AGENDA

SESSÃO ORDINÁRIA : 30/11 - 18H

AUDIÊNCIA PÚBLICA - REGULAMENTAÇÃO DO ART. 45 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (REQUERIMENTO 122/2021): 01/12 - 17H45

imprensa

01/09/2021

Reunião

​Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 31 de agosto

Destaque

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 31 de agosto, os vereadores aprovaram projetos, requerimentos, pedidos de informação e moções na Ordem do Dia. Indicações, que são proposições que não passam por votação, também foram apresentadas.

Confira todas as aprovações da reunião:

Projetos

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021, de origem executiva, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doação de área de terra destinada à Área Industrial do bairro Limeira no Município de Brusque-SC, e dá outras providências”;

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 78/2021, de origem executiva, que “Dispõe sobre a instituição do Cartão Cesta Básica no Município de Brusque e dá outras providências”;

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Resolução nº 02/2021, de origem legislativa, que “Concede licença ao Vereador André Batisti”;

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 87/2021, de origem executiva, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e especial, e dá outras providências”;

- Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 82/2021, de origem executiva, que “Denomina Governador Luiz Henrique da Silveira, o prolongamento da Avenida Beira-Rio, margem esquerda do Rio Itajaí-Mirim”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 77/2021, de origem executiva, que “Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Brusque a celebrar acordo extrajudicial, que abaixo especifica”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 79/2021, de origem executiva, que “Autoriza o Município de Brusque a celebrar o acordo extrajudicial, que abaixo especifica”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 80/2021, de origem executiva, que “Autoriza o Município de Brusque a celebrar o acordo extrajudicial, que abaixo especifica”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 83/2021, de origem executiva, que “Autoriza o Município de Brusque a celebrar o acordo extrajudicial, que abaixo especifica”;

- Em discussão e votação únicas, Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2021, de origem legislativa, que “Altera o art. 205-A da Lei Complementar nº 34/94, que instituiu o Código Tributário do Município de Brusque”;

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 10/2021, de origem legislativa, que “Faculta que farmácias e drogarias disponibilizem serviço de aferição da pressão arterial”;

Requerimentos

Nº 109/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, Considerando a aprovação pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 25/08, do Projeto de Lei (PL) 2.510/2019, que altera regras para as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas; Considerando que referido projeto atribui competência a planos diretores e a leis de uso do solo para definir os limites das áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas; Considerando que a atribuição da competência municipal a legislação referente aos recuos e limitações de uso é de primordial importância à organização e economia do nosso Município; requer o envio de requerimento ao Prefeito Municipal para que tão logo haja a finalização do trâmite do Projeto de Lei Federal 2.510/2019, encaminhe para esta Casa Legislativa projeto de lei municipal adequando a legislação de Brusque com a realidade local, relativamente ao tema.

Nº 110/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, Considerando a população atual de Brusque, que hoje conta com cerca de 140 mil habitantes; Considerando que a cidade além de ser um polo econômico, também recebe muitos turistas, principalmente aos finais de semana; Considerando que a saúde é direito básico de todo cidadão, e que o acesso aos mecanismos de tratamento precisa estar à disposição sempre que necessário, principalmente pelo fato de a doença não escolher dia e hora para chegar; Considerando que temos algumas drogarias que abrem no sistema de 24h, porém nenhuma delas mantém atendimento 24h no domingo; requer o envio de expediente à CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Brusque, para que consiga que pelo menos uma drogaria em nosso município atenda na madrugada de domingo para segunda, entre 0h as 07h.

Nº 111/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, Considerando o acontecido na noite do último sábado, durante a partida entre o Brusque Futebol Clube e o Londrina, pela série B do Campeonato Brasileiro; Considerando que o fato tomou corpo nas mídias profissional e especializada; Considerando que o bombardeio de informações e de múltiplas análises mexe com os mais elevados sentimentos do ordeiro povo brusquense; requer o envio de mensagem à Confederação Brasileira de Futebol, manifestando solidariedade às campanhas de combate desta ligadas às manifestações discricionárias recorrentemente registradas nos estádios de futebol, pelo Brasil. Lembrar que o ocorrido no jogo entre o Brusque e o Londrina, no sábado do dia 28 de agosto, foi uma manifestação infeliz e que não reflete, de forma alguma, o sentimento respeitoso da sociedade brusquense.

Pedidos de Informação

Nº 107/2021 do Vereador André Vechi, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações referentes ao Contrato nº 094/2018, firmado entre o SAMAE de Brusque e a empresa MPB Saneamento Ltda.: a) O contrato foi cumprido, com a entrega de todos os serviços contratados?; b) Cópia da seguinte documentação: i. Projeto Executivo (Etapa 3); ii. Orçamento e Plano de Obra (Etapa 4); iii. Entregas Finais (Etapa 5); c) Houve aditivo relacionado ao prazo do contrato aludido? Se sim, encaminhar cópia do pedido com a justificativa para a prorrogação do prazo. d) Relatório do fiscal (ou comissão fiscalizadora) de contrato referente à sua execução. Justificativa: para fins de conhecimento e fiscalização.

