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SESSÃO ORDINÁRIA: 11/10 - 17H

imprensa

18/11/2009

Matérias do Executivo são aprovadas na Câmara

Foram aprovados pela Câmara de Brusque na Sessão Ordinária de terça-feira, 17 de novembro, a 45ª realizada no ano de 2009, 07 (sete) Projetos de Leis de Origem Executiva e outros 10 (dez) Projetos de Decretos Legislativos relacionados às contas dos diversos Fundos Municipais da Administração Brusquense.

Em votação única, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei 111/2009, que Autoriza a Abertura de Crédito Suplementar para o SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto. Em primeira discussão e votação, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei 112/2009, que Autoriza o Poder Executivo a transigir em Processo Judicial movido por Edson Alexandre da Costa contra o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto no valor de R$ 6.564,26 (seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), incluídos os honorários de advogado. O valor mencionado será compensado com os valores devidos pelo autor ao SAMAE, referente a taxas de consumo de água vencidas.

A Câmara também aprovou em primeira discussão e votação o Projeto de Lei 104/2009, em que o Executivo fica autorizado a doar área de terra à empresa C&R Indústria e Comércio de Fundidos Ltda. A área a ser é de 39.834,60m², situado na Rua Dimício T. Bittencourt, no Bairro Bateas em Brusque.  A empresa irá construir uma nova unidade fabril, destinada a industrialização e comercialização de produtos fundidos e metais-mecânico.

Também foram aprovados em primeira discussão e votação os Projetos de Leis 106/2009 – que Denomina Via Pública – Rua Ramiro Cabral e Silva; 109/2009 – Rua Leonardo Augusto Moreira Bergamasco e 108/2009 – Rua Maria Nicolodi Perassa. Em segunda votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 08/2009 – que dispõe sobre a contribuição de melhoria sobre imóveis valorizados em decorrência da pavimentação das vias públicas municipais.

Os Vereadores votaram e aprovaram os Decretos Legislativos, em segunda votação, que aprovam as contas do Fundo do Sistema Municipal de Assistência de Brusque, referente ao exercício de 1995; do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Brusque – exercício 1995; Fundo Municipal de Saúde de Brusque – exercício financeiro de 1995; Fundo Municipal de Saúde, exercício de 1997; Fundo Municipal de Desenvolvimento Turístico – exercício de 1998; Fundo do Sistema Municipal de Previdência de Brusque, exercício financeiro de 1998; Fundo Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente de Brusque, referente ao ano de 1999; Fundo do Sistema Municipal de Previdência, exercício financeiro de 1995; Fundo Municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente – exercício de 1995 e do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de Brusque, exercício financeiro de 1995.

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