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09/12/2009

Vereadores aprovam Projeto que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Em discussão e votação única, a Câmara de Brusque aprovou na noite de terça-feira, 08 de dezembro, Projeto de Lei Complementar 11/2009, de origem Legislativa, que Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no Município de Brusque. O Projeto também altera disposições da Lei Complementar 111 de 30 de junho de 2005.

O Vereador Eduardo Hoffmann, durante a discussão da matéria, relatou no Plenário que a introdução da Nota Fiscal Eletrônica fará com que a arrecadação do ISS – Imposto Sobre Serviços seja muito mais rápida e fácil de apuração. Afirmou que a Nota Fiscal Eletrônica irá incrementar inclusive a fiscalização dos tributos muito mais rapidamente, já que o setor poderá acompanhar todos os procedimentos da empresa diretamente na Prefeitura Municipal, porque todas as notas estarão interligadas no sistema.

O Vereador Valmir Ludvig, Líder do Governo na Câmara, em aparte ao Vereador Eduardo, lembrou que a instituição da Nota Fiscal Eletrônica padroniza o sistema perante os demais órgãos gestores e fiscalizadores de tributo, sem contar que existe o lado preservação do meio ambiente, porque o instrumento irá reduzir consideravelmente a emissão de papéis.

Eduardo Hoffmann acrescentou ainda que Nota irá possibilitar um controle mais eficaz da arrecadação, além do que o Município estará ainda se adequando a uma Orientação do Tribunal de Contas do Estado que é a adoção da Nota Fiscal Eletrônica. O Projeto segue para o Executivo para que seja sancionado e regulamentado para entrar em vigor já a partir de 2010.

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