AGENDA

SESSÃO ORDINÁRIA : 21/09 - 18H

imprensa

01/07/2021

Pronunciamento

Alessandro Simas faz indicação ao governador sobre isonomia de direitos de policiais na reforma previdenciária

Destaque

Em fala na tribuna durante a sessão ordinária desta terça-feira, 29 de junho, o vereador Alessandro Simas (DEM) teceu críticas ao governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), ao abordar uma indicação apresentada na reunião. Por meio de ofício, Simas sugere a Moisés que sejam preservados todos os direitos de policiais civis e de servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP) na reforma da previdência dos servidores públicos do estado, dada a natureza e a relevância de suas funções na segurança pública.

“É falta de bom senso e de isonomia em relação a órgãos que trabalham no dia-a-dia buscando a segurança do cidadão catarinense”, iniciou Simas. “Não consigo entender o motivo pelo qual o governo do estado estabelece que a contribuição do policial civil, com a nova previdência, deva ser de 18% e da polícia militar seja de 10,5%”, comparou.

“Também não entendo que o governo encaminhe à nova previdência, que em casos de falecimento de policial civil em serviço, a família receba 35% do seu benefício, enquanto o policial militar receba 100%”, exemplificou. O vereador assegurou que não se trata de críticas a policiais militares, mas de “respeito por aquelas categorias que desempenham o mesmo serviço”.

No plenário, o orador solicitou aos vereadores que contatem deputados estaduais de suas siglas para mobilização neste sentido. “Para que isso não vá adiante enquanto não houver o respeito e a isonomia entre os órgãos da polícia, seja a militar, a civil ou a científica, porque não é justo”, realçou.

“A Polícia Militar, a Civil e o IGP de Brusque são exemplos no atendimento à nossa sociedade. Então vamos buscar junto aos nossos representantes que isso seja respeitado e as polícias sejam tratadas de forma isonômica, senão o nosso estado sofrerá as piores consequências”, declarou.

Confira na íntegra a proposição do vereador:

Nº 202/2021 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, Considerando que representantes da Polícia Civil de Brusque e região, juntamente com representantes do Instituto Geral de Perícia de SC - IGP, manifestaram nesta Casa Legislativa preocupação relativa ao Projeto de Emenda Constitucional e Legislativa que versa sobre o regime previdenciário dos servidores Públicos do Estado de Santa Catarina; é um direito de todas as Instituições da Segurança Pública Civil a aposentadoria com requisitos específicos, que objetiva a compensação do trabalho incansável, de risco e desgastante realizados ao longo dos anos; Trata-se de um reconhecimento pelos anos dedicados aos cidadãos catarinenses, e ainda como motivação para ingresso nas carreiras da segurança pública civis do Estado; a reforma em questão não mudará apenas a aposentadoria de novos servidores, mas todos aqueles que já dedicaram grande parte de sua vida ao serviço público, podendo acarretar significativo retrocesso; é importante ressaltar ainda, que alguns Estados como Rio Grande do Sul, Paraná e Minas Gerais, já aprovaram suas previdências com seus direitos contemplados pela reforma, com uma regra de transição justa, pautada pelo trabalho diferenciado que exercem no decorrer de suas vidas profissionais; portanto, solicita-se que o Governo do Estado realize as alterações legislativas necessárias, porém, buscando sempre valorizar a categoria e garantir a isonomia consagrada tradicionalmente entre as forças de segurança pública catarinense; requer envio de expediente ao Exmo. Governador do Estado de Santa Catarina, com a seguinte indicação: A Câmara Municipal do Município de Brusque do Estado de Santa Catarina, encaminhando proposição do presidente da Câmara, vereador Alessandro André Moreira Simas, sugere a Vossa Excelência, em relação à reforma da previdência estadual, a adoção de texto que preserve todos os direitos previdenciários dos policiais civis e servidores do instituto geral de perícias, considerando a natureza e relevância de suas funções na segurança pública.


    Nenhum tópico relacionado para este conteúdo;

    veja também