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19/02/2021

Debate

​Projeto que impede vereador de se licenciar do mandato para assumir cargo no Executivo é tema de audiência pública

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Em audiência pública realizada na quarta-feira, 17 de fevereiro, a Câmara Municipal de Brusque promoveu o debate sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 1/2021, de autoria legislativa, que visa impedir o vereador de se licenciar do mandato parlamentar para assumir cargos de secretário, diretor ou equivalente na administração municipal. O acesso ao plenário foi restrito a 40% da lotação da galeria devido à pandemia de coronavírus (Covid-19).

O evento foi convocado pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) do Poder Legislativo. Em parecer, a CCLR já atestou a constitucionalidade da matéria e registrou que a iniciativa “se justifica pelo clamor popular, para que os vereadores eleitos permaneçam ocupando seus cargos no Poder Legislativo, moralizando a relação entre os poderes constituídos do município, evitando trocas de cargos e ajustes de favores promíscuos”.

A autoria do projeto é de André Rezini (Republicanos). São subscritores: André Batisti, o Déco (PL), André Vechi (DC), Cassiano Tavares, o Cacá (PODE), Jean Carlo Dalmolin (Republicanos), e Ricardo Gianesini, o Rick Zanata (Patriota).

No primeiro ano da Legislatura passada, em 2017, proposta semelhante chegou a tramitar na Câmara, mas o texto foi rejeitado por não obter os dez votos necessários à aprovação de um projeto de emenda à Lei Orgânica.

Argumentos do autor e dos subscritores

“Entendo que o projeto vem ao encontro do que a sociedade brasileira vem clamando nos últimos anos. Prega moralidade, justiça, ordem. Fomos eleitos pelo voto popular e temos que ouvir os anseios da nossa população e obedecê-los”, disse Rezini. “Precisamos dar bons exemplos e fazer as modificações que entendemos plausíveis para a sociedade brusquense”, acrescentou o republicano.

“A população clama por uma nova postura das pessoas públicas. É nítida a vontade dessa mudança. Concordo com que o vereador cumpra seu mandato até o fim da legislatura e vejo que a gente tomando este caminho estaremos no rumo certo, que realmente fará bem para a democracia”, afirmou Dalmolin.

“Vimos, hoje, 100% das manifestações a favor do projeto. Tenho certeza que vai predominar, entre os parlamentares que não estão presentes, o bom senso e discernimento quando assistirem a essas manifestações”, ressaltou Déco. “Quando sai da Câmara e vai para o Executivo, o vereador deixa o voto amarrado e sua atuação na contramão do desejo popular. Precisamos moralizar e dignificar a política”, emendou.

Para Zanata, a aprovação da pauta é essencial à independência entre os poderes: “Quando um vereador assume cargo no Executivo, o suplente que assume o mandato não tem liberdade. Se ele tiver uma opinião contrária à do governo, e o seu voto é o que vai decidir uma votação, com certeza o licenciado vai voltar para a Câmara para votar do jeito que o Executivo quiser. Se ele realmente quiser ir para o Executivo, que renuncie e deixe o suplente trabalhando com tranquilidade, sem pressão”, criticou.

“É até constrangedor precisarmos de um projeto de lei para isso. Como é que alguém pede voto para o Legislativo e vai servir ao Executivo?”, indagou Cacá. Ele defendeu o argumento comum entre os que articulam pela aprovação do projeto de que o vereador convidado a assumir postos na Prefeitura - e cuja decisão for por aceitar o convite - deve renunciar ao mandato em vez de se licenciar, como a lei permite atualmente: “O Legislativo não pode ser visto como moeda de troca. É por isso que escutamos que a Câmara é um puxadinho da Prefeitura”.

“Projeto sem lado”

Presidente da CCLR, Vechi conduziu a audiência pública e sublinhou o fato de diversos vereadores compartilharem da mesma opinião: “Esse projeto não tem lado, não é de esquerda ou de direita, da classe laboral ou da classe empresarial. É um projeto pelo qual a cidade clama”, destacou. “Sem dúvidas, é um projeto que vai ficar marcado na história, para o bem ou para o mal, daqueles que ouvirem, forem favoráveis e se manifestarem de acordo com o anseio popular, ou daqueles que pensarem de forma diferente, que a gente pode discordar, mas tem que respeitar. Esse é um projeto de moralidade”, avaliou.

“Relação independente”

A vereadora Marlina Oliveira Schiessl (PT) contribuiu com o posicionamento dos colegas: “Posiciono-me a favor deste projeto, sim, e acho, como alguns colocaram, que não deveríamos precisar de um projeto de lei para tencionar essa questão. Como bem citado, este projeto não versa sobre proibição. A pessoa que está exercendo o cargo eletivo sempre terá a possibilidade de fazer sua escolha e o Legislativo manter-se fiel ao que se propõe, que é uma relação respeitosa, harmônica e independente do Executivo”.

Em pauta

Alessandro Simas (DEM), presidente da Câmara, confirmou o compromisso de pautar a primeira votação do texto para a sessão da próxima terça-feira, 23, e convidou a comunidade a comparecer à reunião. “Não há pressão por parte do governo ou de partidos, o negócio está muito limpo”, afirmou. Ele elogiou o que considera “uma imparcialidade partidária muito grande” dos parlamentares de primeiro mandato desta legislatura e declarou: “O que se viu e ouviu hoje faz com que tenhamos que pensar e refletir muito”.

Pressão das entidades

Participaram da audiência pública, representantes do Conselho de Entidades - que engloba Associação Empresarial de Brusque (Acibr), Associação das Micro e Pequenas Empresas de Brusque e Região (AmpeBr), Observatório Social de Brusque (OSBr), Sindicato da Indústria da Construção e do Mobiliário de Brusque (Sinduscom), entre outros -, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque e Região (Sinseb), Fórum de Entidades Sindicais de Trabalhadores de Brusque e Região, da União Brusquense das Associações de Moradores (UBAM), do Coletivo Maria Vai com As Outras, e do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Unifebe. Vários deles fizeram uso da palavra para pressionar pela aprovação da matéria. 

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