”, disse.

Segundo o edil, uma nova reunião será organizada, desta vez para ouvir o prefeito Ari Vequi (MDB) e as procuradorias do Município e da Câmara, com vistas ao aprimoramento do PL. “Para que a gente consiga iniciar um processo que envolva não só a questão da castração, mas também o controle e o conhecimento dos animais do município”, justificou.

“É uma questão de saúde pública, de bem-estar animal e de responsabilidade do tutor para com os cuidados básicos. Situações de maus tratos ficam cada vez mais evidentes na cidade e acredito que é necessário buscar alguma estratégia”, afirmou o coordenador do Núcleo, José Antônio Gesser Júnior.

Da reunião na Acibr, participaram também a presidente da Acapra, Jéssica Ricardo, representando a Vigilância em Saúde/Bem-Estar Animal da Prefeitura de Brusque, Moacir Giraldi, e a diretora do departamento Jurídico e Legislativo da Câmara Municipal, Fabiana Amalia Dalcastagne.

Trâmite legislativo

O PL nº 94/2021 deu entrada na Câmara Municipal em 21 de setembro deste ano. Em 6 de outubro, em parecer conjunto, as comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e de Serviços Públicos (CSP) do Poder Legislativo se manifestaram favoravelmente à matéria.

“No mérito, a medida trará maior segurança aos animais, por se tratar de uma forma de proteger esses seres que, por não possuírem capacidade civil, estão à mercê de pessoas insanas, que por meio de atos cruéis e desprezíveis, corrompem os valores morais e éticos atualmente tão defendidos em nossa sociedade”, registrou o relator do projeto, vereador Jean Carlo Dalmolin (Republicanos).

Ainda não há data prevista para que a proposta seja discutida e votada em plenário.

*Com informações da Ideia Comunicação Corporativa.

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