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11/11/2009

Aprovado em primeira votação Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre contribuição de melhoria

Os Vereadores de Brusque aprovaram na noite de terça-feira, 10 de novembro, Projeto de Lei Complementar 8/2009, de origem Executiva que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria sobre imóveis valorizados em decorrência de pavimentação das vias públicas municipais.

O Projeto de Lei autoriza a Administração Municipal a arrecadar a contribuição de melhoria dos proprietários de imóveis beneficiados por obras de pavimentação de vias e logradouros públicos, executadas ou viabilizadas pelo Município, por meio de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta.

O Vereador Alessandro André Moreira Simas, justificou seu voto favorável ao Projeto, afirmando que a referida matéria tratava da regulamentação de uma das espécies de tributo na Legislação Tributária Nacional, que diz respeito à contribuição de melhoria. Simas explicou que o Executivo irá realizar um trabalho perante a comunidade quando da pavimentação das ruas hoje desprovidas de qualquer benfeitoria. Alessandro acrescentou também que esta regulamentação irá levar segurança às pessoas que aderirem ao programa de pavimentação, até porque nada mais justo de que durante a execução de uma obra, se 80% dos moradores aderirem os outros 20% também terão que ter sua parcela de responsabilidade.

Valmir Ludvig, Líder do Governo na Câmara, ponderou que era interessante dizer ainda que muitas pessoas infelizmente quando recebem a benfeitoria por parte do poder público esquecem a sua contrapartida que é a contribuição pela melhoria recebida. Também frisou que a própria comunidade, a própria vizinhança onde a obra estiver sendo executada sabe quem pode e quem pode pagar pelo benefício efetuado.

Eduardo Hoffmann disse que a contribuição de melhoria é um tributo previsto na Constituição e que tem um fator importante em sua aplicação que é a valorização do imóvel. Hoffman citou um exemplo. Lembrou que muitas pessoas adquirem terrenos em bairros mais afastados da cidade e não se preocupam com a execução das calçadas. O Município com esta regulamentação poderá realizar a obra, mas irá cobrar do proprietário o benefício realizado, o que de certa forma contribui também com toda a comunidade circunvizinha.

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