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SESSÃO ORDINÁRIA : 01/12 - 17H

imprensa

08/07/2020

Pronunciamento

Keka Morelli denuncia suposta irregularidade no uso de recursos da Cosip em Brusque

Destaque

Keka Morelli (à esquerda), durante a sessão ordinária de 7 de julho.

O vereador Gerson Luís Morelli, o Keka (Podemos), acusou a Prefeitura de Brusque de usar indevidamente quase meio milhão de reais na aquisição de materiais de decoração natalina nos anos de 2017 e 2018. As compras supostamente irregulares ocorreram por meio Secretaria de Obras e Serviços Públicos, com recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). O parlamentar discorreu sobre os fatos em pronunciamento durante a sessão ordinária desta terça-feira, 7 de julho.

Keka se amparou em trechos da Constituição Federal e da Lei Municipal Complementar no 100/2002 para defender que os valores arrecadados pelo município por meio da Cosip - mediante cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, só podem ser destinados a cobrir despesas com a iluminação pública e as decorrentes da manutenção e da expansão desse serviço.

“Concluímos que a Prefeitura de Brusque, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, utilizou irregularmente quase meio milhão de reais nos anos de 2017 e 2018, R$ 495.593,00 mais precisamente, pagos pelo contribuinte brusquense, através da Cosip, para pagamento de enfeites natalinos, ao invés de aplicar na iluminação pública do município, tendo em vista que a Cosip é um recurso vinculado com a finalidade exclusiva de custeio da iluminação pública”, disse o vereador. “O que se pretende é que os responsáveis pelo mau uso do dinheiro público devolvam as verbas ao orçamento da Cosip, para que finalmente sejam utilizadas nos casos necessários. Outrossim, espera-se que o Ministério Público e o Judiciário, averiguando os devidos atos irregulares, processem e responsabilizem pessoalmente o secretário de Obras e o prefeito pelo uso indevido dos recursos”, acrescentou.

Os itens adquiridos de três diferentes empresas em 2017 custaram R$ 219.722,00 aos cofres públicos. Já em 2018, o valor total dispendido das compras foi maior, R$ 275.871,00, pagos a uma única empresa vencedora do respectivo processo licitatório. Segundo Keka, a denúncia de sua autoria já foi protocolada junto ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Tribunal de Contas do estado (TCE-SC).

Nota de esclarecimento

Nesta quarta-feira, 8, a Prefeitura se manifestou sobre o assunto por meio de uma nota de esclarecimento divulgada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom). Confira a íntegra do texto:

A respeito do uso de recursos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip), a Prefeitura de Brusque esclarece que a Secretaria de Obras respeitou todos os trâmites legais, por meio de processo licitatório.

Conforme documentos disponibilizados no Portal da Transparência, a pasta realizou aquisição de iluminação específica para decoração de Natal no município de Brusque, com objetivo de incentivar o turismo e a cultura, impulsionar o comércio local e contribuir para a qualidade de vida dos cidadãos.

Importante ressaltar que as prestações de contas dos anos 2017 e 2018 foram devidamente aprovadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina - TCE/SC e pela Câmara de Vereadores de Brusque “sem ressalvas”, no que se refere a Cosip.

Além disso, cabe destacar que a questão levantada na Tribuna do Legislativo também ocorreu em gestões anteriores, sem nunca ter havido manifestação contrária de qualquer natureza.

A gestão atual reitera seu comprometimento integral com a transparência dos procedimentos legais e na utilização do dinheiro público.”

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