AGENDA

SESSÃO ORDINÁRIA : 30/11 - 18H

AUDIÊNCIA PÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (REQUERIMENTO 122/2021): 01/12 - 17H45

imprensa

06/10/2021

Unanimidade

PLC aprovado na Câmara é um marco para o cenário de inovação em Brusque

Destaque

A Câmara Municipal aprovou em primeira votação na sessão ordinária desta terça-feira, 5 de outubro, o PLC nº 23/2021, que institui a batizada “Lei da Inovação”. A matéria foi apresentada pelo Poder Executivo e trata de uma série de mecanismos e incentivos a atividades tecnológicas e de inovação em Brusque.

Conforme pontuado pelo vereador André Vechi (DC), a elaboração do projeto envolveu, por cerca de dois anos, uma série de pessoas e instituições ligadas ao Pedem, o Plano de Desenvolvimento Econômico de Brusque. Ele explicou que a lei era uma prioridade recomendada no eixo estratégico Tecnologia, Inovação e Educação do Pedem. “Uma forma de garantir incentivos para o desenvolvimento de novos negócios na área”, definiu.

Na análise do vereador Jean Pirola (PP), polos industriais de Santa Catarina, sobretudo o de Brusque e região, já se destacam no cenário nacional e a aprovação desta lei contribui para o desenvolvimento local, possibilitando que Brusque sedie eventos de alta relevância para o setor, como a Campus Party Brasil.

“É um grande avanço para qualquer um que faz investimentos nestas áreas. Sabemos que os países mais ricos e desenvolvidos são aqueles que mais investem em tecnologia e inovação”, avaliou o vereador Nik Imhof (MDB), que parabenizou a administração pública e outros atores envolvidos na formulação da proposta.

Quando a legislação entrar em vigor, ações como a articulação estratégica entre instituições, seja do poder público ou da iniciativa privada, como a realizada para a redação do PLC, bem como, a construção de instrumentos qualificados para apoio à inovação, serão práticas do Sistema Municipal de Inovação (SMI).

Conselho

Um Conselho Municipal de Inovação (CMI) também é previsto no texto. O CMI será composto por 9 membros, entre representantes das secretarias municipais de Fazenda e Gestão Estratégica e de Desenvolvimento Econômico e Turismo, além de instituições de ensino superior ou profissionalizantes e de entidades empresariais.

Entre as competências do conselho, estão as de propor e avaliar políticas públicas e outras ações que promovam a inovação, realizar eventos e pesquisas relacionadas à área e fiscalizar o uso de recursos do Fundo Municipal de Inovação (FMI).

Fundo

O PLC ainda propõe a criação de um Fundo Municipal de Inovação (FMI), que poderá destinar a fração de até 60% em recursos para a criação de novos negócios na área, até 20% para fomentar projetos de capacitação sobre empreendedorismo e inovação na rede pública de ensino, até 10% para a compra de equipamentos tecnológicos para escolas e até 10% para eventos.

Deverão compor as verbas do fundo, além de outras fontes, o valor de 0,05% das somas das receitas estimadas da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. A gestão dos valores ficará a cargo do CMI.

Trâmite

Antes de ser votado no plenário, o PLC nº 23/2021 foi analisado pela Comissão Conjunta de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), de Serviços Públicos (CSP) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), da qual recebeu uma emenda modificativa redacional e uma emenda aditiva. A matéria ainda deve ser pautada para segunda votação e discussão na casa legislativa, antes de seguir para a sanção do prefeito Ari Vequi (MDB) e tornar-se lei.

    Nenhum tópico relacionado para este conteúdo;

    veja também