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SESSÃO ORDINÁRIA (online, via aplicativo): 09/06 - 17H

imprensa

20/11/2019

Reunião

​Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 19 de novembro

Destaque

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 19 de novembro, os vereadores aprovaram projetos de lei, pedidos de vistas, requerimentos, pedidos de informação e moções na Ordem do Dia. Uma série de indicações também foi apresentada ao governo municipal pelos legisladores. Confira abaixo as matérias aprovadas da reunião:

- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 81/2019, de origem executiva, que "Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”;

- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 82/2019, de origem executiva, que “Altera o art. 2º da Lei nº 4.243, de 13 de setembro de 2019, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal”;

- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 73/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, de origem executiva, que “Institui e delimita Área Industrial da Limeira e dá outras providências”;

- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a revogação dos §§ 2º e 3º do art. 180 da Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994”.

Pedidos de vistas

- Do vereador Alessandro Simas, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 80/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”;

- Do vereador Alessandro Simas, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019, de origem executiva, que ‘Altera o caput do art. 1º, acrescenta art. 2º e renumera arts. 2º e 3º da Lei nº 4.171, de 09 de novembro de 2018, que “Obriga os estabelecimentos públicos e privados do município de Brusque a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências’”.

Pedidos de informação

Nº 101/2019 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer seja oficiado o Poder Executivo, solicitando as seguintes Informações e documentos, relativamente a cobrança de estacionamento rotativo – ÁREA AZUL: a) Já foi expedido o Decreto Regulamentador do sistema de estacionamento rotativo de que trata o artigo 9º da Lei Municipal nº 4.138/2018? Se afirmativo enviar cópia do Decreto. Se negativo, especificar os motivos da inércia e de que forma o sistema vem sendo operado sem a devida regulamentação; b) Quem está operando o sistema de estacionamento rotativo no município de Brusque? Enviar cópia da concessão e contrato firmado; c) Quais os valores arrecadados mensalmente e quais as despesas de operacionalização do sistema? Qual a destinação que está sendo dada com as sobras e/ou prejuízos? Enviar cópia dos respectivos relatórios mensais de acordo com o artigo 12, inciso II, parágrafo único da Lei Municipal nº 4.138/2018. Justificativa: Para fins de conhecimento e fiscalização do Poder Legislativo.

Nº 102/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhado a esta Casa cópia dos orçamentos detalhados e das planilhas utilizadas para definir o preço de mercado, dos seguintes procedimentos licitatórios: a) Anexo I - Termo de Referência, do Pregão n° 093/2019, Processo Licitatório n° 129/2019, cujo objeto é aquisição de lanches e coffe break para atender a demanda das secretarias, fundos e fundações da Administração Pública; b) Anexo I - Termo de Referência, do Pregão n° 089/2019, Processo Licitatório n° 118/2019, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para atender as unidades escolares da rede municipal de ensino, suprindo a demanda da Secretaria de Educação do município de Brusque; c) Anexo I - Termo de Referência, do Pregão n° 081/2019, Processo Licitatório n° 110/2019, cujo objeto é a aquisição de material de expediente remanescente para suprir a demanda das secretarias, fundos e fundações da Administração Pública. Justificação: Para fins de fiscalização.

Nº 103/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhado a esta Casa as seguintes informações: a) Dados dos proprietários e responsáveis pelo aterro realizado recentemente na Rua Blumenau, com acesso à via existente na margem esquerda do rio Itajaí-Mirim (Beira-Rio Margem Esquerda), que é confrontante com a Rua Alberto Heckert, Bairro Steffen; b) Cópia das Licenças e dos documentos que foram apresentados para que estas fossem aprovadas; c) Contratos, ajustes ou demais comprometimentos firmados entre o empreendimento em questão e o Poder Público Municipal. Justificação: Para fins de fiscalização.

