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14/02/2020

Corregedoria

Processo que pede a cassação do prefeito e do vice-prefeito retorna à presidência da Câmara Municipal

Destaque

O corregedor da Câmara Municipal de Brusque, Cleiton Luiz Bittelbrunn (PATR), decidiu pela devolução ao presidente do Poder Legislativo, Ivan Martins (PSD), do Processo Administrativo 02/2020, aberto após ter sido protocolada, há uma semana, denúncia de autoria do vereador Paulinho Sestrem (PATR), pedindo pela cassação dos mandatos do prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB) e do vice-prefeito Ari Vequi (MDB), sob a acusação de quebra de decoro. O ato do corregedor foi oficializado nesta sexta-feira, 14 de fevereiro, por meio de despacho.

No documento, Bittelbrunn observa que, embora o processo tenha sido encaminhado pela presidência à corregedoria da casa legislativa, ele entente que “a matéria é estranha às atribuições do corregedor da Câmara, nos termos do art. 214 do Regimento Interno, bem como pelo fato de não figurar nenhum vereador no polo passivo do processo”.

Acrescenta o vereador que, “por se tratar de representação por suposta prática de infração político-administrativa, deverá ser observado o art. 86 da Lei Orgânica Municipal e consequentemente o rito disposto no Decreto-Lei Federal 201, de 27 de fevereiro de 1967”.

Entenda

Sestrem protocolou na Câmara uma representação contra Paegle e Vequi em 7 de fevereiro. No texto, o parlamentar denuncia ambos por “coação a vereador” e “submissão e intimidação do Poder Legislativo”. Ele descreve a sua versão sobre os fatos que se sucederam desde que publicou, em suas redes sociais, um vídeo no qual contestava os dados inseridos pelo governo municipal - em 2019 - no site do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), relativos ao prédio da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) construída no bairro Santa Terezinha. As informações, para Sestrem, levariam ao falso entendimento de que a estrutura já estaria aberta e atendendo a população.

Quando a gravação começou a repercutir, a Prefeitura procurou esclarecer, em texto encaminhado à imprensa, que a inscrição efetuada junto ao CNES seria uma exigência do Ministério da Saúde e alegou que o município não tem recebido verbas federais por conta desse cadastro. Por meio das redes sociais e da imprensa, membros do alto escalão do Poder Executivo, dentre eles o prefeito, procuraram desmentir o vereador.

O secretário municipal de Saúde, Humberto Fornari, e o procurador geral do município, Edson Ristow, protocolaram na Câmara uma representação ética contra Sestrem, requerendo ao corregedor a cassação do mandado do vereador ou a aplicação de outra penalidade por quebra de decoro parlamentar e conduta aética.

Em 4 de fevereiro, na primeira sessão ordinária do ano, Sestrem disse que as ações tomadas pelo Executivo representavam “um ataque institucional” à Câmara. Ele exibiu em plenário mensagem que afirma ter recebido do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, dando conta de que estariam equivocados os argumentos da Prefeitura de que “o cadastro do pronto-atendimento [no CNES], mesmo sem estar em funcionamento, é um procedimento normal, a pedido do próprio Ministério” e que “o lançamento de nomes de profissionais que atuam na Secretaria de Saúde no CNES foi uma formalidade solicitada pelo governo federal”. O vereador acusou o governo municipal de mentir para população e anunciou, então, que apresentaria um pedido de cassação dos mandatos de Paegle e Vequi, ato que viria a se concretizar três dias depois. 

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