AGENDA

SESSÃO ORDINÁRIA : 30/11 - 18H

AUDIÊNCIA PÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (REQUERIMENTO 122/2021): 01/12 - 17H45

imprensa

07/10/2021

Audiência Pública

Vereadores temem pedágio e protestam contra a concessão da rodovia Antônio Heil à iniciativa privada

Destaque

A possível concessão da rodovia Antônio Heil (SC-486) à iniciativa privada esteve em debate numa audiência pública promovida pela Câmara Municipal nesta segunda-feira, 4 de outubro, no plenário da casa. O evento atendeu ao proposto no Requerimento nº 119/2021, de autoria do vereador Alessandro Simas (DEM), presidente do Legislativo brusquense.

Conforme notícia divulgada em setembro pela assessoria de comunicação do governo do estado, a Antônio Heil está listada entre os trechos catarinenses qualificados pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), vinculado ao Ministério da Economia, para estudos sobre a viabilidade de concessão, os quais estariam em fase final de contratação pela Empresa de Planejamento e Logística S.A (EPL), ligada ao Ministério da Infraestrutura, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Segundo o texto, o Ministério da Infraestrutura almeja fazer a concessão conjunta, em bloco, de sete rodovias federais (que totalizam 1.647,3 quilômetros) e 25 estaduais (mais 1.506,1 quilômetros) em Santa Catarina.

Durante a sessão, que recebeu o secretário executivo do Programa de Parcerias e Investimentos de Santa Catarina (PPI-SC), Ramiro Zinder, vereadores protestaram contra a hipótese de concessão da Antônio Heil, bem como a instalação de uma praça de pedágio na rodovia. Argumentos comuns entre eles foram o recente acabamento da duplicação, o que pouparia a concessionária de maiores investimentos, oneraria ainda mais o bolso dos contribuintes, munícipes e turistas que trafegam pelo local, além de prejudicar o turismo de compras em Brusque.

“O nosso objetivo é que ela não faça parte desse processo, desse pacote. Brusque é uma cidade estritamente comercial, voltada ao turismo de negócios e ao comércio, e o prejuízo que isso poderia nos trazer seria muito grande. O principal acesso da cidade é a Antônio Heil, então, a gente queria que efetivamente isso não acontecesse”, afirmou Simas ao abrir os trabalhos.

Programa federal

Instigado a falar sobre as perspectivas do Estado quanto ao assunto, Zinder ressaltou que o Programa de Concessões Rodoviárias é um projeto do governo federal. “Na resolução que saiu no dia 25 de agosto deste ano, na reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias do governo federal, inclusive com a presença do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes, o governo federal autorizou os estudos dessa malha rodoviária que passa por Santa Catarina, que inclui trechos federais e estaduais”, disse. “Os ministérios da Infraestrutura e da Economia são os responsáveis pela condução desse projeto, inclusive tivemos uma reunião na semana passada para o alinhamento de algumas questões relacionadas aos estudos que estão iniciando”, observou. “Ainda não há nenhum tipo de informação concreta sobre quais trechos serão de fato concedidos, onde ficarão localizadas as praças de pedágio e qual será o valor praticado de tarifa”, garantiu Zinder.

De acordo com o secretário, a EPL e o BID devem finalizar suas análises em 2022. “Com isso, teremos base para uma melhor análise de quais trechos estaduais serão incluídos, por que o serão, qual a motivação, e haverá todo um processo de consulta pública nos municípios envolvidos, o que é normal nos ritos de concessão”, adiantou. “No momento, o que temos a fazer é verificar o andamento desses estudos e ver, no ano que vem, qual será o resultado”, concluiu.

Vereadores se manifestam

Para Jean Pirola (PP), o estado está começando esse processo “às escuras” e sem dialogar com os municípios, da mesma forma que teria agido quando da duplicação da rodovia. Ele entende que a concessão seria justa se a concessionária tivesse contribuído com os gastos da duplicação. “Quem vai pagar o pato é o povo brusquense, que tem que se deslocar da BR-101 para cá, e isso não podemos admitir: que empurrem goela abaixo um pedágio numa rodovia pronta”, reclamou.