Nº 104/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhado a esta Casa as seguintes informações: a) Quais os motivos da exoneração do Sr. Gabriel Carlos Booz, que exercia o cargo de Coordenador, lotado no Fundo Municipal de Assistência Social? Justificação: Para fins de conhecimento.

Nº 105/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, requer seja oficiado o Poder Executivo, solicitando as seguintes Informações e documentos, relativamente a cobrança da “taxa de ligação de esgoto”: a) Qual a lei, decreto ou ato normativo que instituiu e estabeleceu os valores e forma de cálculo das quantias cobradas do cidadão, por meio da Secretaria de Obras, para ligação de seu imóvel à rede de drenagem pluvial da via pública, popularmente chamada de “taxa de ligação de esgoto”? b) De que forma atualmente é efetuada a referida cobrança e levantamento de valores? Qual o setor que realiza esse levantamento de custos e qual a base utilizada para a cobrança? Enviar os documentos relacionados a resposta. c) Quais os valores arrecadados mensalmente com a referida cobrança, nos últimos 12 meses? Enviar cópia dos respectivos relatórios mensais. Justificativa: Para fins de conhecimento e fiscalização do Poder Legislativo.

Requerimentos

Nº 93/2019 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requer a concessão de Comenda do Mérito Educacional à Professora Lourdete Cadore Fantini, reverenciando a passagem de seus quarenta anos dedicados à formação de crianças, adolescentes e jovens. Entendemos que estas datas não podem passar em branco, especialmente por se tratar de uma educadora de elevado conceito junto a duas gerações de estudantes. Cabe à Câmara conceder esse modelo de distinção meritória, reconhecendo a perseverança e a vocação ao magistério.

Nº 95/2019 do Vereador José Zancanaro, considerando que as primeiras experiências do processo de votação e de escrutinação eletrônica aconteceram aqui no município de Brusque sob a liderança do então juiz eleitoral Carlos Prudêncio; considerando que a despretensiosa iniciativa acabou por despertar as atenções das autoridades eleitorais do Estado de Santa Catarina, chegando às esferas do Tribunal Superior Eleitoral; considerando que as ideias empíricas acabaram por receber os aprimoramentos científicos e jurídicos até a implantação do voto eletrônico no Brasil; requer a abertura de um espaço especial, em Sessão Ordinária da Casa, para reverenciar a passagem dos trinta anos de criação do processo de votação e escrutinação eletrônica no Brasil, com a entrega de Comenda Legislativa ao Dr. Carlos Prudêncio, então juiz eleitoral da 5ª Zona, que liderou as primeiras experiências do uso do microcomputador à serviço do processo eleitoral.

Nº 97/2019 do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, requer a formalização de convite ao Deputado Estadual Ivan Naatz, para comparecer perante esta Casa, em Reunião Plenária Ordinária, a fim de discorrer acerca dos trabalhos realizados em prol da implantação da barragem no município de Botuverá. Trata-se de obra de relevância regional, que trará grandes benefícios aos moradores de Brusque e cujo apoio político, na Assembleia Legislativa do Estado, se faz imprescindível.

Nº 98/2019 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer o envio de expediente ao Diretor Municipal de Turismo, Senhor Sidnei Dematé, convidando-o para fazer uma explanação sobre o prejuízo da Fenarreco 2019.

Moções

Nº 99/2019 do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, requer o envio de mensagem congratulativa ao atleta Luiz Fernando de Oliveira Farias por sua performance na Maratona Aquática Curves 17K, do Circuito Summit de natação. A sociedade reconhece o desempenho do jovem nadador, desejando que o auspicioso talento esportivo continue arrebatando conquistas e glórias nos desafios vindouros.

Nº 100/2019 do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, requer o envio de Moção de Congratulações à Comunidade de Restauração Tabernáculo da Fé pela passagem dos seus 17 anos de atividade. Esta representatividade popular reconhece os relevantes serviços prestados à sociedade, através do Pastor Marciano Luis da Silva e dos seus membros, endereçados à formação do caráter religioso, resgatando as virtudes do ser humano.

