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01/09/2021

Políticas Públicas

Legislativo aprova a instituição do cartão Cesta Básica; benefício substitui o “sacolão”

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Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 31 de agosto, a Câmara Municipal de Brusque aprovou, em discussão e votação únicas, e por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 78/2021, apresentado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do cartão Cesta Básica em substituição ao “sacolão” em âmbito municipal.

Conforme o texto do PL, a medida “tem por finalidade viabilizar a ampliação do acesso à alimentação dos beneficiários, fazendo com que estes possam ter o direito de escolher o alimento, de acordo com as suas necessidades nutricionais”.

Assim como já ocorre com a cesta básica, o cartão será disponibilizado a critério da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, tendo como público-alvo cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade social, previamente cadastradas e selecionadas.

O valor do cartão Cesta Básica será definido de acordo com a composição familiar e poderá variar de R$ 135 (um membro) a R$ 155 (dois membros) e R$ 180 (três membros). O benefício será concedido na forma de cartão nominal, com número de série e carregado mensalmente.

O cartão será aceito em supermercados credenciados, onde o beneficiário poderá adquirir alimentos, material de higiene pessoal e outros itens, dando preferência a produtos que compõem a cesta básica. Não será permitido usar o benefício para comprar bebidas alcoólicas, cigarros e afins.

A Prefeitura operacionalizará o cartão Cesta Básica por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social. Uma empresa deverá ser contratada por processo licitatório para realizar a impressão e o carregamento mensal dos cartões, bem como para efetuar o credenciamento das unidades comerciais que tenham interesse em aceitar o cartão Cesta Básica como meio de pagamento. Todas as ações serão monitoradas e avaliadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Em mensagem encaminhada aos vereadores, na qual pedia pelo trâmite do PL em regime de urgência, o prefeito Ari Vequi (MDB) antecipou que a intenção do governo é implementar a mudança a partir de outubro deste ano.

Previamente à deliberação do plenário, as comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e Serviços Públicos (CSP) da Câmara emitiram parecer conjunto no qual se manifestaram favoráveis ao projeto.

Vereadores opinam sobre a proposta

Durante a discussão da matéria em plenário, Natal Lira (DC) apontou aspectos positivos da iniciativa: “Vejo nesse cartão uma vantagem muito grande, porque a cesta básica é oferecida às pessoas mais pobres, que não tem carro para buscar o sacolão, dependem de Uber, táxi ou de um amigo. Além do mais, outro passo muito importante é a vantagem de distribuir essa renda [em estabelecimentos comerciais locais], pois o usuário poderá comprar o que precisa, toda semana e comprar coisas novas. Isso vai beneficiar a cidade inteira”, comentou.

“Realmente é uma humilhação as pessoas ainda terem que carregar um sacolão nas costas. Muitos não têm carro e dependem do transporte público. Com certeza, o cartão vai ser muito bem-vindo e bem utilizado por essas famílias”, contribuiu Jean Carlo Dalmolin (Republicanos).

André Vechi (DC) disse que a decisão humaniza o atendimento prestado pela Assistência Social e reforçou que a medida poderá significar incremento em vendas para o comércio local e fomento à economia nos bairros. “Outro ponto importante desse projeto é a questão de dar mais transparência e controle na distribuição do benefício, além de facilitar a fiscalização pelos vereadores”, acrescentou.

Cassiano Tavares, o Cacá (Podemos) também se posicionou favoravelmente à proposta, entendendo que ela representa avanços, mas ponderou que a fiscalização em torno do processo de concessão do benefício precisa ser assertiva. A preocupação de Cacá é que o cartão venha a ser utilizado “de maneira política” em vez de ser empregado em cumprimento à sua função social. “Não estou falando que esse secretário [Jocimar dos Santos de Lima, da Assistência Social] ou essa gestão poderá usar dessa maneira, mas a gente sabe que pode acontecer, como pode acontecer como o sacolão também”, alertou.

Para Marlina Oliveira Schiessl (PT), a adoção do cartão Cesta Básica dignifica o direito à alimentação ao possibilitar que cada beneficiário adquira os gêneros de que mais precisa. “Quero também trazer à memória que esse projeto já passou por esta casa [em 2009]. No governo Paulo Eccel, por exemplo, esse era um debate importante, porque dialoga com o fato das camadas mais empobrecidas não serem governadas por alguém, pois quando você diz que [o que a pessoa deve comer] é o arroz, o feijão, o açúcar, o trigo, você tira o lugar de autonomia. Então, esse projeto é muito importante e deve ser valorizado”, argumentou. 

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