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SESSÃO ORDINÁRIA : 09/03 - 17H

imprensa

11/02/2021

Pronunciamento

Deivis Jr. fala sobre a obrigatoriedade de recolhimento de parte do ICMS aos fundos da infância e do idoso

Destaque

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 9 de fevereiro, o vereador Deivis da Silva, o Deivis Jr. (MDB), apresentou na tribuna números disponibilizados pela Prefeitura de Brusque relativos à arrecadação contabilizada no município, de 2017 a 2020, para o Fundo para Infância e Adolescência (FIA) - cerca de R$ 430 mil, e também para o Fundo Municipal do Idoso (FMI) – aproximadamente R$ 154 mil de 2018 até o ano passado.

Ele chamou a atenção para duas leis estaduais relacionadas ao tema - a Lei 17.762/2019 e a Lei 17.878/2019 - e destacou que a primeira obriga as empresas privadas que usufruem de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), mediante concessão de tratamento tributário diferenciado, a contribuir com os fundos estaduais da infância e adolescência e do idoso - ou com os fundos equivalentes instituídos pelos municípios.

A regra é válida para empresas submetidas ao regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no lucro real. O repasse instituído pela legislação é de 1% do ICMS devido para o FIA e de outros 1% para o fundo do idoso, o local ou o catarinense. Os outros 98% do imposto pago são arrecadados normalmente pelo governo do estado.

“Hoje, o trabalho por parte dos contabilistas se resume a emitir três guias. Antes, era apenas uma, e as outras [para recolhimento aos fundos] ele emitia se quisesse”, observou Deivis. “As contribuições podem ser feitas através do DARE [Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais] ou de um documento de arrecadação municipal, o DAM”, explicou.

No entanto, como DAM ainda não está disponível no site da Prefeitura de Brusque, as contribuições da cidade para os fundos da infância e do idoso vêm sendo destinadas aos fundos estaduais. Segundo o orador, o setor de tributação da prefeitura já trabalha no desenvolvimento do DAM. “Em um ano, com essa guia em funcionamento, poderemos arrecadar em torno de R$ 1 milhão [para os fundos locais]”, projeta Deivis, que afirmou ter tratado recentemente sobre o assunto junto ao governo. “Acredito que esses boletos estejam à disposição na segunda quinzena de fevereiro. São recursos de Brusque que ficarão aqui na cidade”, concluiu.

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