Nº 108/2021 dos Vereadores André Batisti, Jean Carlo Dalmolin e Ricardo Gianesini, requerem o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações referente aos Programas Bolsa Técnico e Bolsa Atleta da Fundação Municipal de Esporte: a) Encaminhar a esta Casa um relatório de auditoria dos órgãos de controle interno, tendentes a: a.1) Avaliar a eficiência, a eficácia, a impessoalidade, a transparência, a legalidade dos programas e de seus controles; a.2) Apontar eventuais irregularidades encontradas, representando contra os responsáveis; a.3) Sugerir eventuais melhorias nos processos; e a.4) Esclarecer, dentre outros, aos seguintes questionamentos: a.4.1) Houve a divulgação e a transparência necessária ao Programa, disponibilizando-se na rede mundial de computadores o edital de abertura, a relação dos inscritos, a relação dos selecionados, as respectivas categorias e valores, os eventuais recursos impetrados e suas decisões, a homologação do processo?; a.4.2) Houve impessoalidade no processo de seleção dos programas, assegurando equidade de condições para os concorrentes de categorias diferentes, igualdade para a destinação de valores aos selecionados para as mesmas categorias, e o direito aos participantes de recorrerem das decisões?; a.4.3) Os pagamentos estão sendo realizados nos valores homologados, de forma tempestiva, e eventuais reduções ou restabelecimentos estão respeitando a impessoalidade, atingindo a todos os participantes de forma equânime? a.4.4) Está havendo adequada prestação de contas pelos recebedores das bolsas, mediante relatório de atividades esportivas desenvolvidas?; a.4.5) Justificar, de forma individual, cada pagamento efetuado de forma divergente ao autorizado (pagamentos a menor, a maior, bem como as ausências dos pagamentos ou pagamentos intempestivos), apresentados em relatório anexo; b) Encaminhar relatório individualizado contendo: o nome do técnico; a modalidade a que se dispõe treinar; quantidade de atletas atendidos; quantidade de vagas disponíveis para a comunidade; dias, horários e locais dos treinamentos, contatos para receber novas inscrições da comunidade. Justificação: Para fins de conhecimento, fiscalização e informação à comunidade.

Nº 109/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: - Cópia integral do procedimento administrativo autuado na Procuradoria Geral do Município sob nº 42/2021 (denúncia em face de Ricardo José de Souza - Secretário de Obras). Justificativa: para fins de conhecimento e fiscalização.

Nº 110/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: a) Quais os motivos que justificam a realização de pavimentação apenas em parte da Rua José Rudolf Junior?; b) Encaminhar o cronograma de execução do trecho não pavimentado da via citada?; Justificativa: para fins de conhecimento, fiscalização e esclarecimento à comunidade.

Nº 111/2021 do Vereador Cassiano Tavares, a) Relatório contendo: a.1) Especificação dos exames médicos, laboratoriais e de imagem fornecidos pelo Município; a.2) A evolução mensal dos números de cada tipo de exame, fornecidos nos últimos cinco anos; a.3) A quantidade de pessoas aguardando ser atendidas em relação a cada tipo de exame específico; b) Justificar os motivos para tais indicadores genéricos de atendimento ao público ainda não estarem disponíveis para a consulta pública e encaminhar um cronograma para que tais informações passem a constar no portal da transparência (resguardadas as informações pessoais); c) Explicitar quais medidas estão sendo adotadas para que as pessoas que estão aguardando a realização dos procedimentos sejam atendidas em um prazo aceitável; d) Esclarecer como os usuários do sistema de saúde devem proceder caso identifiquem uma demora que possam comprometer a sua saúde. Justificativa: A medida se justifica pelas informações não constarem de forma pública para o acompanhamento da comunidade e dos órgãos de fiscalização.

Moções

Nº 159/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória ao nadador Matheus Rheine, pela conquista da quinta colocação na final dos 400 metros livre das Paralimpíadas de Tóquio. Mediante o registro histórico, a sociedade reconhece o brilhante desempenho do paratleta que se destacou internacionalmente, dentre outros tantos competidores em nível internacional.

Nº 160/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória ao Núcleo de Fabricantes de Toalhas - NFTEX, da Associação Empresarial de Brusque, Guabiruba e Botuverá - ACIBr, pela conquista do Prêmio Empreender 2021. O reconhecimento, promovido pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB, em parceria com Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE, busca celebrar as melhores práticas do Programa Empreender Competitivo que, nesta última edição (2017-2021), contou com 36 projetos.

