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15/04/2020

Impacto econômico

​Vencimentos de alguns impostos municipais serão prorrogados em até 90 dias

Destaque

Alguns vencimentos de tributos municipais deverão ter prazos alterados devido aos impactos causados na economia local pela pandemia do Covid-19. As medidas constam no Projeto de Lei Complementar n° 9/2020, oriundo do Poder Executivo, aprovado pela maioria dos vereadores na sessão ordinária virtual desta terça-feira, 14 de abril.

A proposição passou por única votação e discussão, em regime de urgência, e agora segue para a sanção do prefeito Jonas Paegle (PSB). Segundo o texto, a data-base para se considerar os novos prazos estipulados será 20 de março, dia em que foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Legislativo Federal n° 6, reconhecendo estado de calamidade pública, ocasionado pelo novo Coronavírus.

Prorrogações

Os parcelamentos firmados por meio do Programa Municipal de Parcelamento, no período entre 20 de março — início de vigência da lei — até 20 de setembro, terão vencimento da primeira parcela apenas 90 dias após a adesão, sem incidência de juros e multa, ficando o contribuinte dispensado de pagamento de qualquer entrada ou adiantamento. Por sua vez, os processos administrativos tributários do município também devem estar com prazos suspensos por 90 dias.

As datas de vencimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) dos meses de abril, maio e junho ficam postergados para 30 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro, respectivamente. Ainda serão adiados em 90 dias o pagamento das taxas do Cemitério Público Parque da Saudade, que tenham vencimento nos meses de abril e maio.

Também serão continuados por igual período, os alvarás provisórios com abatimento nos meses de março, abril e maio. Da mesma forma, prorroga-se por 90 dias o recolhimento de encargos referentes a concessões remuneradas de uso de bem público, que dizem respeito aos boxes do Terminal Rodoviário Urbano Balthazar Bohn, com vencimento nos meses de abril e maio deste ano.

Emenda rejeitada

Em votação na sessão, uma emenda supressiva de autoria dos vereadores Marcos Deichmann (Patriota) e Sebastião de Lima, o Dr. Lima (PL), que solicitava a retirada integral do artigo n° 8 do projeto foi rejeitada em um placar de 10 votos a 5. O trecho cita que os recolhimentos do ISSQN apurados em abril e maio para empresas de transporte coletivo público ficam prorrogados por 90 dias.

Na justificativa, os proponentes afirmaram que “se faz imprescindível a adoção de tratamento isonômico a todos os contribuintes deste imposto” e que desta forma, preferem a supressão do artigo que dispõe apenas sobre um segmento específico. Os vereadores defendem que a condição deveria ser estendida a outras empresas que enfrentam dificuldades na corrente crise.

A comissão conjunta de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) emitiu parecer favorável à proposta, não assinado por parte dos integrantes, que se manifestaram contrários à emenda considerada no parecer.

Deichmann chegou a submeter um pedido de vistas ao projeto para que a Prefeitura pudesse rever o texto e abranger outras empresas. “Mesmo se não faturam acabam não recolhendo o imposto, elas [as empresas] também foram afetadas e necessitam de um prazo para poderem cumprir com seus contratos, principalmente com o pagamento de seus colaboradores”, disse o vereador, que teve o pedido rejeitado pela maioria.

“O transporte público talvez seja um dos serviços mais prejudicados do nosso município, visto que ele está totalmente proibido de ter continuidade”, explanou o vereador Jean Pirola (PP), contrariamente à emenda. Para ele, há outros segmentos impactados e que requerem avaliação, mas que estão gradativamente retornando às atividades. “O que não podemos agora é deixar de contemplar uma categoria muito importante para o nosso município, visto que o prejuízo que estas empresas podem sofrer, poderão aumentar o preço de passagens, diminuir oferta de horários e o quadro de funcionários”, argumentou. 

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