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24/04/2020

Interesse público

​Executivo poderá fazer contratações para a Saúde sem processo seletivo para atuação na pandemia

Destaque

Durante a sessão ordinária realizada virtualmente nesta quinta-feira, 23 de abril, vereadores aprovaram, por maioria, o Substitutivo Global ao Projeto de Lei Ordinária nº 15/2020. A proposição, de origem executiva, autoriza a contratação de pessoal da Saúde para atuação no combate à pandemia sem processo seletivo, por tempo determinado.

A matéria altera a Lei Municipal n° 2.174, de 28 de abril de 1997, que trata de contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Em mensagem anexa à proposta, o prefeito Jonas Paegle (PSB) explica que a legislação vigente exige a realização de seleção prévia “mesmo em situações nas quais o processo seletivo não possa ser realizado, seja por questões temporais, seja por questões de saúde pública”.

Com a nova redação, será permitida a contratação direta, obedecendo aos “princípios de moralidade administrativa, transparência e estrito respeito ao interesse público”, justifica o chefe do Executivo. O prazo das admissões deverão ser de até 90 dias, podendo ser prorrogados se continuada a situação de calamidade. A mudança ainda deverá englobar profissionais estrangeiros que já tenham sido anteriormente contratados pelo governo federal, por meio do Programa Mais Médicos.

Parecer

A matéria recebeu parecer conjunto da comissão conjunta de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e de Serviços Públicos (CSP) do Legislativo. Assinado por apenas parte dos parlamentares – Gerson Morelli (Podemos), Marcos Deichmann (Patriota), Paulinho Sestrem (Republicanos) e Sebastião de Lima, o Dr. Lima (PL), o texto descreve que não há vícios legais, tampouco problemas quanto a aspectos financeiros.

No entanto, na análise do mérito, o parecer avalia que a proposta não atende as necessidades do sistema de saúde pública de Brusque. Apesar do afastamento de servidores administrativos, em cumprimento às determinações estaduais, “muitos destes podem ser remanejados para prestar serviços em outros locais”, defende o texto. Ele ainda descreve que o Poder Executivo, amparado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), pode decretar que “determinados servidores exerçam, em caráter de urgência e temporário, atividades distintas do cargo para o qual foram nomeados”.

Votação

Em apreciação no ambiente virtual de sessão, o substitutivo recebeu 10 votos favoráveis e 4 contrários. A vereadora Ana Helena Boos (PP), reiterou a relevância do substitutivo e citou que no parecer foram destacados pontos “que merecem a análise do executivo sobre as verbas recebidas e a forma que devem ser utilizadas”.

Em defesa da proposição, o vereador Celso Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM), disse que as novas contratações devem dar sustentabilidade à situação de pandemia. “Nós participamos da Comissão [parlamentar] que avalia a estrutura de Saúde do município e fora da crise a gente já nota que existe uma deficiência com relação aos atendimentos nas nossas unidades, de médicos, auxiliares, vacinadores”, registrou.

Já para o vereador Paulinho Sestrem (Republicanos), mencionou que falta transparência na matéria apresentada: “não me dá uma credibilidade da maneira que veio, de como eles vão executar”. O parlamentar Rogério dos Santos (DEM), líder de governo na Câmara, afirmou que o Legislativo deve ser parceiro em momentos como este. “É um voto de confiança que depositamos ao prefeito, como uma medida transitória, por tempo determinado, para atender um quadro excepcional”.

Votaram pela aprovação do substitutivo Ana Helena Boos (PP), Celso Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM), Cleiton Bittelbrunn (DEM), Deivis Junior (MDB), Gerson Morelli, o Keka (Podemos), Jean Pirola (PP), Joaquim Costa, o Manico (MDB), José Zancanaro (Podemos), Leonardo Schmitz (DEM) e Rogério dos Santos (DEM). Rejeitaram a matéria Claudemir Duarte, o Tuta (PT), Marcos Deichmann (Patriota), Paulinho Sestrem (Republicanos) e Sebastião Lima (PL).

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