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13/05/2020

Serviços Públicos

Guincho, guarda e depósito de veículos são foco de PL aprovado pelo Legislativo

Destaque

Sessão virtual: vereador Ivan Martins (à direita), presidente da Câmara Municipal, conduz a reunião plenária na sede da casa legislativa, acompanhado por servidores.

A Câmara Municipal de Brusque aprovou em sessão ordinária virtual nesta terça-feira, 12 de maio, em discussão e votação única, e por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 17/2020, que dispõe sobre a remoção (guincho), a guarda e o depósito de veículos automotores removidos, apreendidos e retirados de circulação em decorrência de infração à legislação de trânsito, nas vias públicas do município. Apresentado pelo Poder Executivo, o PL prevê que o prazo de concessão para a exploração dessas atividades seja de dez anos, prorrogável por igual período.

Em parecer conjunto, as comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e Serviços Públicos (CSP) do Poder Legislativo registraram que a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade (Setram) tem realizado estudos para estruturar a futura concessão, por meio de processo licitatório, conforme mensagem assinada pelo prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB). Elas destacaram, também, que foram anexadas ao PL as minutas do Regulamento Técnico e Operacional e do Termo de Referência da licitação.

De acordo com esses documentos, a empresa licitada deve faturar cerca de R$ 9,3 milhões durante a vigência da concessão. A proposta financeira a ser apresentada pelas concorrentes no ato da licitação não poderá ser inferior a R$ 100 mil, quantia a ser paga em parcela única em até cinco dias a partir da assinatura do contrato. Além desse valor, a concessionária estará sujeita a repassar aos cofres públicos, mensalmente, no mínimo 5% do faturamento obtido com as atividades.

O terreno a ser usado para o depósito e a guarda de veículos deverá estar localizado no perímetro urbano de Brusque e ter, no mínimo, área de 10 mil metros quadrados. O serviço de guincho precisará funcionar ininterruptamente, 24 horas por dia, inclusive aos sábados, domingos e feriados, e o atendimento ao público, no pátio, deverá ser assegurado, pelo menos, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

A minuta do Regulamento Técnico e Operacional traz ainda os valores das tarifas que serão cobradas dos usuários. O guincho de veículos, por exemplo, custará ao cidadão R$ 102,77 no caso de motonetas e motocicletas, R$ 125,27 quando forem automóveis, e R$ 129,82 quando se tratar de camionetes. Pela estadia de motocicletas no pátio, o cidadão desembolsará R$ 13,54 por dia, enquanto a diária de automóveis e camionetes será de R$ 23,35.

Críticas da oposição

“Cabe ressaltar que, mais uma vez, é um projeto de última hora, em regime de urgência, pela falta de atenção e planejamento da Prefeitura, pois a [atual] concessão já expirou há algum tempo, trazendo problemas ao trabalho da Polícia Militar e até mesmo para a Guarda Municipal de Trânsito, devido à falta de local adequado para recolher veículos apreendidos que foram autuados em alguma blitz ou outras situações. Esse problema chegou ao conhecimento do grupo de oposição em meados de abril e na sessão do dia 28 fizemos um pedido de informação, nº 16/2020, mas, o importante é que foi feito o projeto para que se dê continuidade ao trabalho. Portanto, tendo em vista a urgência do referido contrato, manifesto-me favorável ao projeto e ao parecer com as emendas”, disse o vereador Marcos Deichmann (Patri).

“Compactuo com o Marcos. O contrato acabou no início do ano, antes da pandemia e, infelizmente, a falta de planejamento da Prefeitura gera esse problema para a população, não só para os órgãos de fiscalização, Polícia Militar, Guarda de Trânsito, Polícia Civil, mas também para os cofres públicos. A gente sabe que também tem a questão do leilão, para onde vão os veículos não reclamados ou regularizados, a cada 60 dias. Sem fazer o leilão, consequentemente, o município não arrecada. Também entendemos que uma concessão de dez anos mais dez é um prazo muito longo, pois este é um serviço que dá problemas, as polícias já têm reclamado de algumas situações. Entendemos que poderia ser de cinco anos mais cinco, como foi o antigo”, acrescentou Paulinho Sestrem (Republicanos).

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