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21/10/2021

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Vereadores aprovam projeto que prevê atendimento preferencial a portadores de fibromialgia

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Déco Batisti, na tribuna, concede a palavra a Jean Dalmolin, enquanto Marlina Oliveira Schiessl aguarda sua vez de apartear o orador. Foto: Arquivo/Imprensa Câmara Brusque.

A Câmara de Vereadores de Brusque aprovou neste mês de outubro, em dois turnos, o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2021, de origem legislativa, que dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia. Estima-se que a doença, uma síndrome dolorosa para a qual existe tratamento, mas ainda não há cura, afete entre 0,5 a 5% da população em geral.

De acordo com o PL, tão logo seja sancionada e publicada, a lei deverá ser cumprida por estabelecimentos públicos e privados do município. Órgãos, empresas e estabelecimentos comerciais que já contam com filas preferenciais de atendimento deverão incluir como usuários destas os portadores de fibromialgia, aos quais também será permitido estacionar nas vagas reservadas a idosos, gestantes e pessoas com deficiência (PcD), mediante identificação, bem como utilizar os assentos destinados às PcDs no transporte coletivo municipal. A fiscalização do cumprimento dessas regras será exercida por órgão público indicado pelo Poder Executivo, que deverá estabelecer sanções para os casos de descumprimento das normas.

“Várias cidades já têm essa lei pela qual a pessoa com fibromialgia tem [direito a] atendimento preferencial nas filas de bancos, mercados, além de acesso a vagas [específicas de estacionamento] em vias públicas e estabelecimentos particulares”, afirmou André Batisti, o Déco (PL), autor do projeto, durante a primeira discussão da matéria, no dia 14. Ele acrescentou que o Setran será o órgão responsável pela emissão das carteirinhas aos beneficiários da nova legislação. “Quem tem dor não pode esperar. Com certeza esse projeto vai ajudar muita gente”, concluiu o vereador.

Antes de ser submetido à deliberação do plenário, o texto passou pela análise da Comissão de Serviços Públicos (CSP) e da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), que emitiram pareceres favoráveis à tramitação do mesmo. Pela CSP, o relator Jean Carlo Dalmolin (Republicanos) registrou que a fibromialgia é uma “doença crônica que tem como principais sintomas dores generalizadas e recidivas” e que a iniciativa de Batisti “visa respeitar a dignidade e minimizar a exposição dos que convivem com a referida enfermidade, concedendo uma melhor qualidade de vida”. Na CCLR, Marlina Oliveira Schiessl (PT) observou que a proposta não fere a Constituição da República e nenhuma outra norma legal.

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