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29/04/2020

Funcionalismo

​Projeto de lei complementar altera alíquota de contribuição de servidores municipais ao Ibprev

Destaque

Durante a sessão ordinária virtual desta terça-feira, 28 de abril, vereadores aprovaram, por maioria, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2020, de origem executiva. A proposição que passou por única votação e discussão, faz adequações na Lei Complementar nº 174/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brusque e criou o Instituto Brusquense de Previdência (Ibprev).

Com as alterações, todos servidores públicos municipais passarão a contribuir com alíquota de 14% nas folhas de pagamentos mensais. Ainda sofre modificação a contribuição previdenciária patronal, que também passará a ser de 14%. Em mensagem anexa à matéria, o prefeito Jonas Paegle (PSB) explica que a mudança se faz necessária devido a Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema previdenciário em nível nacional e estabeleceu regras para a transição. “É medida impositiva, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade e comprometer a regularidade previdenciária de ente municipal”, justificou o chefe do Executivo.

O PLC ainda define que benefícios como aposentadoria e pensão por morte ficam a cargo do Ibprev e outros, como afastamento por incapacidade temporária de trabalho e licença-maternidade ficam por conta do orçamento do município de Brusque, ente federativo ao qual o servidor é vinculado.

Aprovado por maioria

Na reunião realizada remotamente, vereadores do bloco de oposição manifestaram pedido para postergar a votação, solicitando mais tempo de análise para a proposta. No entanto, o presidente Ivan Martins (DEM) entendeu que a solicitação foi feita inadequadamente durante a votação, alegando que o Regimento Interno prevê que o pedido deve ser feito na fase de discussão. O projeto recebeu 10 votos favoráveis e 5 contrários.

Durante a apreciação, Rogério dos Santos (DEM), líder de governo na Câmara, afirmou que se trata de “matéria constitucional, de discussão encerrada e amplamente avaliada nas casas do Congresso Nacional, por ocasião da reforma da previdência”. Para o ele, “restou para os municípios brasileiros a formalidade de referendar o mandamento constitucional”.

O vereador Marcos Deichmann (Patriota), líder da oposição, manifestou-se contrário ao PLC: “Por mais uma vez entrar em regime de urgência, de última hora, sem podermos apreciar de forma correta”. Para o parlamentar, ainda faltou tempo hábil para discussão do teor com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque (Sinseb). Ele citou ocasião em que foi discutido na Câmara que os reflexos da reforma se dariam “de forma progressiva e escalonada, sem prejudicar servidores de baixa renda”, pontuou. “E agora querem fazer essa alíquota de 14% horizontal pra todos”, refutou.

Jean Pirola (PP), líder da situação, avaliou que a adequação da alíquota à emenda constitucional poderia se dar de maneira uniforme ou progressiva. “Nós vimos nos estudos apresentados, que a forma mais viável e segura para que o município não venha a trazer prejuízos para suas contas seria a progressão uniforme", explicou o vereador.

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