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Sessão ordinária: 27/02/2020 - 17H

imprensa

13/12/2019

Patrimônio Público

Vereadores autorizam doação de bens adquiridos com recursos do Funrebom ao Corpo de Bombeiros

Destaque

Sessão ordinária. Foto: Arquivo Câmara.

A Câmara de Vereadores de Brusque enviou para a sanção do prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB) na última quarta-feira, 11 de dezembro, o Projeto de Lei Ordinária 71/2019, que autoriza o município a doar ao estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar (CBMSC) - 3ª Companhia de Bombeiros Militar de Brusque, bens móveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Reequipamento do Bombeiro (Funrebom), extinto em 2018.

O PL apresentado pelo Poder Executivo foi aprovado por unanimidade pelos vereadores nas duas votações às quais foi submetido, nas sessões ordinária e extraordinária da terça-feira, 10. Antes disso, avaliada conjuntamente pelas comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), a proposta recebeu parecer favorável, com destaque para o seu relevante interesse público.

Os bens móveis a que se refere o texto são descritos no anexo único do projeto. A listagem inclui mais de 400 itens que já vinham sendo usados com exclusividade pelo Corpo de Bombeiros, como ambulâncias, outros automóveis, computadores, móveis, equipamentos eletroeletrônicos, roupas de combate a incêndios e aparelhos reanimadores.

Atualmente incorporadas ao patrimônio municipal, essas aquisições devem ser transferidas definitivamente para a corporação. Em mensagem dirigida à Câmara, o prefeito ressaltou a importância da medida para a “execução dos serviços de segurança, proteção e socorro da população”.

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