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02/12/2009

Câmara aprova alterações na lei que concede isenção de IPTU

A Câmara de Brusque aprovou em reunião realizada esta terça-feira, 01 de dezembro, Projeto de Lei de Origem Executiva, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 2521/01 que concede isenção de IPTU – imposto Predial e Territorial Urbano.

Foi acrescentado á Lei o Artigo 3º A que diz: Aplica-se o benefício desta Lei, aos possuidores de imóvel adquirido pelos planos municipais de habitação até 31 de dezembro de 2008. O artigo 3º da Lei previa que o benefício da isenção do IPTU era somente para o proprietário de um único imóvel, destinado a sua moradia.

Alessandro Simas justificou que o Projeto de Lei em discussão era apenas uma adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal tendo em vista que alguns imóveis de Planos Habitacionais estão sendo beneficiados com isenção do IPTU e para que o Prefeito não incorra em renúncia de receita é que o Projeto está sendo aprovado em votação única pela Câmara.

O Líder do Governo, Valmir Ludvig, acrescentou que todas as pessoas que já estão inclusas na Legislação anterior, como proprietário de um único imóvel para moradia própria, já estão contempladas pela Lei. Ludvig disse que as pessoas que eram isentas continuarão isentas dentro da prática que estabelece a Lei 2521/01.

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 87/2009, que Alterou o anexo I da Lei Municipal 3.240/2009 que trata das Diretrizes Orçamentárias de 2010. Estes dois Projetos foram aprovados em discussão e votação única. Não participaram da votação os Vereadores Dejair Machado e Edson Rubem Muller, que se encontravam em Florianópolis participando do 7º Congresso Catarinense de Municípios.

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