Nº 161/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória aos organizadores da 1ª Fibra Fisio Marathon pela exitosa realização do evento. Com mais de 42 quilômetros e 5 horas de duração, a corrida sagrou-se como a primeira maratona de rua do Brasil após o início da pandemia e proporcionou integração, diversão e atividade física entre corredores, ciclistas e adeptos de outras modalidades esportivas como roller, skate e patinetes, além de envolver uma variedade de atividades recreativas como cama elástica, piscina de bolinhas, jogos de mesa, pernas de pau, legos gigantes, brinquedos de madeira, que atraiu e maravilhou grande parte da comunidade brusquense.

Nº 162/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória à Equipe de Simulações da ONU, do Colégio Cônsul Carlos Renaux, parabenizando pela seleção ao "WFUNA International Model United Nations" - WIMUN-Genebra. O objetivo do Programa é simular o funcionamento de organismos internacionais, oportunizando que os estudantes aprendam a lidar com conflitos e negociações diplomáticas. Vale o registro de que a delegação do Colégio Cônsul foi a única equipe brasileira selecionada dentre mais de 600 inscritas.

Nº 163/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória à Associação Hospital e Maternidade Dom Joaquim, pela seleção e inclusão na Política Hospitalar Catarinense - PHC/2021. O feito trará grandes benefícios a toda sociedade, visto que proporcionará que a entidade receba incentivos financeiros mensais, possibilitando a ampliação e o acesso aos serviços oferecidos pelo estabelecimento de saúde.

Nº 164/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer o envio de mensagem de congratulações à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Brusque, formalizando cumprimentos desta Casa pela passagem dos 43 anos de sua criação.

Indicações (não passam por votação)

Nº 240/2021 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Prefeito Municipal e ao Comandante do 18º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina, sugerindo que determine aos agentes que atuam na fiscalização de trânsito que dispensem especial atenção aos veículos automotores que emitem ruídos e poluição sonora em desacordo com as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. A medida parte de reivindicações de parte da sociedade que reclama a este Legislador do continuo incômodo gerado por veículos desregulados e condutores insensíveis que, nos mais impróprios locais e horários, insistem em perturbar o sossego público.

Nº 241/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a manutenção das pistas de skate e bicicross ao lado da Arena Multiuso, bem como da quadra de futebol existente na Praça Sesquicentenário Senador Luiz Henrique da Silveira. Os espaços necessitam de pintura e reparos, conforme atestam as fotos anexas, a fim de garantir o seu uso adequado e seguro pelos jovens brusquenses.

Nº 242/2021 do Vereador Deivis da Silva, envio de expediente ao Prefeito Municipal postulando a realização de limpeza, desobstrução e enrocamento do Ribeirão Águas Claras, especialmente no trecho localizado no final da Rua João Klann, e entre a nova loja dos Supermercados Archer e do Clube ABRESC. A medida objetiva atender aos moradores das localidades, os quais observam que o excesso de lixo, galhos de árvore e mato vem prejudicando o escoamento da água.

Nº 243/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a adoção das seguintes medidas de interesse coletivo no bairro Águas Claras: a) inserção de travessia elevada na rua Augusto Klapoth, nas proximidades do acesso à rua AC-12, em face do intenso movimento na rua principal que dificulta a travessia dos pedestres, principalmente das crianças que necessitam se dirigir à escola existente nas proximidades; b) colocação de placa de identificação de logradouro na entrada da rua AC-12, visando facilitar a entrega de correspondências. As medidas visam atender à solicitação de moradores locais.

Nº 244/2021 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, solicitando a realização de estudos objetivando adotar medidas que facilitem o tráfego na confluência da Rodovia Ivo Silveira (SC-108) com a Rua Abrão de Souza e Silva, Bairro Steffen.

Nº 245/2021 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Andrino Bento Amorim, entre os números 205 e 215. A medida faz-se necessária pela grande incidência de motoristas imprudentes que transitam em alta velocidade pelo trecho, colocando em risco a vida e o patrimônio da coletividade.

Nº 246/2021 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que reestabeleça a sala do Terminal Rodoviário Urbano, outrora cedida para a Fundação Cultural de Brusque, para a prática de capoeira e dança, realocando os atuais usuários para uma sala apropriada. A medida justifica-se pelo fato a atividade ter se interrompido no período de pandemia e agora, com o retorno gradual das atividades, os profissionais contratados não possuem local adequado para acolher seus alunos. O retorno ao uso sala para as práticas culturais, a qual já conta com toda a infraestrutura necessária, como tatames, espelhos, barras e a estrutura de pessoal, seria a forma mais eficiente do Poder Público solucionar o dilema.

Nº 247/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine aos órgãos competentes que procedam com a manutenção no sistema de iluminação da quadra coberta, a reforma do parquinho e o conserto do telhado da Escola de Ensino Fundamental Professora Georgina de Carvalho Ramos da Luz. A medida objetiva proporcionar a infraestrutura adequada para os estudos e os trabalhos da comunidade escolar.

Nº 248/2021 do Vereador Norberto Laurindo, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a eliminação de buracos existentes na Rua José Dubiela. A medida visa assegurar a infraestrutura de mobilidade adequada.

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