Nº 101/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de Moção de Congratulações às Equipes de Basquete Masculino DI e DF de Brusque pelo brilhante desempenho na 15ª edição dos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina – PARAJASC. Este Representante Popular reconhece a excelente performance dos atletas, fazendo votos para que o time arrebate mais conquistas e glórias nos desafios vindouros.

Nº 102/2019 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de mensagem às Câmaras Municipais, Prefeituras e Secretarias de Esporte dos Municípios de Botuverá e Guabiruba, manifestando preocupação com as agressões sofridas pelos árbitros durante partidas dos Jogos Comunitários e Campeonato Municipal de Futebol Amador, respectivamente. No mundo dos esportes, não há espaço para ações violentas e covardes, razão pela qual entendemos ser oportuno que os Poderes Legislativo e Executivo de Botuverá e Guabiruba intercedam em favor da punição exemplar aos atletas agressores.

Indicações (não passam por votação)

Nº 241/2019 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal sugerindo que a regulamentação do uso de patinetes elétricos no sistema viário municipal seja colocada na pauta das prioridades na área da mobilidade urbana, como parte do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Apesar da existência de legislação federal, a regulamentação do uso desse meio de transporte no município torna-se obrigatória para atender às características da infraestrutura do sistema urbano local e garantir a segurança no trânsito brusquense.

Nº 242/2019 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, envio de Mensagem ao Senhor Prefeito Municipal lembrando da necessidade de planejar as possibilidades de novos jazigos, diante do esgotamento de espaços horizontais que se avizinha no Cemitério Municipal Parque da Saudade. Hoje contamos com as possibilidades dos crematórios e das ampliações verticais, bastante utilizadas nos centros urbanizados. Diante dos modos ainda comunitários do município e dos custos de tais iniciativas, tomamos a liberdade de sugerir a Vossa Excelência que reserve de imediato espaço apropriado no território municipal para tal intento.

Nº 243/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine à Secretaria de Trânsito, efetuar instalação de um Espelho De Segurança na Rua José Jacinto Cardeal, na intersecção com outra rua sem denominação, defronte ao número 277, no bairro Cedrinho. A solicitação é salutar visto o perigo de colisão em virtude da falta de visão dos motoristas na intersecção das duas ruas, naquele ponto específico.

Nº 244/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine à Secretaria de Obras, efetuar a instalação de galeria para aguas pluviais na rua Valquíria Laurentino Pereira, no bairro Limoeiro. Atualmente existem dois tubos para a drenagem, porém estes se mostram insuficientes, acarretando em alagamentos e interdição da via a cada chuva.

Nº 245/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização das seguintes providências de interesse coletivo: a) implantação de uma caixa captadora de águas pluviais e de uma travessia elevada na rua Itajaí, número 900, nas proximidades da Funilaria Becker, no bairro Limoeiro; b) pavimentação asfáltica da rua Felipe Heckert, no bairro Azambuja, com recuperação das margens da via, diante de sua precariedade (foto anexa).

Nº 246/2019 do Vereador Joaquim Costa, envio de Expediente ao Prefeito Municipal solicitando que determine aos órgãos competentes que procedam com a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) Manutenção objetivando eliminar o mal cheiro proveniente da caixa coletora de águas pluviais existente na Rua Francisco Hochsprung; b) Eliminação de buracos: b.1) na Rua Bulcão Viana, em especial nas proximidades do cemitério; b.2) em toda extensão da Avenida Primeiro de Maio; b.3) em toda extensão da Estrada Geral do Zantão.

Nº 247/2019 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) execução de operação tapa buracos nas ruas Ponta Russa e Arnaldo Ristow, nos bairros Ponta Russa e Zantão, respectivamente; b) finalização da execução dos meios-fios na rua Walter Barteld, no bairro Zantão; c) implantação da iluminação pública e eliminação de grandes buracos na rua Monsenhor Valentim Loch, no bairro Zantão.

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