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10/06/2020

Recursos Públicos

Aprovado o redirecionamento de R$ 19,2 milhões do orçamento para atender a necessidades do Samae

Destaque

A Câmara de Vereadores permitiu à Prefeitura de Brusque remanejar R$ 19,2 milhões do orçamento do município para atender a demandas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). A transação - objeto do Projeto de Lei Ordinária 18/2020, do Poder Executivo - recebeu oito votos favoráveis, cinco votos contrários e uma abstenção durante a sessão virtual realizada pelo Legislativo nesta terça-feira, 9 de junho. Como tramitava em regime de urgência, a proposta foi deliberada em única discussão e votação.

Em mensagem, o diretor presidente do Samae, Dejair Machado, apontou como justificativas para o projeto investimentos necessários à ampliação da capacidade de tratamento de água na localidade da Cristalina, a aquisição de um terreno e a manutenção de serviços da autarquia, bem como o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual para 2020.

Informações da Prefeitura indicam que a primeira etapa da construção da Estação de Tratamento da Cristalina custará aproximadamente R$ 8,3 milhões, e a fiscalização desta obra, em torno de R$ 1,1 milhão. O terreno para acesso à ETA está avaliado em R$ 420 mil. O Samae também pretende aplicar R$ 4,3 milhões em tratamento de lodo na ETA Central e outros R$ 249,8 mil nas subestações dos bairros Bateas, Volta Grande, Dom Joaquim e Centro. Os recursos, ainda segundo a Prefeitura, são oriundos do superávit financeiro do ano de 2019.

Parlamentares do grupo de oposição ao governo municipal - responsável pelos cinco votos de rejeição à matéria -, protestaram pelo fato do presidente Ivan Martins (DEM) ter se recusado a receber uma emenda substitutiva apresentada ao texto com a finalidade de reduzir a quantia previamente estipulada para os serviços de fiscalização da obra e a extinguir a previsão de R$ 260 mil a serem empregados em campanhas publicitárias oficiais de conscientização sobre a importância de economizar água.

Líder da oposição e autor da emenda, Marcos Deichmann (Patri) discordou de que a proposição estaria em desacordo com os parágrafos 2º e 4º, do artigo 57 do Regimento Interno da casa legislativa, conforme alegado pelo presidente. “O projeto foi feito no dia 12 de maio e entregue à Câmara no dia 13 [do mesmo mês]. O prazo do regime de urgência é de 30 dias, então, não entendi o porquê da retirada. [Há] inclusive vários indícios de irregularidades, como R$ 1,1 milhão só para a fiscalização da terraplanagem, o que acho um pouco absurdo, além do valor da terraplanagem ser de R$ 8,3 milhões”, afirmou Deichmann.

“Existe uma portaria do sindicato de engenharia de Santa Catarina que diz que o valor destinado à fiscalização varia de 4% a 8% do valor da obra. Como a obra é de R$ 8,3 milhões, coloquei na emenda 8% disso, ou seja, mais ou menos R$ 666 mil”, prosseguiu o patriota. “Outra questão foi a retirada dos R$ 260 mil destinados à publicidade, pois isso pode ser mandado na fatura de água, podem ser utilizados os sites da Prefeitura e do Samae, o Instagram, o Facebook e todos os meios de comunicação sem custo nenhum”, acrescentou.

Sebastião Alexandre I. de Lima, o Dr. Lima (PL), relator da matéria e presidente das comissões em conjunto de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), também se manifestou: “Apesar do parecer [das comissões] ter sido favorável, foram levantadas diversas dúvidas com relação à fiscalização dos R$ 1,1 milhão e uma das preocupações é de que essa obra, até ser iniciada, já estaremos quase no final do ano ou talvez até no próximo mandato”, disse.

Por sua vez, Ivan Martins manteve o posicionamento inicial pelo não recebimento da emenda e alertou Deichmann sobre a possibilidade do vereador recorrer da decisão da presidência se assim o quiser, respeitados os dispositivos regimentais.

“Isso é muito sério, esses pontos levantados pelo vereador [Deichmann]. O encaminhamento [da emenda] para a comissão só traria mais segurança para os edis e transparência para a população”, escreveu Paulinho Sestrem (Republicanos). 

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