Ivan Martins (DEM) cogitou que o interesse na concessão esteja ligado ao intenso fluxo de veículos na Antônio Heil e defendeu que a responsabilidade pela manutenção da estrada compete ao governo estadual. “[A concessão] é interessante não só para o governo, mas principalmente para quem ganhar a licitação, que vai cobrar dinheiro diariamente da população. O governo do estado tem condições, sim, de manter [a rodovia], se não tiver, fecha as portas”, exclamou o democrata, que lembrou ainda da função do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, para a conservação de ruas e rodovias.

Deivis da Silva, o Deivis Junior (MDB), também atentou para o potencial de exploração da Antônio Heil por uma empresa privada mediante a cobrança de pedágio. “É nítido que nesse estudo a SC-486 será a primeira da lista, que qualquer empresa vai querer pegar, porque ela está duplicada e com uma circulação de mais de 20 mil veículos ao dia. Por outro lado, para Brusque é o inverso. Significa o isolamento da cidade, pois esse é o principal canal de entrada e saída do município. É natural que o pedágio vai retrair o turismo de negócios, o religioso e outros”, especulou.

André Batisti, o Déco (PL), ponderou que, embora o projeto de concessões seja uma iniciativa federal, a decisão sobre aderir ou não à proposta compete ao estado. “Somos a capital da moda e da pronta-entrega. No verão, o pessoal vem muito do litoral para cá e com certeza isso [o pedágio] desviaria muito do nosso turismo de compras. Seria totalmente inviável”, avaliou.

André Rezini (Republicanos) admitiu que a concessão da rodovia seja realizada futuramente, desde que sejam ouvidos o empresariado, o Executivo, o Legislativo e a sociedade brusquense. “A privatização, em muitas situações, é importante, mas quem não pode pagar a conta dessa privatização é o cidadão brasileiro”, disse. “Entendemos o governo, somos pró-Bolsonaro e, quando ele traz essa questão de privatização, logicamente que é em cima das rodovias federais, onde cabe o pedágio. A nossa rodovia tem uma quilometragem curta e é de responsabilidade do estado, independente se tem ou não um programa federal. Não podemos jogar esse problema para o nosso presidente”, concluiu.

Natal Lira (DC) concordou com os argumentos dos vereadores que o antecederam na tribuna e calculou que a arrecadação diária de uma praça de pedágio na Antônio Heil pode chegar a R$ 60 mil. “Como todos aqui falaram, qualquer empresa vai querer pegar, porque é achar pombinho assado caindo do céu”, metaforizou o edil. “Acredito que nós, o prefeito e todas as autoridades são contrárias ao pedágio”, acrescentou.

Na opinião de Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos), o mais importante não é identificar de onde partiu a ideia de concessão da Antônio Heil à iniciativa privada - se de Florianópolis ou de Brasília, mas pleitear que tal medida não se concretize. “De minha parte, não é uma causa política”, declarou. “O que a gente não pode permitir é que seja colocado um pedágio na Antônio Heil depois de pronta, que aliás nem pronta está ainda, porque ainda há muita coisa a ser feita, principalmente a saída para a BR-101”, criticou. “A mim, interessa dizer que, se a Antônio Heil for pedagiada, será uma vergonha”, emendou Cacá.

Nik Angelo Imhof (MDB) questionou se há, por parte do governo catarinense, algum movimento contrário ao projeto delineado em âmbito federal e fez ainda outras indagações: “Se o pacote vem do governo federal, por que permitir [a inclusão de] uma rodovia estadual? Quais seriam os investimentos que essa empresa [a concessionária] teria que realizar na rodovia para viabilizar a taxação? Se a gente cogita a possibilidade de concessão, obviamente já tem uma contrapartida que essa empresa terá que dar”.

Dirigindo-se a Zinder, Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Patriota), frisou: “O senhor enfatizou muito que o projeto é federal, mas, na verdade, para se colocar pedágio numa SC, a decisão tem que partir do governo estadual”. O vereador também fez uma referência às eleições de 2018: “O povo de Brusque, quando votou no governador Moisés, votou pela mudança, por fazer política de uma maneira diferente, então, por favor, peça ao governador para respeitar tanto o povo brusquense como o povo de Itajaí, porque essa rodovia [se pedagiada] vai atrapalhar muito o desenvolvimento da nossa cidade”.

Por sua vez, Jean Dalmolin (Republicanos) recomendou que, antes de conceder a Antônio Heil à iniciativa privada, o governo estadual providencie melhorias nas pistas das rodovias Ivo Silveira (SC-108) e Gentil Batisti Archer (SC-411), que há muito ensejam manifestações por parte da Câmara. “A preocupação dos vereadores é proteger os trabalhadores, o comércio local e as indústrias”, afirmou.

“Minha posição também é contrária [à concessão] justamente pelo que já foi dito. Nós pagamos pelo investimento, há um financiamento pago com recurso público, com tributos municipais. A cidade é uma das maiores economias do estado, isso ninguém nega. Se for pra pedagiar, que se faça um consórcio entre Brusque e Itajaí e as cidades mantêm [a SC-486] para investir em suas ruas e rodovias”, sugeriu Simas.

Alguns discursos apontaram a necessidade de articulação junto a deputados estaduais e federais de partidos dos quais fazem parte os vereadores a fim de fazer prevalecer a vontade expressa pelos parlamentares e impedir que a ideia de concessão avance e culmine com a implantação do pedágio. Edis também indicaram que esse procedimento abarque rodovias como a Ivo Silveira e a Pedro Merízio, onde as concessionárias poderiam contribuir desde o princípio com a duplicação e a manutenção das pistas.

Apoio dos convidados

O prefeito Ari Vequi (MDB) e os representantes de entidades presentes ao evento se pronunciaram todos na mesma linha adotada pelos vereadores. Foram eles: Rita Cassia Conti, presidente da Associação Empresarial de Brusque, Guabiruba e Botuverá (ACIBr), Marcelo Gevaerd, presidente do Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Brusque (Sindilojas), Fabricio Zen, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL).

A presidente da seccional de Brusque da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cristiana Melo Martiniuk Guérios, e o deputado federal Luiz Armando Schroeder Reis, o Coronel Armando (PSL-SC), também prestigiaram a audiência pública.

Réplica

Após ouvir as considerações dos oradores, Zinder respondeu que o debate se fincou em duas premissas equivocadas. “A primeira é que quem vai pagar a conta do pedágio é o povo, como se os R$ 165 milhões que foram investidos [na duplicação] também não fossem do povo. Dinheiro de imposto, recurso público, é do povo também. A segunda é que haverá pedágio na SC-486. Não há nenhuma certeza em relação a isso. Você pode ter um trecho com viabilidade econômica e financeira para fazer parte desse grande bloco [de concessões], mas isso não significa que, necessariamente, ali haverá pedágio”, reforçou o secretário. “Serão avaliadas todas as questões que envolvem o mercado, o potencial turístico da região, se o trecho está na entrada de um município, se fica numa região urbanizada”, prosseguiu.

“E se tivermos a oportunidade de trazer para a SC-486 investimentos privados de alto monte e deixar a manutenção e a operação dessa rodovia durante 20 ou 30 anos na mão da iniciativa privada e sem a praça de pedágio, não seria interessante? Isso pode acontecer. Mas, aqui, está se partindo do pressuposto de que será colocada uma praça de pedágio na entrada do município e não existe nenhuma garantia de que isso aconteça”.

    Nenhum tópico relacionado para este conteúdo;

    veja também